PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADA ESPECIAL. DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar imediata averbação dos períodos de atividade rural ora reconhecidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade Rural, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, no termos do art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, suspensa, todavia, exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da assistência judiciária gratuita.

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da decisão recorrida. Sustenta, em síntese: (a) haver nos autos início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no período de carência exigido para a concessão do benefício, ainda que de forma descontínua, devidamente corroborado pela prova testemunhal; (b) eventuais interrupções das atividades campesinas, decorrentes de vínculos urbanos, não afasta, ipso facto, a qualidade de segurada especial; e (c) a autora faz jus à concessão da Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo, uma vez que preenchidos todos os requisitos estabelecidos para tanto pela legislação de regência.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

A questão controversa nos autos cinge-se ao direito da parte autora à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo (11-12-2014).

Ressalto que o INSS já reconheceu na via administrativa tempo de atividade rural na condição de segurada especial, no período de 01-01-1972 a 31-12-1972, totalizando 12 meses. Portanto, a comprovação do tempo de serviço rural no referido interregno não é objeto de controvérsia nos autos.

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 277 do CPC/2015.

Aos trabalhadores rurais, filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91, que implementarem os requisitos da aposentadoria por idade no prazo de até quinze anos após a sua vigência (ou seja, até 24-07-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, inciso II, mas a regra de transição prevista no art. 143, ambos da Lei de Benefícios.

Os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91 são, pois, os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei n.º 8.213, art. 48, § 1º); e (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (Lei n.º 8.213, art. 143). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo que é necessário comprovar como de efetivo exercício do labor rural, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei de Benefícios, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos 142 e 143 da Lei de Benefícios, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural (direito adquirido ou DER); b) termo inicial e final do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício (DIB).

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, § 1º).

Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

Não é possível, em caso de aposentadoria por idade rural, dispensar a necessidade de implementação simultânea dos requisitos de idade e trabalho durante o interregno correspondente à carência, uma vez que o benefício, no caso, não tem caráter atuarial, e não se pode criar regime híbrido que comporte a ausência de contribuições e a dispensa do preenchimento concomitante das exigências legais.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt nº 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03-09-2014), ou, inexistente este, da data da citação (STJ, REsp n. 1450119-MT, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves c/c o art. 219, § 1º, do CPC), o que não afasta o direito às parcelas anteriores aos cinco anos desde o ajuizamento ação. Interpretação em conformidade com o precedente desta Turma (APELRE nº 0020438-83.2014.404.9999), onde consignado que: "A interrupção da prescrição deve ser contada de forma retroativa à data do ajuizamento da ação, não da citação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, que não foi revogado tacitamente pelo art. 202, inc. I, do CC/02". (Relatoria Desembargador Federal Celso Kipper, DJe de 11/02/2015). Conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015: "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação."

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, considerando-se como tal os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ e REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.), que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

Importante, ainda, ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurada especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos, ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Somente será descaracterizado o regime de economia familiar se restar comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

Acerca do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, cumpre referir o entendimento do STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.354.908/SP, vinculado ao Tema nº 642, representativo de controvérsia, assim ementado:

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário (55 anos) em 26/08/2014, porquanto nascida em 26/08/1959, e requereu o benefício na via administrativa em 11/12/2014. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou que antecedem o requerimento administrativo.

Para comprovar o trabalho agrícola no período equivalente à carência foram juntados aos autos os seguintes documentos:

a) Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, em nome do cônjuge da autora, datadas de 1992 a 1994, 1996 e 2003;

b) Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, em nome da autora e de seu cônjuge, datadas de 1995 a 2000, 2008 e 2010;

c) Notas fiscais de produtor, em nome da autora e de seu cônjuge, datadas de 1993, 1994, 1997, 1998, 1999, 2000, 2005, 2006, 2008, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014;

d) Atestado de escolaridade da requerente, certificando que estudou na Escola Rural Isolada de Cordilheira - Anta Gorda/RS, no ano de 1970 (Evento 3 - PET12);

e) Carteira de identidade de beneficiária do INAMPS, em nome da autora, na qualidade de dependente do esposo, qualificado como trabalhador rural (Evento 3 - PET12);

f) INFBEN/Sistema Plenus, referente ao benefício de salário-maternidade recebido pela autora, na condição de segurada especial/rural, no período de 05-09-1995 a 03-01-1996;

g) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Anta Gorda/RS, na qual consta que a autora laborou em regime de economia familiar, de 26-08-1971 a 18-06-1977, na propriedade rural de seu genitor, situada na Linha Cordilheira, município de Anta Gorda/RS, assim como juntamente com o esposo, no período de 19-06-1977 a 31-12-1998, em imóvel rural situado na Linha Pedro Álvares Cabral, município de Anta Gorda/RS;

h) Ficha de associado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Anta Gorda/RS, em nome do pai da autora, datada de 06-11-1972 (Evento 3 - PET12);

i) Ficha de associado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Anta Gorda/RS, em nome do esposo da requerente, com registro de pagamento de contribuições no período de 1977 a 1995 (Evento 3 - PET12);

j) Contrato particular de arrendamento agrícola, referente a uma propriedade de 8,39 hectares, localizada na Linha Luiz, município de Anta Gorda/RS, com início em 13-01-2012 e término em 12-01-2015, em que a autora e seu cônjuge constam qualificados como agricultores e arrendatários (Evento 3 - PET12).

