PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PENSÃO POR...

1. O parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991 possibilita ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do parágrafo 2º do mesmo dispositivo haver aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições em outra categoria, mas com a elevação da idade mínima para sessenta anos para mulher e sessenta e cinco anos para homem.

2. Preenchido o requisito etário e comprovada a carência exigida, ainda que de forma não simultânea, é devido o benefício. Precedente.

3. O benefício previdenciário constitui-se em direito personalíssimo do segurado, não sendo transmissível aos seus sucessores, os quais podem ter direito à pensão por morte, que é direito próprio. Logo, a autora não tem direito ao recebimento das prestações de aposentadoria que o marido faria jus, uma vez que não houve ajuizamento de ação prévia ao óbito.

6. Comprovado que o instituidor do benefício tinha direito à aposentadoria por idade híbrida, mantendo a qualidade de segurado ao tempo do óbito, a parte autora faz jus à pensão por morte desde a DER, visto que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 dias após o falecimento.

7. O indeferimento ou cancelamento do benefício previdenciário ou assistencial na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização por dano moral, cogitada somente quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração. Precedentes.

8. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente no Supremo Tribunal Federal decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

9. Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

10. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996).

11. Ordem para implantação do benefício. Precedente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Terezinha Kuscoski em face do INSS, em que requer: o reconhecimento do desempenho de atividade rural entre 01/01/2005 e 31/12/2010 por Mariano Kuscoski, seu marido falecido, com consequente direito à aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91; b) o pagamento das prestações de aposentadoria devidas ao marido desde a DER, em 02/05/2013; c) o reconhecimento do seu direito à pensão por morte instituída por Mariano desde a data do óbito, em 03/12/2013, com o pagamento das prestações vencidas; d) indenização por dano moral ante o indeferimento administrativo da pensão por morte.

Sentenciando, o R. Juízo julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o falecido não fazia jus à aposentadoria por idade híbrida, porque não tinha qualidade de segurado quando requereu administrativamente o benefício, tampouco tinha direito à aposentadoria por idade do art. 48, caput, da Lei 8.213/91, visto que na DER não preenchia a carência mínima de 168 contribuições estabelecida pelo art. 142 da Lei de Benefícios. Logo, a autora não tinha direito à pensão por morte. A requerente foi condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 1.500,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 22).

A parte autora interpôs embargos de declaração, alegando que o julgado foi omisso ao não analisar o pedido para reconhecimento do tempo de serviço rural do falecido entre 2005 e 2010, de forma que Mariano deteria a qualidade de segurado quando faleceu. Aduz omissão também quanto à apreciação do pedido de indenização por dano moral (evento 26).

Os aclaratórios foram rejeitados (evento 29).

A autora apelou, preliminarmente, requerendo a concessão de tutela antecipada. Quanto ao mérito, sustenta que o desempenho de atividade rural pelo falecido entre 2005 e 2010 restou provado nos autos, por meio de notas fiscais relativas à venda da produção rural, fazendo ele jus à aposentadoria por idade híbrida. Ademais, refere que, mesmo sem reconhecer-se esse tempo de serviço rural, Mariano Kuscoski teria direito à aposentadoria por idade híbrida, visto que contabilizava 330 contribuições quando faleceu. Requer: a) o reconhecimento da atividade rural de Mariano entre 2005 e 2010 e do direito dele à aposentadoria por idade híbrida desde a DER, em 02/05/2013, com o pagamento das prestações devidas de tal benefício; b) a concessão de pensão por morte instituída pelo esposo desde a data do óbito, em 03/12/2013, com as parcelas vencidas; e c) indenização por dano moral (evento 33).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, adotando como argumento a fundamentação da sentença (evento 5, TRF4).

Com contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

Trata-se de apelação da parte autora.

 

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

A controvérsia no caso em apreço cinge-se ao direito do falecido à aposentadoria por idade híbrida, ao reconhecimento do exercício de atividade rural entre 2005 e 2010 pelo de cujus, ao direito da autora à pensão por morte instituída pelo marido e à indenização por dano moral.

