PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, negar provimento à apelação do INSS, adequar de ofício os consectários e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por HONORINA DA SILVA, nascida em 05/10/1955, contra o INSS em 15/07/2015, pretendendo haver aposentadoria por idade (híbrida).

 

A sentença, proferida em 24/02/2017 (EVENTO 3 - SENT1), julgou procedente o pedido da parte autora reconhecendo para fins de carência labor rural em regime de economia familar o período de 05/10/1967 a 01/04/2007, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade (híbrida), desde a data do requerimento administrativo (22/04/2015). Quanto aos consectários, fixou juros de mora de 1% ao mês desde a citação e corrigidas monetariamente, desde o respectivo vencimento, pelo IGP-DI.  O INSS foi condenado também ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor corrigido das parcelas vencidas a contar da citação, de acordo com a Súmula 111 do STJ.  O juízo de origem submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Apelou o INSS (EVENTO 3 - APELAÇÃO11), afirmando que a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Em preliminar, destacou a obrigatoriedade do reexame necessário das sentenças ilíquidas. Afirma que a parte autora não apresentou prova documental apta a comprovar a atividade rural alegada.  Ressalta que a parte autora não havia implementado o requisito etário no momento do requerimento administrativo, nem do ajuizamento da ação. Pelo princípio da eventualidade, requereu a aplicação da TR como índice de correção monetária, e juros aplicados à caderneta de poupança. Com base nesta argumentação requer que seja reformada a sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial.

 

Com contrarrazões (EVENTO 3 - CONTRAZ12), vieram os autos a este Tribunal.

 

O juízo de origem submeteu a sentença ao reexame necessário, e o mesmo tópico foi objeto preliminar da apelação do INSS, o qual requer o reexame.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício, caso confirmada a sentença, não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (24/02/2017), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A aposentadoria por idade de que trata o art. 48 da Lei 8.213/1991 poderá ser outorgada ao segurado que compute tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, insuficiente para contagem equivalente ao período de carência. Nesses casos é possível haver o benefício de aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal assim declara:

A intenção da alteração introduzida pela Lei 11.718/2008 na Lei de Benefícios foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do § 2º haver aposentadoria por idade, aproveitando contribuições em outra categoria de segurado computadas em conjunto com o tempo de efetivo exercício de atividade rural. Em contrapartida foi elevada a idade mínima para sessenta anos (mulheres) e para sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso contemplar o trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico previdenciário vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial e impedir a fruição de benefício.

 

A natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida é de uma modalidade de aposentadoria urbana. Aproveita-se o tempo de exercício efetivo de atividade rural para efeitos de carência, computando cada mês como de salário-de-contribuição pelo valor mínimo. Reforça a conclusão o disposto no § 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, impondo para os casos do § 3º do mesmo artigo de lei que a renda mensal será apurada em conformidade com o inc. II do art. 29 da Lei de Benefícios. Essa remissão, e não ao art. 39 da Lei 8.213/1991, confirma que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, a ela equiparada. Nesse sentido:

Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29/05/2015). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício (TRF4, Terceira Seção, EI 0008828-26.2011.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

 

O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano.

Não é relevante, outrossim, o tipo de trabalho, rural ou urbano, que o segurado está exercendo quando completa as condições previstas em lei, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

A parte autora postula o reconhecimento da atividade rural de 05/10/1967 a 01/04/2007 para efeito de carência e não apenas como tempo de serviço. Caso reconhecido tal período, afirma ter direito, com a soma dos períodos de atividade urbana e rural, ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade (híbrida).

 

Para comprovar a atividade rural alegada, trouxe aos autos os seguintes documentos (EVENTO 3 - ANEXOS PET4):

 

1. Certidão de casamento da autora com o Sr. Erico Domingos Gelain, ocorrido em 18 de maio de 1974, onde os mesmos são qualificados como "agricultores" (p.3);

 

2. Certidão de óbito do pai da autora em 2008 (p.9);

 

3. Atestado da Escola Estadual de 1º grau Incompleto Pinheiro Machado (antiga Escola Rural Isolada), o qual declara que a autora era aluna da instituição nos anos de 1966 e 1968 (p.10-12);

 

4. Certificado de dispensa de incorporação do esposo da autora em 1968, onde o mesmo é qualificado como "agricultor" (p.13);

 

5. Carteira de identidade cristã da Paróquia de Maximiliano de Almeida-RS, em nome do esposo da autora, em 1977 (p.14);

 

6. Certidões de nascimentos dos filhos da autora nos anos de 1975 e 1977 (p.15-16);

 

7. Certidão de nascimento de Juliano Gelain, filho da autora, em 1980, onde o esposo da autora é qualificado como "industriário" e a autora como "do lar" (p.17);

 

8. Declaração e ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maximiliano de Almeida-RS, onde o pai da autora foi filiado no período de 1968 até 1993 (p.18-20);

 

9. ITR em nome do pai da autora no período de 1998 até 2010 (p.21-36);

 

10. Notas fiscais de produtor rural em nome do pai da autora nos anos de 1986, 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992 (p.37-47).

