PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL COMO "BÓIA-FRIA". NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação do INSS e à remessa necessária e determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta da sentença que assim dispôs:

 

 

O INSS recorre, sustentando, em síntese, carência da ação por falta de interesse de agir (art. 267, VI do CPC), uma vez que a autora não requereu o benefício previamente ao INSS, impossibilitando a análise administrativa, e não contando com decisão denegatória a ser oposta no Poder Judiciário.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

Por decisão (Evento 53), foi determinada a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau a fim de oportunizar à parte autora dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir.

 

Comprovado o indeferimento administrativo pelo INSS (Evento 83), configurada a pretensão resistida e reconhecido o interesse de agir da autora em pleitear o benefício pela via judicial, retornaram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

A questão controversa nos autos cinge-se ao direito da parte autora à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do ajuizamento da ação (07-03-2014).

 

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

 

 

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 277 do CPC/2015.

 

Aos trabalhadores rurais, filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91, que implementarem os requisitos da aposentadoria por idade no prazo de até quinze anos após a sua vigência (ou seja, até 24-07-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, inciso II, mas a regra de transição prevista no art. 143, ambos da Lei de Benefícios.

 

Os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91 são, pois, os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei n.º 8.213, art. 48, § 1º); e (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (Lei n.º 8.213, art. 143). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

 

Para a verificação do tempo que é necessário comprovar como de efetivo exercício do labor rural, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei de Benefícios, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

 

Na aplicação dos artigos 142 e 143 da Lei de Benefícios, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural (direito adquirido ou DER); b) termo inicial e final do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício (DIB).

 

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, § 1º).

 

Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

 

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt nº 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03-09-2014), ou, inexistente este, da data da citação (STJ, REsp n. 1450119-MT, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves c/c o art. 219, § 1º, do CPC), o que não afasta o direito às parcelas anteriores aos cinco anos desde o ajuizamento. Interpretação em conformidade com o precedente desta Turma (APELRE nº 0020438-83.2014.404.9999), onde consignado que: "A interrupção da prescrição deve ser contada de forma retroativa à data do ajuizamento da ação, não da citação, nos termos do  art. 219, § 1º, do CPC, que não foi revogado tacitamente pelo art. 202, inc. I, do CC/02" (Relatoria Desembargador Federal Celso Kipper, DJe de 11/02/2015). Conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015: "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação."

 

 

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

 

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

 

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (v.g. certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), que juntamente com a prova oral crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

 

A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

Saliente-se que, no referido julgamento, o STJ manteve decisão deste Regional que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua CTPS, constando vínculo rural no intervalo de 01-06-1981 a 24-10-1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

 

Com efeito, sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

 

Portanto, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir como início de prova material documento extemporâneo ao período correspondente à carência do benefício, conforme sedimentado no Resp nº 1.321.493-PR.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando pai ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

 

Registro, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Nesse Sentido:

 

 

Acerca do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, cumpre referir o entendimento do STJ no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.354.908/SP, vinculado ao Tema nº 642, representativo de controvérsia, assim ementado:

 

  

 

A parte autora preencheu o requisito etário (55 anos) em 09-09-1988, porquanto nascida em 09-09-1933, e ajuizou a presente ação em 07-03-2014. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de cinco anos anteriores à Lei 8.213/91, ou nos 180 meses que antecedem o ajuizamento da ação, o que lhe for mais favorável.

 

Para comprovar o trabalho agrícola no período de carência, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

 

a) certidão de nascimento própria, ocorrido em 09-09-1933, na qual o genitor consta qualificado como lavrador, lavrada em 28-01-1972;

b) Ficha de inscrição do esposo, Sr. Sansão Nunes Viana, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Astorga, admitido em 05-10-1976, qualificado como volante, estando a autora arrolada como dependente, com registro de pagamento de contribuições nos anos de 2010 e 2011.

 

A prova oral produzida em juízo em 08-10-2014 (Evento 32 - TERMOAUD2 e Evento 103 - Juntado Áudio/Vídeo da audiência) foi precisa e convincente acerca do trabalho rural da parte autora na condição de boia-fria, em todo o período de carência do benefício, conforme se verifica dos depoimentos das testemunhas:

 

Declarou que sempre trabalhou na roça como boia-fria, que começou a trabalhar quando era criança e só parou há dez anos atrás; que carpia café, carpia algodão; que os "gatos" eram o Zé Arbi, Egídio Prestes e Bombardi; que os "gatos" também levavam a autora para carpir cana.

