PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 48 DA LEI N. º 8. 213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. º 11. 718/2008. REQUISITOS...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que assim dispôs:

 

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da decisão recorrida. Sustenta, em síntese, que: (a) faz jus à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, requerido em 20/01/2015, pois exerceu atividade urbana como empregada doméstica, no período de 25/07/1973 a 12/11/1977, e também a atividade rural como segurada empregada, no interregno e 02/05/1982 a 17/10/1991, os quais somados totalizam 13 anos, 9 meses e 04 dias de tempo de serviço, restando cumprido o requisito da carência exigida para a concessão do benefício pleiteado; (b) que ajuizou anteriormente a ação n. 2009.71.54.001617-9 (e-proc 5008306.29.2012.4.04.7104/RS), pleiteando a concessão de Aposentadoria por Idade Urbana, tendo a sentença julgado procedente o pedido, reconhecendo os períodos de 25/07/1973 a 12/11/1977 e de 02/05/1982 a 17/10/1991 como efetivamente trabalhados, contudo, em segunda instância, a Turma Recursal entendeu que o interregno de 02/05/1982 a 17/10/1991, como empregada rural, não poderia ser computado para efeito de carência do benefício de aposentadoria por idade urbana; (d) como o pedido veiculado na ação n. 2009.71.04.001617-9, foi de concessão de aposentadoria urbana, os efeitos do julgado devem ser aplicados tão somente para aquele requerimento em específico, não atingindo o seu direito à concessão de aposentadoria por idade híbrida; (e) a presente ação e a demanda n. 2009.71.54.001617-9 possuem causas de pedir diversas, não havendo que se falar ocorrência de coisa julgada.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do período de 25.07.1973 a 12.11.1977, em que a parte autora laborou na atividade urbana, e do interregno de 02.05.1982 a 17.10.1991, como exercício de atividade rural como segurada empregada, anterior à Lei 8.213/1991, para efeito de carência, objetivando a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.913/911, com a redação conferida pela Lei n.º 11.718/2008, a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 20-01-2015.

É sabido que para reconhecer a existência de coisa julgada, é preciso a ocorrência de três fatores de forma concomitante: identidade de partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, além do julgamento de mérito da ação.

Não se forma a coisa julgada sobre o que não foi pedido na causa nem apreciado na sentença, nos termos do art. 503 do CPC/2015: "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida".

Com relação ao art. 508 do CPC/2015, o alcance que lhe deve ser dado é o de vedar às partes a formulação de novas alegações e defesas que poderiam ter sido feitas, com o intuito de obter novo procedimento jurisdicional acerca de pedido já apreciado e decidido em decisão transitada em julgado. Contudo, não pretende, tal dispositivo, fazer alargar os efeitos da coisa julgada para além dos limites da própria lide, abrangendo pedidos não deduzidos e não apreciados.

Nesse sentido:

Cuidando-se, na presente ação, de pedido de concessão de benefício diverso daquele postulado na ação n. 2009.71.04.001617-9 - aposentadoria por idade urbana -, cujos requisitos quanto à carência são totalmente distintos, não se pode sustentar a existência de coisa julgada relativamente ao cômputo dos períodos ora requeridos, consistentes nos interregnos de 07.1973 a 12.11.1977 em que a parte autora alega ter exercido atividade urbana (empregada doméstica), bem como de 02.05.1982 a 17.10.1991, em que teria exercido labor rural na condição de empregada, pois os pedidos e as causas de pedir são distintos.

Verifica-se, ainda, na presente ação, a existência de novo requerimento administrativo de concessão de benefício aposentadoria por idade, formulado em 20-01-2015, o que acaba por afastar o reconhecimento da coisa julgada.

A concessão da aposentadoria por idade híbrida pressupõe, nos termos da lei, o implemento da idade mínima e da carência necessária ao deferimento da prestação.

A Lei n.º 11.718/2008 instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias - como empregado rural, empregado urbano ou contribuinte individual, v.g. -, desde que haja o implemento da idade mínima de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem.

A exegese que se deve fazer das inovações introduzidas no art. 48 pela Lei n.º 11.718/2008, não pode incorrer em qualquer sentido de exclusão social, mesmo porque não vejo sentido em se deixar a margem aquele trabalhador rural que migrou para o meio urbano e encontrou dificuldade de inserção imediata no mercado formal de trabalho.

Segundo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os períodos de atividade rural anteriores à edição da Lei 8.213/91 podem ser considerados, para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria de que trata o art. 48, § 3º, sem o recolhimento de contribuições. Confira-se:

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido no período anterior à edição da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, é regulado pela norma do artigo 55, parágrafo 2º, da referida Lei, na sua redação original, a qual estipula a anistia das contribuições previdenciárias pretéritas, na esteira do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.664-0, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJU de 19-12-1997.) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Ação Rescisória 1.382-SC, 3ª Seção, Rel. Min. Félix Fischer, DJU de 04-06-2001), salvo para efeito de aposentadoria no setor público com regime próprio, a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213, de 1991, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, o que não se aplica na espécie.

