PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TERMO...

 1. O êxito do segurado em anterior reclamatória trabalhista, com relação ao reconhecimento de parcelas salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período de cálculo do benefício, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha participado da relação processual.

2. Com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.

3. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Inconformado, apela o INSS alegando a ocorrência da decadência do direito da parte autora à revisão de seu benefício, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 06/10/2015 e a DIP do benefício é 09/12/2004. Requer, assim, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. No mérito propriamente dito, sustenta que inexiste prova material que comprove atividade, mas única e tão-somente a sentença trabalhista, que, por si só, não pode ser considerada, não se mostrando cabível o reconhecimento do tempo de serviço postulado. Caso mantida a sentença, requer a modificação do termo inicial dos efeitos financeiros, para que prevaleça a data do pedido de revisão administrativa, bem como a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela lei 11.960/09 para fins de atualização do débito.

Com contrarrazões, nas quais a parte autora alega violação ao princípio da dialeticidade recursal, requerendo o não-conhecimento do apelo do INSS, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, considerando a data da publicação da sentença, já proferida sob a égide do CPC/15, agiu acertadamente o juízo de origem ao não submeter o feito ao reexame necessário, tendo em vista que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

 

Em contrarrazões, a parte autora alega que o recurso do INSS não atende ao princípio da dialeticidade, já que repisa os mesmos argumentos apresentados em contestação, caso em que não merece conhecimento, nos termos do artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.

 

No caso dos autos, porém, verifica-se que o recurso do INSS apresenta fundamentação idônea e apta a confrontar os argumentos ventilados na sentença. Pede, inclusive, a reforma da sentença, bem como a manifestação expressa, para fins de prequestionamento, dos dispositivos constitucionais e legais indicados.

 

Todos os demais requisitos de admissibilidade estão presentes, de modo que a preliminar ventilada nas contrarrazões é de ser afastada. Admito, pois, o recurso do INSS e passo ao exame do mérito recursal.

 

No caso de pedido para inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, o prazo decadencial de revisão do benefício somente começa a correr com o encerramento da lide na Justiça do Trabalho.

Nesse sentido o seguinte precedente:

 

 

No presente caso, o benefício de aposentadoria por idade foi concedido em 09/12/2004, sendo que a ação trabalhista foi ajuizada em 03/12/2013 e transitou em julgado em 02/2015, sendo arquivada definitivamente em 19/03/2015, o que implica que quando do ajuizamento da presente demanda (06/10/2015), não havia decorrido o prazo decadencial de dez anos especificamente para inclusão de questões resolvidas pela Justiça do Trabalho.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista, v. g.:

 

Desse modo, merece ser mantida a sentença no que afastou a preliminar de decadência do direito de revisão do benefício.

 

Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que se refere ao reconhecimento de diferenças salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Em tais situações não se está a reconhecer tempo de serviço com base na reclamatória trabalhista. O vínculo é inconteste, somente se prestando a reclamatória para majorar os salários-de-contribuição, uma vez que na referida ação o reclamante alegou ter trabalhado para a empresa Cereais Realengo Ltda., no período de 26/03/2001 a 13/06/2007, na função de motorista de caminhão, mas que sua CTPS não foi anotada corretamente, pois teria percebido média salarial equivalente a R$ 2.500,00, ao passo que anotado apenas o piso salarial da categoria. Requereu, enfim, a declaração do salário médio mensal equivalente a R$ 2.500,00, durante toda a relação empregatícia, com retificação da CTPS e do CNIS da autarquia previdenciária, determinando-se ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias (Evento 1 - PROCADM6).

 Observa-se, ainda, que a ação trabalhista foi proposta contra a empresa Cereais Realengo Ltda. e também contra o INSS, sendo que, em relação à autarquia previdenciária, o magistrado acolheu a preliminar argüida em contestação e declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC/73 (Evento 1, PROCADM6). Constata-se, também, que na Justiça Trabalhista tramitou reclamatória típica, com contraditório, sendo reconhecido o direito a verbas salariais que interferem no valor dos salários-de-contribuição apenas por ocasião da terceira audiênc realizada, na qual as partes firmaram acordo, o qual foi homologado, nos seguintes termos:

A referida Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho assim dispõe:

Assim, o segurado tem o direito ao recálculo de seu benefício previdenciários em face de novos valores dos salários de contribuição, respeitado, por óbvio, o teto vigente em cada competência.

Quanto à necessidade de recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores reconhecidos como devidos pela Justiça do Trabalho, como bem salientado pelo magistrado de origem, cumpre ao réu lançar mão dos meios legais disponíveis para sua cobrança. Não é ônus do empregado o de efetuar o recolhimento das contribuições, pois tal obrigação é do empregador, na forma do art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991.

Ademais, no presente caso, conforme já visto, o INSS participou da lide trabalhista, contestou a ação, e ainda que o magistrado tenha declarado a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação em relação à autarquia previdenciária, o réu teve total conhecimento da pretensão do segurado.

Com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.

Mantida a prescrição quinquenal nos termos em que reconhecida na sentença, ou seja, das parcelas não incluídas nos cinco anos anteriores ao pedido administrativo de revisão, formulado em 16/06/2015.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

  

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 842, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.