 

Para comprovar os recolhimentos urbanos, como contribuinte individual, a autora juntou cópia do CNIS (EVENTO 3 - ANEXOS PET4, p.7), com as seguintes contribuições:

 

 

Em relação as provas orais, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (EVENTO 3 - AUDIÊNCI9, com mídia audiovisual posteriormente juntada no EVENTO 7). A audiência ocorreu em 31/01/2017.

 

Em seu relato, a testemunha José Valmor Gross declarou que conhece a autora há 25 anos, do muncípio de Maximiliano Almeida. Afirmou que a autora trabalhava na propriedade rural da própria família, e que após seu casamento, a autora teria ficado residindo ainda por um tempo no local, mas que se mudou, não sabendo precisar quando.

 

Em seu relato, a testemunha Nelson Bessegato declarou que conhece a autora desde criança, de Maximiliano Almeida. Que a família da autora e a do depoente são vizinhas, sendo que até hoje o depoente é vizinho dos irmãos da autora. Afirmou que a autora exercia atividade rural em regime de economia familiar antigamente. Quando questionado pelo procurador da autora se a mesma havia continuado trabalhando na lavoura após seu casamento, o depoente disse que a autora continuou na propriedade do pai por mais um ano e meio ou dois, tendo se mudado do local após este período.

 

Em seu relato, a testemunha Edson Peruzzolo declarou que costumava ver a autora ir trabalhar como diarista. Não soube precisar o tempo que conhece a autora, nem o período em que a via indo trabalhar.

 

Em sua contestação (EVENTO 3 - CONTES/IMPUG6), o  INSS defende a não concessão do benefício, sob a alegação de que a autora não comprovou a atividade rural alegada, e também por não ter implementado o requisito etário (60 anos) no momento do requerimento administrativo. Ressaltou que não é possível computar o tempo rural para fins de carência (em conformidade com o § 2º do artigo 55 da Lei 8.213/1991) e que seria necessário que a parte autora fosse agricultora na data do requerimento administrativo ou da implementação do requisito etário. A autarquia trouxe junto com sua contestação, CNIS do esposo da autora, o qual aponta diversos vínculos urbanos a partir de 09/02/1976 até 07/2014 (p.15-25).

 

A sentença, proferida em 24/02/2017 (EVENTO 3 - SENT1), julgou procedente o pedido da parte autora reconhecendo para fins de carência labor rural em regime de economia familar o período de 05/10/1967 a 01/04/2007, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade (híbrida), desde a data do requerimento administrativo (22/04/2015).

 

Apelou o INSS (EVENTO 3 - APELAÇÃO11), afirmando que a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Alega que a parte autora não apresentou prova documental apta a comprovar a atividade rural que deseja ver reconhecida. Ressalta que a parte autora não havia implementado o requisito etário no momento do requerimento administrativo, nem do ajuizamento da ação. Com base nesta argumentação requer que seja reformada a sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial.

 

 

Alega a parte autora que exerceu atividade rural no período de 05/10/1967 a 01/04/2007, tanto em regime de economia familiar, quanto como boia-fria/diarista. O juízo de origem reconheceu a integralidade do período requerido.

 

Contudo, as provas trazidas aos autos não são suficientes para comprovação da atividade rural alegada durante todo o período requerido. A parte autora trouxe, em sua maioria, documentos em nome de seu pai, o Sr. Pedro da Silva. Porém, a autora contraiu matrimônio no ano de 1974 com o Sr. Erico Domingos Gelain, constituindo núcleo familiar diverso.

 

No CNIS do esposo da autora juntado pelo INSS em sua contestação, o primeiro vínculo urbano registrado é na data de 09/02/1976 (EVENTO 3 - CONTES/IMPUG6, p.15-25). Este dado converge com o depoimento testemunhal do Sr. Nelson Bessegato, que afirmou que a autora teria continuado a exercer a atividade rural por mais um ano e meio ou dois anos após seu casamento, tendo se mudado da propriedade rural do pai após este período. As outras testemunhas ouvidas não souberam precisar até quando a autora exerceu a atividade rural.

 

Além do mais, na certidão de nascimento do filho da autora, Juliano Gelain, em 1980, o esposo da autora já é qualificado como "industriário" e a autora como "do lar", tendo a certidão de nascimento expedida na cidade de Concórdia-SC, o que indica que a autora já estava afastada da atividade rural em regime de economia familiar nesta época, uma vez que a propriedade do pai da autora é localizada em Maximiliano de Almeida-RS, conforme os demonstrativos de pagamento de ITR juntados aos autos.

 

Sobre o período como boia-fria/diarista alegado, a autora não trouxe nenhum documento que comprovasse a condição como trabalhadora rural neste regime, nem a prova oral foi capaz de comprovar a atividade, uma vez que o depoimento da testemunha arrolada para comprovar este período foi extremamente vago, sem indicar, por exemplo, locais e datas em que a autora tivesse laborado nesta condição.