Ressalto que, embora o período trabalhado como rurícola sem o pagamento de contribuições anterior a julho de 1991 não possa ser computado para efeito de carência de aposentadoria por tempo de serviço, a teor do disposto no §2º do art. 55 da Lei 8.213/91, referido período de atividade rural, pode ser considerado para fins de concessão do beneficio de aposentadoria por idade, conforme determinam os artigos 39, I e 143 da Lei n.º 8.213/91.

No sentido da possibilidade do tempo de serviço rural registrado em CTPS ser considerado para efeito de carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, cito a doutrina de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, na obra "Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social" - 14 ed, São Paulo, Atlas, 2016, sobre o tema:

Nesse sentido, colheu-se o seguinte precedente:

No presente caso, tendo a autora implementado a idade mínima necessária para o deferimento do benefício em 25-08-2002, pois nascida em 25.08.1942 (evento 1 - CTPS3), segundo a tabela do art. 142, a carência necessária ao deferimento do benefício é de 126 meses, considerando-se a data do implemento do requisito etário, ou de 180 meses da data do requerimento administrativo, formulado em 20/01/2015.

Para comprovar o período de 25.07.1973 a 12.11.1977 laborado como empregada doméstica, a parte autora juntou cópia da sua CTPS em que o vínculo encontra-se devidamemente anotado.

Na audiência de instrução, a autora informou que trabalhou como empregada doméstica na casa do Dr. Gaston, onde fazia o serviço da casa, de segunda a sábado, recebendo salário mensal, alegações que foram corroboradas pelo depoimento da esposa do empregador, Sra. Sonia Koetz Endres, que mencionou que a autora trabalhou em sua residência, com registro em CTPS, realizando serviços domésticos. Da mesma forma, a testemunha Eva Fich Belle referiu que, naquela época, trabalhava na residência ao lado da casa do Sr. Gaston Endres e que ia diariamente com a autora para o trabalho.

Destarte, diante da existência de prova documental e testemunhal corroborando as alegações da autora, o reconhecimento do período acima merece ser acolhido.

Importa ressaltar, por oportuno, que a ausência de contribuições não pode produzir efeito de impossibilidade de cômputo do período integralmente laborado, já que o recolhimento das mesmas é incumbência do empregador, na forma prevista no art. 30, V, "a" da Lei 8.212/91, in verbis:

Destarte, não se pode penalizar o empregado por uma omissão no recolhimento das contribuições levada a efeito por seu empregador, posto que este não era ônus que lhe competia.

Nesse sentido:

Assim, a autora faz jus à inclusão do período de 25.07.1973 a 12.11.1977, durante o qual laborou no meio urbano, como empregada doméstica.

A parte autora pretende o reconhecimento de vínculo empregatício como empregada rural, no lapso 02.05.1982 a 17.10.1991, em que trabalhou para Azelindo Dagneze, no cargo de auxiliar de agricultura.

Para comprovar suas alegações, trouxe cópia da sua CTPS em que o referido vínculo como auxiliar de agricultura em estabelecimento de criação de frangos encontra-se devidamente anotado.

Em audiência de instrução, a autora asseverou que trabalhava no aviário do Sr. Azelindo Dagneze, realizando serviços diversos.

Assim, como há prova documental e testemunhal dando vazão à alegação da parte autora, reconheço o período de 02.05.1982 a 17.10.1991 como laborados pela parte autora na condição de empregada rural.

Tenho que no período em análise a parte autora era segurada obrigatória, razão pela qual a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não lhe prejudica, por ser incumbência do empregador.

Portanto, ainda que não tenham sido realizados os recolhimentos das contribuições, entendo que o período de 02.05.1982 a 17.10.1991 deve ser computado para a carência do benefício postulado.

Dessa forma, computado para efeitos de carência o tempo de labor na categoria de empregado rural prestado antes da edição da Lei nº 8.213, de 1991, a autora implementa o tempo de serviço necessário ao deferimento do benefício, pois, considerando-se o ano em que completou 60 anos de idade, no caso, em 2002, e a carência de 126 meses (13 anos e 06 meses), somando-se os períodos de 25.07.1973 a 12.11.1977 e de 02.05.1982 a 17.10.1991, totalizam 13 anos 09 meses e 04 dias, ou 165 meses de tempo de contribuição.

Assim, preenchendo a carência necessária ao deferimento da prestação, considerando-se o implemento do requisito etário, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 20-01-2015.

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 243, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.