 

 

A aposentadoria por idade de que trata o art. 48 da Lei 8.213/1991 poderá ser outorgada ao segurado que compute tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, insuficiente para contagem equivalente ao período de carência. Nesses casos é possível haver o benefício de aposentadoria por idade com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal assim declara:

A intenção da alteração introduzida pela Lei 11.718/2008 na Lei de Benefícios foi possibilitar ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do § 2º haver aposentadoria por idade, aproveitando contribuições em outra categoria de segurado computadas em conjunto com o tempo de efetivo exercício de atividade rural. Em contrapartida foi elevada a idade mínima para sessenta anos (mulheres) e para sessenta e cinco anos (homens). Busca-se com isso contemplar o trabalhador que conta tempo rural insuficiente para aposentadoria rural, e conjuga em seu histórico previdenciário vínculos urbanos, o que poderia descaracterizar a condição de segurado especial e impedir a fruição de benefício.

 

A natureza jurídica da aposentadoria mista ou híbrida é de uma modalidade de aposentadoria urbana. Aproveita-se o tempo de exercício efetivo de atividade rural para efeitos de carência, computando cada mês como de salário-de-contribuição pelo valor mínimo. Reforça a conclusão o disposto no § 4º do art. 48 da Lei 8.213/1991, impondo para os casos do § 3º do mesmo artigo de lei que a renda mensal será apurada em conformidade com o inc. II do art. 29 da Lei de Benefícios. Essa remissão, e não ao art. 39 da Lei 8.213/1991, confirma que se trata de modalidade de aposentadoria urbana, ou, no mínimo, a ela equiparada. Nesse sentido:

Ainda, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não importa o preenchimento simultâneo da idade e carência. Vale dizer, caso ocorra a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário, não constitui óbice para o seu deferimento a eventual perda da condição de segurado (§ 1º, do artigo 3º da Lei nº 10.666/03) (TRF4, Quinta Turma, AC 0025467-17.2014.404.9999, rel. Rogerio Favreto, D.E. 29/05/2015). O referido § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, assim dispõe:

Conclui-se, pois, que o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício (TRF4, Terceira Seção, EI 0008828-26.2011.404.9999, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

 

O que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. Esse tempo, tratando-se de aposentadoria do § 3º do art. 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, poderá ser preenchido com períodos de trabalho rural e urbano.

 

Não é relevante, outrossim, o tipo de trabalho, rural ou urbano, que o segurado está exercendo quando completa as condições previstas em lei, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

No caso em tela, Mariano Kuscoski, nascido em 15/07/1944 (certidão de casamento, evento 1, CertCas6), completou 65 anos em 15/07/2009, tendo requerido em 02/05/2013 aposentadoria por idade, benefício indeferido sob o argumento de que houve perda da qualidade de segurado (evento 1, ProcAdm13, p. 19). Em 03/12/2013, Mariano veio a óbito (certidão de óbito, evento 1, CertObt7). A autora, na condição de esposa de Mariano, requereu a pensão por morte em 11/04/2014, indeferida com o fundamento de que ausente a qualidade de segurado do instituidor (evento 1, ProcAdm8, p. 25). A presente ação foi ajuizada em 26/09/2014.

 

O primeiro ponto a analisar é a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade híbrida à Mariano Kuscoski.

 

Conforme já referido, Mariano preencheu o requisito etário (65 anos) em 15/07/2009.

 

Quando da implementação do requisito etário, em 2009, a carência exigida para a concessão de aposentadoria por idade era de 168 meses, em conformidade com o art. 142 da Lei 8.213/91.

 

O INSS reconheceu administrativamente um total de 330 contribuições, sendo 252 referentes à atividade rural, no período de 01/1966 a 31/12/1986. A última contribuição vertida ao sistema por Mariano, na condição de contribuinte individual, foi em 02/2000 (evento 1, ProcAdm13, p. 14-15).