 

Entretanto, entendo que a autora logrou êxito em comprovar a atividade rural em regime de economia familiar no período entre 05/10/1967 a 08/02/1976, uma vez que trouxe documentos que indicam a atividade rural exercida neste período:  a) atestado da Escola Estadual de 1º grau Incompleto Pinheiro Machado, antiga Escola Rural Isolada, o qual declara que a autora era aluna da instituição nos anos de 1966 e 1968; b) certidão de casamento da autora com o Sr. Erico Domingos Gelain em 1974, onde os mesmos são qualificados como "agricultores"; e c) declaração e ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maximiliano de Almeida-RS, onde o pai da autora foi sócio no período de 1968 até 1993. Ademais, deve-se considerar a data final do exercício da atividade rural, o dia anterior ao ingresso do esposo da autora em sua primeira atividade urbana, a qual fixo em 08/02/1976 (uma vez que, conforme já mencionado nos parágrafos anteriores, o esposo da autora vêm exercendo atividades urbanas desde 09/02/1976).

 

Assim, deve ser reconhecido o período de atividade rural em regime familiar exercida pela autora no período de 05/10/1967 a 08/02/1976, totalizando 8 anos, 4 meses e 3 dias.

 

 

O INSS ressaltou nas razões de sua apelação, a ausência do preenchimento do requisito etário pela parte autora no momento do protocolo do requerimento administrativo. De fato, a parte autora preencheu o requisito etário - 60 anos - em 05/10/2015, sendo o requerimento administrativo datado de 22/04/2015, quando a autora ainda não possuía os 60 anos completos.

 

 Contudo, esta Corte admite a reafirmação da DER em sede judicial, mesmo de ofício, questão que restou pacificada pela 3ª Seção, que admitiu que os fatos supervenientes ao ajuizamento da ação devem ser avaliados no momento do julgamento, inclusive em grau recursal, em acórdão assim ementado:

 

 

Desse modo, a DER deve ser reafirmada para o dia 05/10/2015, data em que cumpriu o requisito etário, uma vez que mais vantajosa para o postulante do benefício.

 

Para a contagem da carência devem ser computados os seguintes períodos:

 

1. o período rural de 05/10/1967 a 08/02/1976, o que perfaz um total de 8 anos, 4 meses e 3 dias e

 

2. o período de atividade urbana reconhecido pelo INSS conforme CNIS juntado pela autora (EVENTO 3 - ANEXOS PET4, p.7), que perfaz 7 anos, 7 meses e 8 dias.

 

Vê-se, assim, que a soma de ambos períodos ultrapassa os 180 meses (ou 15 anos) necessários para o cumprimento da carência. Preenchido o requisito etário em 05/10/2015, conclui-se que restam cumpridos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria pleiteada. Consequentemente, a parte autora tem direito à aposentadoria por idade desde a data da reafirmação da DER (05/10/2015).

 

Dessa forma, deve ser mantido o dispositivo da sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade (híbrida) à parte autora, porém por fundamento distinto, determinando a reafirmação da DER para a data do preenchimento do requisito etário (05/10/2015).

 

 

 

 

Em relação à correção monetária e aos juros de mora, a sentença fixou fixou juros de mora de 1% ao mês desde a citação e corrigidas monetariamente, desde o respectivo vencimento, pelo IGP-DI. Em suas razões de apelação, o INSS requereu a aplicação da TR como índice de correção monetária e e juros aplicados à cardeneta de poupança.

 

Tendo em vista que o STF no RE 870.947, julgado em 20/09/2017, com Repercussão Geral, definiu a questão da correção monetária a ser aplicada nas condenações da Fazenda Pública, faço, de ofício, a adequação nos termos da decisão da Corte Superior, da forma que segue:

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947).

 

 

Em relação aos juros de mora, também deve ser adequado de ofício sua aplicação, nos termos da decisão do STF acima mencionada.

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Assim, deve ser afastada a aplicação do IGP-DI como índice de correção monetária e determinar a aplicação do IPCA-E, conforme julgado do STF. Os juros deverão seguir o disposto no art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Desta forma, deve se considerar prejudicada a apelação do INSS neste ponto.

 

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

 

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

 

1. Negar conhecimento ao reexame necessário.

 

2. Negar provimento à apelação do INSS, mantendo o dispositivo da sentença no que diz respeito ao mérito, convalidando a concessão de aposentadoria por idade (híbrida), porém por fundamentação diversa;

 

2. Adequar de ofício a correção monetária e os juros, afastando a aplicação do IGP-DI como índice de correção monetária e determinando a aplicação do IPCA-E, conforme julgado do STF (RE 870.947). Os juros deverão seguir o disposto no art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997;

 

3. Considerar prejudicada a apelação do INSS em relação à correção monetária e juros de mora;

 

4. Majorar a verba honorária fixada, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

 

5. Implantar imediatamente o benefício.

 

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do reexame necessário, negar provimento à apelação do INSS, adequar de ofício os consectários e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1473, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ADEQUAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.