PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8. 213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11...

A 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, com a reafirmação da DER para o período em que a parte autora preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria híbrida, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas pela parte autora e INSS em face da sentença, prolatada em 04/03/2016, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para determinar que o réu averbe em favor da parte autora o período de atividade agrícola exercido em regime de economia familiar de 21/09/1967 a 31/12/1992 e de 01/01/2006 a 27/02/2012. Fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Considerando a sucumbência recíproca condenou as partes igualmente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, considerando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita e que o réu é isento das custas pela metade.

Requer a parte autora, a concessão do benefício postulado, porquanto se a sentença reconhece "o tempo mínimo necessário a implementação da carência, e tendo a recorrente retornado às lides campesinas por um longo período antes da data da entrado do requerimento administrativo, inexistem motivos para excluir a qualidade de segurada especial de uma pessoa que tem longa ligação com o labor agrícola."

Sustenta o INSS a inexistência de prova idônea da atividade rural, pois os documentos são esparsos, não havendo qualquer documento legível a contar do ano de 1993. Diz que, "considerando que a parte autora não comprovou a prática de atividade rural na qualidade de segurada especial entre 21/09/1967 a 31/12/1992 e de 01/01/2006 a 27/02/2012, com especial ênfase para esse último interregno, que antecedeu o requerimento administrativo, é de ser julgada improcedente em sua totalidade a pretensão autoral."

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Considero interposta a remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Considerando julgados desta Corte, cumpre destacar que em matéria previdenciária devem ser mitigadas algumas formalidades processuais, haja vista o caráter de direito social da previdência e assistência social (Constituição Federal, art. 6º), intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade da pessoa humana, fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, II e III), bem como à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, à erradicação da pobreza e da marginalização e à redução das desigualdades sociais, objetivos fundamentais do Estado (CF, art. 3º, I e III), tudo a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, seus dependentes e demais beneficiários, inclusive quando litigam em juízo.

Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra "Técnica Processual e Tutela dos Direitos" (RT, 2004), ao tratar da "mitigação do princípio da congruência entre o pedido e a sentença" (p. 134 e seguintes), refere o seguinte:

Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito Previdenciário e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos os requisitos legais. Isso porque o que a parte pretende é a aposentadoria, e este é o seu pedido, mas o fundamento, sim, variável (por incapacidade, por idade, tempo de serviço etc.). Ou seja, o pedido em sede previdenciária é a concessão de benefício, seja qual for a natureza ou fundamento. Confiram-se os seguintes precedentes da 5ª Turma deste Tribunal:

A 3ª Seção deste Tribunal, na sessão de 09/06/2005, ao julgar os Embargos Infringentes em AC n.º 2000.04.01.107.110-2, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, entendeu cabível a concessão de aposentadoria por idade ao invés da aposentadoria por tempo de serviço, aquela decorrente de pedido sucessivo postulado na inicial, mas não renovado em sede de apelação, em razão da natureza pro misero do Direito previdenciário. Decidiu-se que em sede previdenciária o pedido é a concessão de uma prestação previdenciária, e o fundamento, a incapacidade, a velhice, o tempo de serviço, etc.

Também há outro precedente da 3ª Seção deste Tribunal que, apreciando situação semelhante e citando os fundamentos do paradigma acima referido, decidiu no mesmo sentido (EI em AC 2002.04.01.014901-3/SC, Rel. Des. Federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, DJU 26/10/2005).

Em verdade, seja em face da mitigação do princípio da congruência entre o pedido e a sentença citado por doutrina abalizada, ou em face da natureza pro misero que subjaz ao Direito Previdenciário, ou ainda, pela invocação dos princípios jura novit curia e narra mihi factum dabo tibi ius, especialmente importantes em matéria previdenciária, evidencia-se a não violação dos limites da lide quando deferido benefício diverso do formalmente postulado na inicial.

Considerando tal entendimento, é de ser analisada a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade híbrida à autora, pois pretende computar labor urbano e rural para efeito de carência.

