PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRF4. 0014236-90.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana à autora, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para tanto, desde a data do requerimento administrativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Natalina Vendruscolo Bossoni ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana a contar do requerimento administrativo, formulado em 01/07/2011.

 

A sentença foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a autora não implementou a carência necessária para concessão do benefício. Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00 (quinhentos reais), suspensos em face da concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

 

A parte autora recorre sustentando, em síntese (a) que a autora trabalhou como empregada urbana, sem anotação em CTPS, no período de 30/01/1987 a 10/11/1997.

 

Regularmente processados, subiram os autos a esta Corte.

 

É o sucinto relatório.

 

 

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, tenho por interposta a remessa oficial.

 

 

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida por Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/95.

 

Com relação à carência, considerando que a exigência legal passou de 60 contribuições (art. 32, caput, da revogada CLPS/84) para as 180 contribuições exigidas pela novel Lei de Benefícios (art. 25, inciso II), foi estabelecida uma norma de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), majorando gradativamente o número de contribuições necessárias, conforme o ano de implemento dos requisitos pelo segurado.

 

Como se vê, além da regra geral imposta a todos os beneficiários do sistema previdenciário advindo com a Lei 8.213/1991, há ressalva legal para aqueles que, uma vez inscritos nos regimes anteriores (dentre eles o decorrente da CLPS), estiveram, por algum tempo, sujeitos a regime jurídico diferente.

 

Vale lembrar que no regime pretérito o benefício similar ao postulado tinha prazo de carência de apenas 60 meses (= 5 anos), conforme delineava a Consolidação das Leis Previdenciárias (Decreto 89.312/84):

 

Ressalte-se que, de acordo com o § 1º, do art. 102, da Lei n.º 8.213/91, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Interpretando os dispositivos acima transcritos à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, e tendo em vista que a condição essencial para a concessão da aposentadoria por idade é o suporte contributivo correspondente, consubstanciado na carência implementada, a jurisprudência nacional caminhou no sentido de entender que é irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício. Desta forma, os requisitos necessários à obtenção do benefício (idade e carência) podem ser preenchidos separadamente. Referido entendimento está expresso no seguinte precedente da 3ª Seção do STJ:

 

Assim sendo, deve ser observada a orientação do STJ, segundo a qual o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

 

Decorrência, ainda, da inexigência de simultaneidade na implementação dos requisitos, o fato de o tempo de carência a ser comprovado consolidar-se na data da implementação do requisito etário: não possuindo nesta data o tempo de contribuição exigido para aposentadoria, pode o segurado cumpri-lo posteriormente pelo mesmo período então previsto, sendo incorreta a exigência de novo enquadramento na tabela do art. 142 em função da data do requerimento administrativo. Neste sentido:

 

 

Saliente-se, por fim, que não se aplicam obviamente as regras de transição estabelecidas no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos segurados inscritos na Previdência após 24 de julho de 1991. Para estes há necessidade de se observar o prazo de carência previsto no artigo 25, inciso II, do mesmo Diploma (180 meses).

 

 

A comprovação de tempo de atividade urbana deve obedecer a inteligência do artigo 55 da LBPS, parágrafo 3º, o qual dispõe que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

 

Nesse sentido, entende-se como início de prova material a existência de documentos que demonstrem o trabalho exercido pela parte requerente, tais como anotações existentes na CTPS, fichas de empregados, livro de frequência, recibos de pagamento.

 

Ainda, com relação às anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, estas constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, arts. 19 e 62, § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.

 

Nessa esteira, reputando a CTPS como documento hábil a comprovar os períodos de trabalho nela lançados, salvo nas hipóteses acima elencadas, os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

Cabe referir ainda, que mesmo a ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, os quais estavam a cargo do empregador, não pode obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

 

Sustenta a autora que a Autarquia Previdenciária não autorizou a justificação administrativa, porque em se tratando de empresa familiar não havia como identificar o real vínculo empregatício.

Tendo nascido em 19/12/1945, a parte autora completou o requisito etário em 19/12/2005, motivo pelo qual deveria demonstrar carência de 144 meses, conforme a regra de transição prevista no art. 142 da Lei de Benefícios.

O tempo urbano de contribuição, equivalente a 03 anos, 03 meses e 07 dias, correspondente a 40 contribuições, não é objeto de controvérsia nos autos, pois já foi reconhecido pelo INSS na via administrativa, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fl. 192).

