PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da renessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS, adequar de ofício os consectários e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por NAIR KLEIN DA CONCEIÇÃO, nascida em 19/03/1952, contra o INSS. Pretende a autora ver reconhecido o direito à aposentadoria por idade (híbrida).

 

A sentença, proferida em 03/04/2017 ( Evento3 - SENT28), acolheu o pedido,  condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade (híbrida), desde a data do requerimento administrativo (15/01/2013). Condenou o INSS a pagar as parcelas decorrentes da condenação, respeitada a eventual prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária determinou a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela Lei 11/960/2009.  O INSS foi condenado também ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas da condenação até a sentença de 1º grau, de acordo com a Súmula 111 do STJ e ao pagamento das custas processuais.  A ação foi submetida ao reexame necessário.

 

Apelou o INSS (f. 119 a 141). Como prejudicial de mérito, defendeu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No que diz respeito ao mérito, afirmou que a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Ressalta que a demandante não apresentou prova documental imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e/ou da requerimento administrativo, não cumprindo, assim, com a carência necessária para a concessão do benefício, Ressalta que ambos os requisitos (idade e carência) devem ser comprovados de forma concomitante. Afirma que a parte autora perdeu a qualidade de segurada especial, já que não há comprovação nos autos de que na data do requerimento administrativo exercia a atividade rural, sendo inaplicáveis ao caso as disposições previstas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991. Com base nesta argumentação, requereu a reforma da sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial. Sucessivamente, na hipótese da manutenção do mérito da sentença, requereu o afastamento de sua condenação ao pagamento de custas. Suscitou, finalmente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais objeto do recurso.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício, caso confirmada a sentença, não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (03/04/2017 ), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A aposentadoria por idade de que trata o art. 48 da Lei 8.213/1991 poderá ser outorgada ao segurado que compute tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, insuficiente para contagem equivalente ao período de carência. Nesses casos é possível haver o benefício de aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida:

A intenção da alteração introduzida pela Lei 11.718/2008 na Lei de Benefícios foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do § 2º haver aposentadoria por idade, aproveitando contribuições em outra categoria de segurado computadas em conjunto com o tempo de efetivo exercício de atividade rural. Em contrapartida foi elevada a idade mínima para sessenta anos (mulheres) e para sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso contemplar o trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico previdenciário vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial e impedir a fruição de benefício.

 

A natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida é de uma modalidade de aposentadoria urbana. Aproveita-se o tempo de exercício efetivo de atividade rural para efeitos de carência, computando cada mês como de salário-de-contribuição pelo valor mínimo. Reforça a conclusão o disposto no § 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, impondo para os casos do § 3º do mesmo artigo de lei que a renda mensal será apurada em conformidade com o inc. II do art. 29 da Lei de Benefícios. Essa remissão, e não ao art. 39 da Lei 8.213/1991, confirma que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, a ela equiparada. Nesse sentido:

Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29/05/2015). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício (TRF4, Terceira Seção, EI 0008828-26.2011.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

 

O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano.

 

Não é relevante, outrossim, o tipo de trabalho, rural ou urbano, que o segurado está exercendo quando completa as condições previstas em lei, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

A parte autora pretende aposentadoria por idade mediante o cômputo de tempo de trabalho urbano e rural. O INSS se opõe a essa pretensão alegando que os documentos acostados aos autos não comprovam que a parte autora retornou às lides rurais no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (01/01/2008 a 14/01/2013). Afirma que seria necessário que a demandante fosse agricultora na data do requerimento administrativo. Conforme visto acima, no entanto, a necessidade de o postulante ao benefício de aposentadoria na modalidade híbrida estar exercendo a atividade rural no momento do requerimento administrativo é afastada pela jurisprudência deste Tribunal e do STJ. Resta, portanto, verificar se a parte autora atinge o tempo de carência necessária para a aposentadoria.

 

A parte autora nasceu em 19/03/1952 (Evento 3 - ANEXOSPET4, p. 12), tendo completado sessenta anos de idade em 19/03/2012. Considerada a DER, em 15/01/2013 (Evento 3 - ANEXOSPET4, p. 6), deve-se comprovar a carência de 180 meses.

 

A sentença reconheceu os seguintes períodos de atividade rural, computando-os para a carência: de 13/03/1964 a 31/05/1978; de 01/04/1980 a 31/12/1989; e de 01/11/2008 a 14/01/2013 (data imediatamente anterior ao requerimento administrativo). O INSS se opõe ao reconhecimento do último período dentre os elencados, alegando que não há prova material atestando tal período. Conclui afirmando que, uma vez não comprovado o retorno à atividade rural no período imediatamente anterior à DER, a parte autora perdeu sua condição de segurada especial, não tendo, consequentemente, direito ao benefício pleiteado.

 

Não assiste razão ao INSS, uma vez que, conforme a jurisprudência deste Tribunal, tratando-se de aposentadoria por idade híbrida, é possível a contagem para fins de carência de períodos de atividade rural anteriores e posteriores à Lei 8.213/1991 ( TRF4, APELREEX 0013170-07.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 15/09/2017). Além disso, esta Corte também entende irrelevante a perda da qualidade de segurado entre os períodos contributivos para a concessão de aposentadoria nessa modalidade.

 

Portanto, podem ser computados para fins de carência os seguintes períodos:

 

a) atividade rural: de 13/03/1964 a 31/05/1978, de 01/04/1980 a 31/12/1989 e de 01/11/2008 a 14/01/2013;

 

b) atividade urbana: de 01/06/1978 a 30/03/1980 e de 01/12/2000 a 30/07/2003 (reconhecido administrativamente pelo INSS).

 

Um simples cálculo aritmético demonstra que a soma de ambos períodos atinge bem mais do que os 180 meses necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade mista, desde a DER, quando já alcançava carência e idade de 60 anos.

 

Dessa forma, deve ser mantida a sentença.

 

 

 

Em relação à correção monetária, a sentença determinou a incidência integral do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela Lei 11/960/2009.

 

Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente com repercussão geral (RE 870.947, julgado em 20/09/2017), determinou que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

 

 

Aplicam-se juros de mora simples de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

A sentença condenou o INSS ao recolhimento de custas processuais e despesas judiciárias. O INSS, em seu recurso, requereu a sua completa isenção das custas decorrentes da tramitação processual.

 

O entendimento consolidado deste Tribunal é o de que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

Dessa forma, deve ser dado parcial provimento ao recurso do INSS em relação a este ponto, isentando a autarquia do pagamento de custas no que tange à justiça federal e estadual, porém devendo pagar as despesas mencionadas no parágrafo acima.

 

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

No caso concreto, o parcial provimento da apelação diz respeito apenas às custas, sendo mantido o decaimento do INSS em relação ao mérito. Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar - caso ainda não o tenha feito - o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Em suas razões de apelação, o INSS suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

 

 

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

 

1. Não conhecer o reexame necessário;

 

2. Manter o dispositivo da sentença no que diz respeito ao mérito, convalidando a concessão de aposentadoria por idade (híbrida);

 

2. Adequar de ofício a sentença no que diz respeito à correção monetária e aos juros, tendo em vista o entendimento firmado em relação ao tema pelo STF;

 

3. Dar parcial provimento ao apelo do INSS no que diz respeito às custas e despesas processuais, isentando a autarquia do pagamento das custas, porém referendando a necessidade do recolhimento das despesas judiciais;

 

4. Majorar a verba honorária fixada, nos termos do art. 85, §11 do NCPC;

 

5. Determinar a imediata implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação do INSS, adequar de ofício os consectários e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1472, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ADEQUAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.