 

Rege-se o benefício pelo art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91:

 

 

Como visto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência. Em se tratando de trabalhador rural, o requisito etário tem redução de cinco anos.

 

A carência (ou o tempo equivalente à carência para os segurados especiais) foi fixada pela Lei n.º 8.213/91 em 180 meses de contribuição (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Na revogada CLPS/84, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput, dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei n.º 8.213/91 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180).

Não se pode perder de vista, por outro lado, o que estabelece o § 1º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91:

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade urbana é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

 

 

Podem ser citados ainda os seguintes precedentes do STJ: a) 5ª Turma: RESP 641190/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 20/06/2005, p. 351, e b) 6ª Turma: RESP 496814/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 01/07/2005, p. 649.

 

 

Se é assim, fica evidente não importar a circunstância de a carência ter sido preenchida anteriormente à perda da qualidade de segurado e do implemento etário no caso da aposentadoria por idade urbana. O fator relevante é o somatório das contribuições, vertidas a qualquer tempo anteriormente à perda da qualidade de segurado, alcançar o mínimo exigido para a obtenção da carência, a qual se encontra atualmente delineada na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 e, no regime da CLPS/84, em seu art. 32. A questão é atuarial. O que se exige é que o benefício esteja lastreado em contribuições suficientes, de modo a ser minimamente suportado pelo Sistema Previdenciário. Implementado esse requisito, resta apenas atingir a idade mínima prevista em lei.

 

Isso, a propósito, restou consagrado no artigo 3º da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003 (resultante da conversão da MP nº 83, de 12/12/2002):

 

 

Por fim, deve ser salientado que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

No caso em apreço, a parte autora pretende a concessão da denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade urbana, desempenhou atividade urbana anteriormente à implementação do requisito etário, mas alega que exerceu atividades rurícolas no passado, pretendendo agregar o(s) lapso(s) respectivo(s) para obter a aposentadoria por idade.

De fato, em 23/06/2008 passou a vigorar a Lei 11.718, que, dentre outras alterações, modificou o § 2º e instituiu o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos seguintes termos:

Como se vê, tal lei instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade ao segurado ou à segurada que desempenhou atividades rurais, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias - como empregado urbano ou contribuinte individual, v.g. - desde que haja o implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem.

Tenho que ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar a contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade.

A conclusão que se pode extrair é de que a modificação legislativa, em rigor, permitiu o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem).

A verdade é que, em uma situação como esta, o segurado não deixou de trabalhar, apenas mudou de regime. Não pode ser prejudicado pelo fato de ter passado a contribuir como trabalhador urbano. Tivesse continuado a trabalhar como agricultor em regime de economia familiar, sem efetuar qualquer recolhimento de contribuições, poderia ter obtido aposentadoria aos 55 (cinquenta e cinco) ou 60 (sessenta) anos de idade sem qualquer problema. Não há razão, assim, para que se negue o direito ao benefício, com requisito etário mais rigoroso, somente porque passou a recolher contribuições.

Assim, sob pena de se relegar ao desamparo quem jamais deixou de exercer atividade laborativa, há de se adotar entendimento no sentido de reconhecer o direito à aplicação da regra do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 a todos os trabalhadores que tenham desempenhado de forma intercalada atividades urbanas e rurais.

Calha registrar que sob o regime da Lei Complementar 11, de 25/05/1971 havia norma de sentido assemelhado, que inclusive amparava de forma mais efetiva os trabalhadores rurais que migravam para a área urbana. Com efeito, assim estabelecia o artigo 14 da Lei Complementar 11/71:

O dispositivo acima, como se percebe, amparava o segurado rural que migrava para a área urbana. Não tendo havido a perda da qualidade de segurado, era possível reconhecer o direito à obtenção do benefício segundo as regras previstas para o regime rural, enquanto não preenchidos os requisitos (inclusive carência) exigidos para obtenção de proteção pelo regime urbano.

Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos) está desempenhando atividade urbana.

