Apelação Cível Nº 5033176-81.2015.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001542-79.2015.8.16.0075/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: SELMA ALBERINI CHUEIRI
ADVOGADO: THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por Selma Alberini Chueiri em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, mediante a averbação de períodos para para efeitos de carência, com o pagamento, ao final, dos decorrentes reflexos financeiros, a contar do requerimento administrativo.
Inicialmente, a ação foi extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir (evento 28).
Julgando a apelação da parte autora, esta Turma decidiu anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito (evento 52).
Após expedição de ofício à Secretaria de Educação do Estado do Paraná e manifestação das partes, sobreveio sentença de improcedência, nos seguintes termos (evento 116):
"Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo."
Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (evento 132).
Inconformada, apela a autora. Argumenta que, no período em que realizou os pagamentos junto à Previdência Social como contribuinte individual facultativa, já não estava mais vinculada ao Regime Próprio de Previdência, defendendo ser pacífico nos Tribunais que a aposentadoria do servidor público efetivo extingue o seu vínculo com a Administração Pública. Defende que a utilização dos períodos pagos como facultativos, somados aos períodos não utilizados na concessão do benefício pelo regime próprio, resulta no preenchimento do requisito da carência para a concessão do benefício de aposentadoria por idade junto ao RGPS (evento 138).
Com as contrarrazões (evento 141), vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
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Apelação Cível Nº 5033176-81.2015.4.04.9999/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001542-79.2015.8.16.0075/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: SELMA ALBERINI CHUEIRI
ADVOGADO: THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
MÉRITO
A controvérsia nos presentes autos cinge-se à possibilidade de averbação das contribuições vertidas na condição de segurada facultativa para efeitos de carência, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por idade.
SEGURADA FACULTATIVA
No ponto, verifica-se que a partir de 5-1998 a autora estava submetida a Regime Próprio de Previdência Social, na condição de aposentada (evento 1 - OUT5 e evento 99 - OUT1).
As contribuições vertidas como segurada facultativa não podem ser computadas para fins de carência e obtenção de aposentadoria por idade, de acordo com o art. 201, § 5º, da Constituição Federal, que assim dispõe:
§ 5º. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
E o conceito de participante abrange, sim, os aposentados, porque já acobertados por Regime Próprio de Previdência.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO NÃO SIMULTÂNEO. CONTAGEM RECÍPROCA. DUAS APOSENTADORIAS. CONTRIBUIÇÕES A CADA SISTEMA. POSSIBILIDADE. FILIAÇÃO NO RGPS, COMO SEGURADO FACULTATIVO, DE PARTICIPANTE DE OUTRO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende da implementação de requisito etário - haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e a carência definida em lei. 2. É admitido o preenchimento não simultâneo dos requisitos de idade mínima e de carência para a concessão da aposentadoria por idade urbana, já que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente, vertidas as contribuições em número correspondente à carência, em qualquer tempo. Precedentes do STJ. 3. As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. 4. "A norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles" (AgRg no REsp 1.335.066/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 6/11/2012). 5. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência (art. 201, § 5º, da CF). (ACREO nº 5005370-94.2013.4.04.7007/PR, TRF/4ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julg. 10-6-2015).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA FACULTATIVA. É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência (art. 201, § 5º, da CF). (AC nº 5044686-23.2017.4.04.9999/SC, TRF/4ª Região, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julg. 15-8-2018).
Portanto, os recolhimentos vertidos pela autora entre 2009 a 2014, na condição de segurada facultativa, não podem ser considerados para fins de carência, haja vista ter obtido aposentadoria em Regime Próprio de Previdência em 1998.
Nessa equação, mantida íntegra a sentença de improcedência.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para 15% sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelação improvida, nos termos da fundamentação.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECOLHIMENTO COMO SEGURADA FACULTATIVA. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AJG. INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA.
1. As contribuições vertidas como segurada facultativa não podem ser computadas para fins de carência e obtenção de aposentadoria por idade, pois é vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência (art. 201, § 5º, da CF).
2. Confirmada a sentença no mérito, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado, consideradas as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, mantida a sua inexigibilidade temporária em face do benefício da assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de março de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 02/03/2021 A 09/03/2021
Apelação Cível Nº 5033176-81.2015.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: SELMA ALBERINI CHUEIRI
ADVOGADO: THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2021, às 00:00, a 09/03/2021, às 16:00, na sequência 560, disponibilizada no DE de 19/02/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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