PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CNIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 0003048-03.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por julgar prejudicado o recurso do INSS e, de ofício, anular a sentença para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por SEBASTIÃO GOMES DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 15/03/2011, mediante o reconhecimento dos vínculos de labor urbano registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS Cidadão, e as contribuições, na consulta integrada as informações do trabalhador - PREVCidadão.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, tendo o dispositivo sentencial a seguinte redação:

Interposto recurso de apelação pelo INSS. Em suas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária sustentou, em síntese, que os vínculos existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, nos interregnos de 01/03/1979 a 30/01/1999 e de 01/04/1999 a 20/03/2005, foram inseridos de forma extemporânea, portanto, não podem ser aceitos, enquanto a parte autora não apresentar início de prova material para confirmar as supostas relações de emprego.

Foram oportunizadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

Remessa oficial

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A controvérsia nos presentes autos cinge-se à possibilidade de concessão de aposentadoria por idade urbana à parte autora, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de 01/03/1979 a 30/01/1999 e de 01/04/1999 a 20/03/2005, nas empresas Companhia Brasileira de Dragagem e Chaud Distribuidora Ltda, com base exclusivamente nos registros existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Pelo procedimento administrativo acostado aos autos (fls. 42/49), verifico que o INSS não computou os intervalos em questão quando da apuração do tempo de serviço da autora, expedindo carta de exigências com o seguinte teor (fl. 15):

Em face do não cumprimento das exigências, o benefício foi indeferido por falta de contribuições suficientes ao implemento da carência (fl. 16).

De fato, a parte autora não juntou, com a petição inicial, qualquer documento visando à comprovação dos intervalos de 01/03/1979 a 30/01/1999 e de 01/04/1999 a 20/03/2005, requerendo o reconhecimento deste com base exclusivamente nos registros existentes no CNIS.

Acerca do tempo de serviço lançado no CNIS, veja-se o teor do art. 19 do Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, com a redação dada pelo Dec. 6.722, de 30-12-2008:

Na hipótese em apreço, consoante consulta ao CNIS (NIT 1.064.896.996-4), que ora determino a juntada aos autos, verifica-se que há indicação de que o registro foi realizado com base em documentos extemporâneos aos supostos contratos de trabalho.

Intimada, na via administrativa (fl. 15), para apresentar as fichas de registro de empregado referente aos contratos de trabalho em questão, a parte autora permaneceu silente.

O entendimento desta Corte para situação análogas é de que, existindo dúvida acerca da regularidade do vínculo incluído no CNIS e não havendo prova do recolhimento das respectivas contribuições ou informações sobre as remunerações, cumpre facultar ao segurado a apresentação de documentos outros que atestem a veracidade das anotações inseridas naquele banco de dados de forma extemporânea, como apresentar qualquer documento que possa obter, relativamente ao período antes referido, como, por exemplo, ficha de registro de empregado, contracheques ou termo de rescisão contratual, ou, ainda, o arrolamento de testemunhas que tenham presenciado o alegado labor urbano.

Assim sendo, e considerando que o feito foi julgado antecipadamente, sem a prévia instrução de parte do pedido, torna-se imprescindível a baixa dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução e prolação de nova sentença.

Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso do INSS e, de ofício, anular a sentença para determinar o retorno dos autos à origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO INSS E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.