 

Segundo já referido, não é necessário que os requisitos idade e carência sejam preenchidos de forma concomitante, não sendo óbice à concessão da aposentadoria por idade a eventual perda da qualidade de segurado.

 

Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte:

 

 

Assim, preenchidos os requisitos idade e carência, o falecido faria jus à aposentadoria por idade híbrida.

 

Ademais, caso não fosse este o entendimento, foram juntadas aos autos notas fiscais relativas à venda anual (entre 2005 e 2010) da produção rural (de soja) em nome de Mariano Kuscoski, para a Cooperativa Tritícola Sarandi e Barbiero Comércio de Cereais (evento 1, ProcAdm10, p. 2-7). As referidas notas são suficientes para comprovar a qualidade de segurado do falecido ao tempo do implemento do requisito etário, em 2009, segundo estabelece o art. 106 da Lei 8.213/91. Logo, conclui-se que Mariano Kuscoski fazia jus à aposentadoria por idade híbrida quando faleceu.

 

 

Não merece prosperar o pedido da autora para pagamento das prestações relativas à aposentadoria que o marido faria jus até a data do óbito.

 

O benefício previdenciário constitui-se em direito personalíssimo do segurado, não sendo transmissível aos seus sucessores, os quais podem ter direito à pensão por morte, que é direito próprio.

 

Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte:

 

 

Passo à análise do direito da autora à pensão por morte.

 

 

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

 

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

 

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

 

 

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

 

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

 

 

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

 

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

Não houve discussão sobre a qualidade de dependente da autora, esposa do falecido, conforme certidão de casamento (evento 1, CertCas6) e certidão de óbito (evento 1, CertObt7), havendo dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

 

Segundo já referido, o falecido teria direito à aposentadoria por idade híbrida, mantendo a qualidade de segurado ao tempo do falecimento.

 

Portanto, preenchidos os requisitos óbito, qualidade de dependente e qualidade de segurado do instituidor, a autora faz jus à pensão por morte pleiteada.

 

O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independente da data do requerimento. A partir do advento dessa lei, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou a vigorar com a seguinte redação:

 

 

O óbito ocorreu em 03/12/2013, após a vigência da Lei 9.528/97, e o requerimento administrativo foi protocolizado em 11/04/2014, mais de 30 dias após o falecimento, de modo que o benefício é devido a contar da DER.

 

Provido parcialmente o apelo da parte autora no ponto, para conceder-lhe a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, em 11/04/2014.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ.

 

No caso em tela, considerando que o benefício é devido a contar de 11/04/2014 e que a ação foi ajuizada em 26/09/2014, não há parcelas prescritas.

 

 

A autora requer indenização por dano moral, diante do indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte.

 

Tenho que o indeferimento ou cancelamento do benefício previdenciário ou assistencial na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização por dano moral, cogitada somente quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento abusivo ou ilegal por parte da Administração.

 

No mesmo sentido, a jurisprudência da Corte:

 

 

 

No caso em apreço, não houve comprovação de conduta abusiva por parte da Administração que ensejasse abalo moral. Logo, não merece guarida a apelação da autora no tópico.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do CPC de 2015, ao prever como regra geral que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter a interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão o inc. I traz exceção à regra da cabeça, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

O enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre os débitos da Fazenda Pública a partir da vigência da Lei 11.960/2009, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em que assentado:

 

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (Segunda Seção), à unanimidade, como por exemplo nos processos 5005406-14.2014.404.7101, Terceira Turma, j. 1º/06/2016, e 5052050-61.2013.404.7000, Quarta Turma, j. 25/05/2016).

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se adequado e racional diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do Juízo de origem sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas caso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter a incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes, conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996).

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Provido parcialmente o apelo da parte autora, para conceder a pensão por morte desde a DER, em 11/04/2014, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora, cuja forma de cálculo resta diferida para a fase de cumprimento de sentença, além de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas, estando isento das custas processuais. Determinada a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 310, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.