PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODOS NÃO CONCOMITANTES LABORADOS EM RPPS E RGPS. APROVITAMENTO. TRF4. 5043586-43.2016.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade, a contar da DER em 18/03/2016.

A sentença de 1º grau (publicada em 12/05/2017), julgou procedente o pedido para o fim de determinar a averbação dos períodos de 10/04/76 a 30/04/76, de 01/03/77 a 01/01/78 e de 16/04/88 a 27/09/90, vinculados ao RGPS, para obtenção de aposentadoria no RGPS, bem como condenar o INSS a implantar a aposentadoria por idade requerida em 18/03/2016 (NB 41/172.428.498-0). Derradeiramente, condenou o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4).

Em suas razões recursais, o INSS reitera a tese ventilada na contestação no sentido de que a concomitância do exercício de atividades importa em uma única filiação, sempre limitada ao teto previdenciário, o que em última análise importa em ausência de fonte de custeio para dois benefícios. Requereu, assim, a reforma da sentença com o julgamento de improcedência do pedido.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Como se pode ver no relatório, a controvérsia posta nos autos, diz respeito à possibilidade de aproveitamento de períodos laborados no RGPS e, não computados pelo INSS, sob a alegação de serem concomitantes a períodos de labor em RPPS.

A questão foi minudentemente analisada e dirimida pelo juízo a quo, razão pela qual permito-me transcrever excerto da bem lançada sentença, como forma de evitar tautologia:

Não havendo novos elementos que infirmem a solução adotada e, estando em consonância com o entendimento desta Corte, tenho que a sentença merece ser mantida in totum.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

JUROS DE MORA

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810)

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

No caso dos autos, contudo, o magistrado a quo postergou a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, por considerar a sentença ilíquida (art. 85, § 4º, II), garantida, de qualquer modo, a observância dos critérios definidos no § 3º, incisos I a V, conjugado com § 5º, todos do mesmo dispositivo.

A partir dessas considerações, mantida a sentença de procedência, impõem-se a majoração da verba honorária em favor do advogado da parte autora em razão do seu trabalho adicional em grau recursal (artigo 85, § 11, do CPC).

Portanto, desprovida a apelação do INSS, atribuo o acréscimo de 50% sobre o percentual mínimo da respectiva faixa prevista no artigo 85, § 3º, do CPCP, a ser apurado em sede de liquidação a título de honorários.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

De ofício, foram aplicadas, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

Verba honorária acrescida em 50% sobre o percentual mínimo da respectiva faixa prevista no artigo 85, § 3º, do CPCP, a ser apurado em sede de liquidação a título de honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 60, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.