 

Afirmou que conhece a autora há uns 30 anos; quando a depoente conheceu a requerente ela já trabalhava na roça, que o Sr. Adolfo a levava para trabalhar no Egídio Prestes; depois trabalhou com a autora na Fazenda Volta Alegre, quem levava era o Bombardi e o Henrique Siena; que trabalharam em vários lugares, sempre na roça, na colheita de café, na arruação e com algodão; que a requerente sempre trabalhou na roça; que faz uns 10 anos que a requerente parou de trabalhar; que trabalhou com junto com a autora até 1992/1993, mas a autora continuou na roça; que a requerente não trabalhava com a carteira assinada.

 

Declarou que conhece a requerente há uns 36 a 38 anos; que nessa época a depoente e a requerente já trabalhavam na roça como bóia fria; trabalharam no Sítio Volta Alegre e em várias fazendas; os gatos eram o Henrique, o Antonio Alves e os outros que não lembra os nomes; que carpiam, colhiam café e algodão; a depoente trabalhou a última vez com a requerente há uns doze anos; que faz uns 10 anos que a requerente parou de trabalhar.

 

É imprescindível ressaltar que os rurícolas que continuaram laborando na agricultura quando do advento da Lei 8.213/91, detiveram seu direito aplicado aos moldes da nova lei, a qual abordou a matéria de maneira mais igualitária, pois adaptada à Constituição Federal de 1988, desvinculando questões de gênero à configuração de direitos, universalizando e consagrando princípios basilares de uma sociedade democrática.

 

No presente caso, consoante se vê dos depoimentos testemunhais, a parte autora continuou a exercer atividade agrícola posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, quando já possuía o requisito etário, de modo que deveria comprovar para a concessão do benefício, o exercício da atividade rural durante os cinco anos que antecederam a alteração legislativa (Lei 8.213/91).

 

Ressalta-se que o fato de o cônjuge da autora ter exercido atividade outra que não a rural de 1979 a 1989 (CNIS, Evento 84.2) não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurada especial de quem postula o benefício, pois, ainda que considerada como trabalhadora rural individual, sua situação encontra guarida no art. 11, inciso VII, da Lei n.° 8.213/91, sendo certo também que incumbia à Autarquia Previdenciária a prova de que a subsistência da família é garantida pelo salário do companheiro, sendo dispensável a atividade rural desenvolvida pela requerente, o que não se verificou no presente caso.

 

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de extensão da prova material em nome de um membro do núcleo familiar a outro. Todavia, no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, representativo de controvérsia, aquela colenda Corte adotou posicionamento no sentido da impossibilidade de extensão da prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer trabalho de natureza urbana, resultando a decisão assim ementada:

 

 

Portanto, no que tange à comprovação da atividade laborativa do rurícola, conforme a decisão do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, não há possibilidade de estender a prova material em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

 

No presente caso, verifica-se na ficha de inscrição do esposo da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Astorga, que ele foi admitido naquele sindicato em 05-10-1976, anteriormente ao início do labor urbano, quando ele ainda exercia a atividade rural. Desse modo entendo que que é possível estender o efeito probante da qualificação do marido como rurícola, se nesta época sequer para ele os documentos seriam aptos para a comprovação de atividade rural.

 

Desse modo, em razão do labor urbano pelo cônjuge, entendo por não considerar a documentação apresentada pela requerente como início de prova material.

 

Conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não se pode eximir até mesmo o "boia-fria" da apresentação de um início de prova material, a ser complementado por idônea e robusta prova testemunhal.

 

Portanto, verifica-se a ausência de início de prova material que demonstre o exercício de atividades rurais no período de carência, uma vez que a parte autora não juntou aos autos nenhum documento hábil a comprovar o exercício da atividade rural como boia-fria, embora intimada a fazê-lo (Despacho, Evento 91), o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

 

Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.352.721-SP, admitido na origem como representativo da controvérsia, em que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, decidiu, em 07-10-2015, por maioria, que nas ações de aposentadoria por idade rural "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."

 

O acórdão restou assim ementado:

 

Assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC (art. 485, inc. IV, do CPC/2015), condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 937,00, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão de Assistência Judiciária Gratuita.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 484, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA E DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.