Apelação Cível Nº 5016313-40.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS
RELATÓRIO
Em ação ajuizada por Francisco dos Santos Martins contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sobreveio sentença (2021) que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER, e condenar o réu ao pagamento das prestações vencidas, com o acréscimo de correção monetária pelo INPC e de juros de mora nos termos da Lei 11.960. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o montante correspondente às prestações vencidas até a sentença.
Da sentença de procedência, apelou o INSS. Pediu a decretação da nulidade da sentença. Relatou que foi franqueado à autora a apresentação de "alegações finais", sem, contudo, oportunizar o mesmo ao réu, o que importou em violação às garantias do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.
VOTO
Alegação de nulidade da sentença
A alegação de violação às garantias do contraditório e ampla defesa e o pedido de decretação da nulidade da sentença não merecem prosperar.
Em decisão proferida em 12.1.2021 (), o MM. Juiz de Direito designou a realização de "audiência de instrução e julgamento" para o dia 30.6.2021. Da decisão, ambas as partes foram intimadas (eventos 39 a 43).
No momento da audiência, conforme consta no respectivo termo (), estavam presentes o autor e seu advogado. Não há menção quanto à presença de procurador do INSS, presumindo-se, com isso, sua ausência.
No termo de audiência também consta que foi ouvida uma testemunha e, após encerrada a instrução, o autor apresentou "(...) memoriais remissivos, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na exordial".
Após, foi proferida a sentença de procedência.
Conforme se discorreu acima, o INSS foi intimado acerca da realização da audiência, mas não compareceu. O autor, presente no ato, optou por oferecer memoriais. Não consta qualquer justificativa para a ausência do réu na audiência.
Atente-se que não houve um lapso temporal entre a audição das testemunhas e a entrega dos memorais. Ambos ocorreram na mesma oportunidade. Ou seja, não foi assinado prazo para o oferecimento de memoriais. Logo, não foi proporcionada nenhuma vantagem ao autor, eficaz para desequilibrar a paridade de armas entre as partes.
Ressalte-se que o termo de audiência indica que, nos memoriais, não se apresentou nada novo, seja fundamento de fato, seja fundamento de direito. Aliás, a peça não foi juntada aos autos.
Nessas circunstâncias, não se verifica qualquer prejuízo ao réu, decorrente da não apresentação de memoriais.
A alegação de que haveria prejuízo ao INSS, à conta de que, em suas alegações finais, apresentaria "(...) dados atualizados do CNIS e do PLENUS, bem como de outros bancos de dados de caráter público com a finalidade de demonstrar as inconsistências das alegações sustentadas pela parte autora" não se sustém.
Ao serem intimadas para a audiência de instrução e julgamento, estavam, desde então, as partes cientes de que, no ato, seria possível a prolação da sentença. Houvesse o interesse em se apresentar qualquer outro elemento relevante para a solução da lide, o ato audiência seria a oportunidade. No entanto, deste ônus não se desincumbiu o INSS, ao não se fazer presente para o ato designado pelo juiz. Por isso, não pode, agora, alegar nulidade em razão da própria inação e, o que é relevante, sem demonstrar o efetivo prejuízo.
Com efeito, não merece ser provida apelação.
Correção monetária e juros
Correção monetária
Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária:
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213.
Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213)
Juros moratórios
Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494.
Considerando, entretanto, o que foi decidido nos EDcl no RECURSO ESPECIAL n.º 1.727.069, entre outros, na hipótese em que o benefício de aposentadoria é concedido somente a partir da reafirmação da DER, com fixação de seu termo inicial em momento posterior a data de ajuizamento da ação, os juros de mora deverão incidir decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data para a intimação ao INSS cumprir o acordão.
Majoração de honorários
Desprovido o recurso interposto pelo réu da sentença de procedência do pedido, devem os honorários de advogado ser majorados, com o fim de remunerar o trabalho adicional do procurador da parte adversa em segundo grau de jurisdição.
Considerada a disposição do art. 85, §11, do Código de Processo Civil (CPC), majora-se em 20% a verba honorária fixada na sentença, observados os limites máximos previstos nas faixas de incidência do art. 85, § 3º, do CPC.
Implantação imediata do benefício
Considerando os termos do art. 497 do CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e o fato de que, em princípio, esta decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, Terceira Seção, Relator para Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007), o julgado deve ser cumprido imediatamente, observando-se o prazo de trinta dias úteis para a implantação do benefício postulado, observado o Tema 709 do STF.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a implantação imediata do benefício.
Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002892702v24 e do código CRC fc78320a.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5016313-40.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA proferida em audiência de instrução e julgamento. inocorrência. ausência de comprovação do efetivo prejuízo. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. De regra, não há nulidade em sentença proferida em audiência de instrução e julgamento, para a qual ambas as partes foram intimadas, em razão de não se ter oportunizado ao réu a apresentação de memoriais com alegações finais, hipótese em que não houve demonstração de efetivo prejuízo..
2. A circunstância de a parte autora ter oferecido memoriais, logo após a audição de testemunha, na qual, segundo registro em termo de audiência, não se veiculou qualquer elemento novo, limitando-se a reafirmar o pedido de procedência, não importou, nas circunstâncias, em desequilíbrio quanto à paridade de armas. Embora intimado para audiência de instrução e julgamento, optou o réu por não comparecer, o que afasta sua legitimidade para a alegar a nulidade da sentença.
3. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias, observado o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de novembro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2021 A 18/11/2021
Apelação Cível Nº 5016313-40.2021.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS
ADVOGADO: SIMONE GALLI (OAB RS082360)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/11/2021, às 00:00, a 18/11/2021, às 16:00, na sequência 212, disponibilizada no DE de 27/10/2021.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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