Há de se considerar, ainda, que a denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Assim, para fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

No caso em tela, a parte autora atingiu o requisito etário em 21/09/2015 (nascimento em 21/09/1955 - fl. 11) e formulou o requerimento de aposentadoria em 18/11/2010 e 27/02/2012. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural e ou rural e urbana, para fins de aposentadoria por idade híbrida, pelo período de 180 meses, anteriormente, no caso, ao requisito etário.

Conforme se verifica o INSS não reconheceu o direito da autora à concessão do benefício, em virtude do não cumprimento da carência exigida. Dessa forma, a parte autora deve comprovar tempo de serviço (urbano e rural) suficiente à implementação da carência, equivalente a 180 contribuições.

Verifico que, no caso presente, já foi reconhecido administrativamente o exercício de atividade rural de 14/05/1980 a 30/12/1992, o que totaliza 12 anos, 07 meses e 07 dias de serviço. Remanescem para reexame os demais períodos de atividade rural reconhecidos em sentença. Quanto a tais interregnos, verifico que a sentença proferida em audiência, de forma oral, sem redução a termo, reconheceu como de atividade rural a integralidade dos períodos requeridos na inicial, qual seja, de 21/09/1967 a 31/12/1992 e de 01/01/2006 a 27/02/2012.

Pois bem.

A respeito da prova documental trazida aos autos, o magistrado a quo, considerou aqueles arrolados na inicial e juntados ao processo. Cito os seguintes documentos:

(a) certidão de casamento da autora, com data de 24-05-1980, onde o marido e qualificado como lavrador e ela, do lar (fl. 74);

(b) declaração de atividade rural, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmitos-SC, em nome da autora, referentes aos anos de 2010, 1967 a 1995 e de 2008 a 2009 (fls. 76-78);

(c) declaração de nascimento da filha Magali, datada de 20/10/1980, na qual a autora é qualificada como agricultora (fl. 83);

(d) declaração de nascimento da filha Cleusa, datada de 26/10/1982, na qual a autora é qualificada como agricultora (fl. 83);

(e) recibos de pagamento do esposo da autora ao Sindicato de Palmitos referentes aos anos de 1985, 1987 e 1989 (fls. 85-87);

(f) declaração de nascimento da filha Clere, datada de 01/11/2006, onde é qualificada como agricultora (fl. 88);

(g) notas fiscais de comercialização de produtos, do ano de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991 em nome do esposo da autora (fls. 89-97 e 130-134);

(h) histórico escolar das filhas da requerente, referente ao ano 2010, em escola do interior do município (fls. 101-102);

(i) inscrição do marido da autora no Sindicato dos trabalhadores rurais de Palmitos, referente aos anos de 1975 a 1989 (fl. 79);

(j) recibos de pagamento em nome da autora aos Sindicato Rurais de Palmitos dos anos 2010 e 2011 (fl. 144);

(k) certidão de união estável da autora com Amélio Vitorello, com data de 10 de abril de 2012, onde ambos são qualificados como agriculores (fls. 156-157);

(l) Declaração da Mitra Diocesana, com os comprovantes de pagamento de dízimo, dos anos de 2012, na paróquia da Comunidade de Santa Lúcia, em Palmitos-SC (fls. 158-161);

(m) notas fiscais de comercialização agrícola dos anos de 2006 a 2012 em nome do companheiro da autora (fls. 29-36);

(n) certificado de cadastro no INCRA em nome do pai da autora e do marido desta dos anos 1980 e 1984, 1989, 1990 (fls. 49-52);

(o) contrato particular de compra e venda de imóvel rural, pelo marido da autora, qualificado como agricultor, no ano de 1988 (fl. 59);

(p) contrato de parceria agrícola firmado pela autora, em 2007, qualificada como agricultora (fl. 67).

A prova testemunhal ampliou a eficácia da prova material, pois todas as testemunhas confirmaram as alegações da autora na inicial, no sentido de que sempre trabalhou nas lides campesinas, tendo somente se afastado dos anos de 1993 a 2005.

