PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE NA FORMA HÍBRIDA. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, entendendo que a autora não comprovou a condição de segurada especial como trabalhadora rural.

A recorrente sustenta, em síntese, que demonstrou o efetivo exercício da atividade rural, cujo período, somado àquele de contribuição como segurada obrigatória, garante a concessão da aposentadoria por idade na forma híbrida.

Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária objetivando a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE NA FORMA HÍBRIDA.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Registre-se, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, ocorre após a comprovação junto à entidade pública das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta ao segurado demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial. Se a parte autora tivesse CIC expedida em seu nome não necessitaria postular o benefício em juízo, pois com base nesse documento é de supor-se que o próprio INSS já o concederia administrativamente, porque assim prevê a Lei de Benefícios.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

Cumpre enfatizar, por outro lado, que com o advento da Lei 11.718/08, a legislação previdenciária passou a dispor que os trabalhadores rurais que não consigam comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência da aposentadoria por idade, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (Lei 8.213/91, art. 48, § 3º, com a redação dada pela Lei 11.718, de 2008).

Na interpretação deste novel dispositivo, este Tribunal Regional Federal orienta:

Nessas condições, uma vez implementada a idade mínima, quando a soma do tempo de trabalho rural com as contribuições vertidas em outras categorias do segurado alcançar a carência de que trata o art. 142 da Lei 8.213/91, o segurado fará jus à aposentadoria híbrida.

Fixados tais pressupostos, cumpre verificar se a autora logrou comprovar o exercício de atividade agrícola, de acordo com os critérios que seguem.

No caso em tela, a parte autora, que nasceu em 18/05/1945, requereu o benefício de aposentadoria por idade em 30/04/2013, ocasião em que comprovou o recolhimento de 57 contribuições na condição de segurada obrigatória. O benefício não foi concedido porque a autora não ostentava a condição de trabalhadora rural e porque não se reconheceu o exercício da atividade rural por ausência de prova material. (evento 1, OUT13 e 14).

Do que já foi exposto, a autora teria, em tese, direito ao benefício de aposentadoria por idade, na forma híbrida, se cumprida a carência de 180 contribuições quando do requerimento administrativo, quando já cumpria o requisito etário, ou seja, 60 anos (não pode ser considerada a carência relativa ao ano de 2005, como sugere a demandante, porque naquela época ela não ostentava a qualidade de segurada).

No caso, há uma importante peculiaridade. É que a demandante afirma na inicial que foi segurada especial, como trabalhadora rural, no período de 03/08/1971 a 22/09/1988 e que voltou a filiar-se ao RGPS, vertendo contribuições ao sistema previdenciário, somente a partir de 01/06/2008.

Sendo assim, em se tratando da denominada aposentadoria por idade na forma híbrida, de que trata o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008, resulta que a demandante somente teria direito ao benefício se atendido ao disposto no parágrafo único do atigo 24 da Lei 8.213/91, em vigor à época do requerimento administrativo. Na prática, penso eu, somente depois de verter 60 contribuições para o sistema é que poderia a demandante readquirir a condição de segurada e aí pleitear o benefício.

De todo modo, a sorte da controvérsia vem decidida pela prova produzida nos autos, bem interpretada pelo eminente juízo 'a quo', que é muito clara em apontar que a demandante nunca foi trabalhadora rural em regime de economia familiar.

Neste sentido, apontou o julgador singular, verbis:

Com efeito, embora a demandante tenha juntado alguns documentos que poderiam se entendidos como um início razoável de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade rural no período postulado, de 03/08/1971 a 22/09/1988, é inegável que a prova produzida em audiência desmancha qualquer possibilidade de acolhimento de tal pretensão.

Em seu depoimento pessoal, além de referir a existência de empregados e deixar clara a prestação de serviço por parte de 'porcenteiros' - que não há confundir com mão de obra diarista ou eventual, afirmou que o serviço na propriedade era feito pelo marido e o porcenteiro.

A demandante, embora tendo reiterado que foi morar no sítio, interior de Cianorte, antes mesmo do casamento, não recorda quanto tempo residiu e qual a extensão da propriedade. Além disso, embora tenha afirmado que os três filhos do casal foram registrados em Cianorte, as certidões de nascimento constantes do evento 47, OUT2, revelam que nessas ocasiões a autora era doméstica e residia na Cidade Marialva.

A testemunha Milton conheceu o casal na Cidade de Marialva e afirmou que o casal foi residir num sítio, no interior de Cianorte, depois do casamento, onde trabalharam por cerca de vinte anos, mas não conheceu essa propriedade do casal. Deixa claro essa testemunha que o casal sempre teve a residência em Marialva, aonde inclusive o marido da autora trazia o café para vender.

A testemunha Luiz confirmou que foi parceiro do casal, pagando 60% da sua produção a título da parceria, e ainda referiu que na propriedade haveria uma terceira casa, que fora ocupada por outra família de trabalhadores, mas não soube explicar bem essa situação.

Por esse contexto, então, realmente não há como reconhecer que a demandante exerceu a atividade rural em regime de economia familiar, ou seja, "em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar" (§ 1º do inciso VII do artigo 11 da LBPS).

Não há, pois, como acolher a insurgência manifestada pela recorrente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 902, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.