 

Sustenta a parte autora que trabalhou na empresa Djalmo Bossoni-ME, na condição de empregada, sem anotação em CTPS, no período de 30/01/1987 a 10/11/1997, acostando aos autos para provar tal período: a) Declaração de Registro de Firma Individual, datado de 18/06/1971, em nome de Djalmo Bossoni (fl.34); b) Aditivo à Declaração de Firma Individual, datado de 28/07/1976 (fl. 35); c) Cópias de ofícios encaminhados à Junta Comercial do Rio Grande do Sul (fls. 36/37); d) Laudo do exame documentoscópio com parecer grafotécnico o qual comprova que os documentos acostados aos autos foram preenchidos pela recorrente (fls. 38/52); e) Cópias dos documentos preenchidos pela autora, consistentes em notas fiscais emitidas pela empresa Djalmo Bossoni-ME (fls. 53/184).

Presente, portanto, o início de prova material relativo à atividade desenvolvida pela autora na empresa de seu marido.

Em sede de audiência de instrução foram ouvidas 03 testemunhas, constando, em síntese, o seguinte:

A testemunha, Sadi da Silva, afirmou: "que ele e a autora trabalharam na ofícina do Sr. Djalma, onde ela em serviços gerais, no escritório, na limpeza, na seção de peças, na feitura orçamentos; a firma encerrou sua atividades em torno do ano de 1999 ou 2000; a empresa tinha 07 ou 08 funcionários; o depoente tinha o contrato de trabalho registrado em CTPS; a autora era subordinada ao Sr. Djalma, cumpria horário como os demais funcionários, o sustento da autora provinha dessa atividade."

Sidney Pires afirmou: "que trabalhou na empresa do Sr. Djalma do ano de 1994 até o ano de 1999 ou 2000; a autora fazia de tudo, orçamentos, limpeza, compra de peças, elaboração da folha de pagamento; a autora cumpria horário como os demais empregados; quem dava as ordens era o Sr. Djalma; não sabe se a autora era mensalista."

Juventino da Silva afirmou: "que trabalhou na empresa do Sr. Djalma Bossoni, no período de 1975 a 1995; o depoente fazia serviço de chapeação; quando o depoente saiu da empresa a autora continuou a trabalhar; fazia limpeza, atendimento, pagamentos, mas quem dava as ordens era o Sr. Djalma; a autora cumpria horário, até mais que os outros funcionários."

Assim, considerando o início de prova material apresentado, bem como a prova testemunhal produzida nos autos, entendo comprovado o exercício de atividade urbana pela autora, no período de 30/01/1987 a 10/11/1997.

Quanto às contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo empregatício ora reconhecido, entendo que a responsabilidade pelo seu recolhimento cabe à empresa, independentemente da existência de parentesco entre empregado e empregador.

Com efeito, a regra determinada pela Lei n. 8.212/91, no art. 30, inciso I, alíneas a e b, é a de que o recolhimento de contribuições previdenciárias é encargo que incumbe ao empregador (responsável tributário), não se podendo prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em cumprir com seus compromissos junto à Previdência Social.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Restou demonstrado que no intervalo sub judice a autora era empregada da referida empresa, desenvolvendo atividades típicas de sua condição. Não fazia parte da administração da empresa, que era exercida unicamente por seu marido.

Nesse contexto, entendo que deva prevalecer a regra insculpida no art. 30, inciso I, alíneas a e b, da Lei n. 8.212/91, não sendo razoável penalizar-se o segurado pela não-satisfação das obrigações de incumbência do empregador, ainda que existente a relação de parentesco com proprietário da firma empregadora.

Ocorre que o autor ocupava na época a posição de simples empregada, não se podendo atribuir a ela a função de responsável pelo efetivo aporte contributivo ou fiscalização do respectivo recolhimento para a Previdência Social, incumbência que cabia especificamente ao administrador da pessoa jurídica.

De outra banda, na seara do direito tributário, não há amparo legal a fundamentar a alegada transferência da responsabilidade tributária do empregador para o empregado. O Código Tributário Nacional estabelece taxativamente as hipóteses de substituição tributária, que não encontram correspondência com o caso em tela.

A questão proposta foi objeto de apreciação por esta Corte, quando do julgamento da AC n. 2001.70.01.008289-5/PR, 6ª Turma, DJU de 15-04-2006, no voto da lavra do Des. Federal João Batista Pinto da Silveira, cujos fundamentos peço vênia para transcrever, verbis:

Assim, diante de tantas evidências da veracidade do vínculo empregatício, não deve ser considerado o fato de que não foi realizado o recolhimento das contribuições previdenciárias no período postulado.

Portanto, tenho que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade urbana, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para tanto, desde a data do requerimento administrativo.

 

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91);

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

 

 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

 

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ. 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

Faculta-se ao beneficiário manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

Prequestionamento

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para tanto, desde a data do requerimento administrativo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 145, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.