PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RENÚNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Angelina Gazzola Zomer ajuizou ação ordinária contra o INSS, pretendendo converter sua aposentadoria por idade em aposentaria por invalidez para, após, obter a concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

Alega que a aposentadoria por idade é direito patrimonial renunciável que pode ser convertida em aposentadoria por invalidez.

Processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que, de acordo com o art. 45 da Lei nº 8.213/91, a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor percebido pelo segurado, em caso de este necessitar de assistência permanente de outra pessoa, é prevista apenas para beneficiários da aposentadoria por invalidez, não podendo ser estendida a benefício diverso.

Apelou a parte autora, argumentando que houve decisão citra petita, porquanto não houve exame do pedido de conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez. Requer seja declarada a nulidade da sentença "para que a instrução seja reaberta e a apelante submetida a perícia médica, para que caso seja reconhecida sua incapacidade e a necessidade do auxílio permanente de terceiros os pedidos sejam julgados procedentes".

O INSS apresentou contrarrazões.

É o relatório.

A desaposentação, caso estivesse regulamentada, nada mais seria do que o direito de um segurado renunciar a uma aposentadoria para, na sequência, novamente se aposentar.

A autora pretende renunciar à aposentadoria por idade para obter aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Em outras palavras, pretende renunciar à aposentadoria antiga para se aposentar novamente com uma renda mensal maior, o que configura a desaposentação.

Aplica-se, no caso, o entendimento assentado pelo STF no julgamento do RE 661.256/DF, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 503), segundo o qual não há previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Assim, ainda que tenha ocorrido julgamento ultra petita, não merece prosperar o recurso, porquanto a demanda está fadada ao insucesso.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 1030, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.