A testemunha Renati, testemunhou que conhece a autora desde a infância, da linha Estreito, quando morava com seus pais, tendo trabalhado na roça desde os 10 anos de idade, com a família. Disse que em 1985 saiu da localidade, mas a autora lá permaneceu, pois quando ia visitar a família encontrava ela, somente tendo se afastado posteriormente, com o marido, para a Linha Cachoeira, continuando a trabalhar nos mesmos moldes. Refere, ainda, que a autora se afastou das terras para ir para o Paraná, interregno que desconhece as atividades exercidas por ela, mas que no retorno voltou para o labor rural até os dias atuais com o companheiro, em outra localidade.

A testemunha Renilda, da mesma forma, disse que conhece a autora desde 1985-1986 mais ou menos, quando foi morar na Linha Cachoeira, com o esposo para o trabalho na área rural, sem o auxílio de terceiros. Diz que ela ficou naquela localidade até ir para Paraná, quando perdeu o vínculo. No retorno do Paraná voltou para a linha Cachoeira, para trabalho na roça.

Valdir refere que conhece a autora desde que foi para a Linha Três Pinheiros, quando foi morar ali com o Vitorello, há mais ou menos 08-10 anos, sendo que ali trabalham na lavoura, sem o auxílio de terceiros.

Nesse contexto, denota-se que existe início de prova material, complementada por prova testemunhal, coerente e harmônica, no sentido de que a autora efetivamente exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos declarados pelo magistrado, motivo pelo qual merece a confirmação da sentença.

Dessarte, em relação a tais períodos, reconhecidos em sentença, não há qualquer reparo a ser feito, porquanto, de fato, a prova documental e testemunhal é farta e demonstra de maneira eficaz o exercício da atividade rural.

Considerando os interregnos reconhecidos em sentença, acrescidos daqueles já conhecidos administrativamente, que correspondem aos seguintes períodos em sua totalidade, 21/09/1967 a 31/12/1992 e 01/01/2006 a 27/02/2012, a autora soma 31 anos, 05 meses e 08 dias de atividade rural, até 27/02/2012. O INSS reconhece, administrativamente, 12 meses de atividade urbana, conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fl. 216), o qual, para os fins de concessão de aposentadoria mista ou híbrida, deve ser somado ao tempo de atividade rural.

Observe-se que na DER (14/09/2011) não é possível a concessão da aposentadoria por idade com fundamento no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, pois a autora não havia completado a idade necessária. Tendo a autora implementado o requisito etário 60 (sessenta e cinco) anos, em 27/08/2016, necessário verificar a possibilidade de concessão da aposentadoria por idade híbrida, reafirmando-se, assim, a DER para esta data.

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento realizado nos autos do processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003, realizado na forma do artigo 947, § 3º, do NCPC - Incidente de Assunção de Competência -, concluiu pela possibilidade de reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS (redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, inclusive quanto ao labor prestado pela parte autora após o ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que observado o contraditório, e tendo como limite a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição:

Verifica-se, portanto, que a parte autora contava 60 anos de idade em 21/09/2015 e comprovou o desempenho de atividades urbanas e rurais, como exaustivamente demonstrado acima em período anterior a tal data, ressaltando-se, como já foi dito, que os requisitos para a concessão do benefício não necessitam ser implementados concomitantemente.

Assim, somando-se os recolhimentos de contribuições urbanas (12 contribuições) ao período de labor rural ora mantido e ao já reconhecido administrativamente, tem-se que a parte autora implementava, em 21/09/2015, carência muito superior a 180 contribuições, fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria por idade com fundamento no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

Assim, restando comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, deve ser reformada a sentença quanto ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade mista ou híbrida desde 21/09/2015.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Invertidos os ônus sucumbenciais, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, com a reafirmação da DER para o período em que a parte autora preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria híbrida, determinando a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2018, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM A REAFIRMAÇÃO DA DER PARA O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.