Consoante se vê, há nos autos início de prova material acerca do desempenho da atividade rural exercida pela parte autora, no período correspondente à carência.

Inquiridas em audiência de justificação administrativa, realizada em 05-01-2017, as testemunhas GERCILA GIOVANELLA BORNIATTI, GILMAR BORNIATTI e IVONE OGLIAN BADIN (Evento 3 - PET12), declararam que a requerente trabalhou na agricultura por período superior à carência legalmente exigida.

A testemunha GERCILA GIOVANELLA BORNIATTI afirmou: "Que conheceu a requerente do tempo em que morava na linha Pedro Alvares Cabral e a Iraci morava junto com seus pais na linha Cordilheira, entre as comunidades dava em torno de 1 km, porém entre as casas dava mais, acha que uns 3 km, não tinha vistas diretas, mas frequentavam atividades de comunidade juntos e se visitavam e assim tem conhecimento dos fatos. Que naquela época a principal lavoura era a de fumo, milho, aipim, batata e outras miudezas de consumo e que tinham vacas e suínos e galinhas para consumo. Que faz uns dois anos que a depoente mora na cidade de Encantado novamente, pois, depois de seu vínculo com o CFC Casaril foi morar um tempo em linha Pedro Alvares Cabral para cuidar de seu pai , que faleceu em outubro de 2015. Que depois do casamento a Iraci foi morar na linha Pedro Alvares Cabral em torno de um km de sua casa e enxergava as atividades dela e seu marido, que a depoente veio embora para Encantado quando foi trabalhar na Rosso em 1999. Que perdeu bastante o contato com eles depois que saiu e não sabe dizer como o marido da requerente fazia para trabalhar na Cosuel, mas que a Cosuel tem posto em Anta Gorda. Acha que depois do casamento sempre trabalharam as terras do Sr Gilmar Borniatti, não sabe quantos hectares, mas que a principal produção é fumo. Declara que NÃO via na propriedade ajuda de terceiros ou empregados, nem maquinário de grande porte nem arrendavam terras. Que nos anos de 1992 em diante sabe que sempre trabalharam na agricultura em linha Pedro Alvares Cabral (questionamento do procurador.) Declara que não tem parentesco com as partes. Tinha afinidade com a família da requerente e por esta razão tem pleno conhecimento dos fatos."

A testemunha GILMAR BORNIATTI afirmou: "Que conheceu a requerente desde o tempo de criança, quando ela morava com seus pais na linha Cordilheira distante uns 3 km de sua casa e que não tinha vistas diretas para as terras deles, que não estudaram juntos, mas que se encontravam em festas de comunidade e quando passavam pela estrada enxergavam as atividades deles e assim tem conhecimento dos fatos, que depois de casada ela veio morar na linha Pedro Alvares Cabral e que o depoente arrendou 4 hectares de terras para eles distantes uns 2 km de sua casa e que plantavam milho, fumo e outros produtos de consumo como feijão, aipim, arroz, batata e que tinham junta de bois e uma vaca, suínos e galinhas para consumo, que o depoente sempre recolheu a terça parte do fumo pelo arrendamento das terras. Declara que NÃO via na propriedade ajuda de terceiros ou empregados, nem maquinário de grande porte nem arrendavam terras, que não sabe nada sobre os vínculos urbanos que aparecem no cadastro do marido e da requerente, que não sabe se trabalharam em outra atividade, pois, não ficava cuidando sempre as atividades deles. Que faz uns 40 anos que a Cosuel não tem mais posto linha Pedro Alvares Cabral e que esta fica a 10 km da cidade de Anta Gorda. Sabe que a testemunha Gercila mora em Encantado mas não sabe quanto tempo faz. Que a Iraci depois de casada sempre trabalhou as suas terras e que moram na casa de outra pessoa que não sabe o nome, mas que eles cuidam esta casa para eles. Declara que não tem parentesco com as partes. Tem afinidade com a família da requerente e por esta razão tem pleno conhecimento dos fatos."

IVONE OGLIAN BADIN afirma: "Que conhece a requerente do tempo de solteira pois eram amigas mas não eram muito próximas, pois morava de solteira na linha Zanela (2 km da linha P.Alvares Cabral) e que a linha Cordilheira ficava a uns 5 km da Linha Zanela, que casou com 24 anos de idade e foi morar com seu marido na linha Pedro Alvares Cabral e a Iraci já morava lá nesta época e que as casas distavam em torno de 500 e tinha vistas para as terras deles e assim tem conhecimento dos fatos . Que da época em que morava com os pais não chegou a ver o que produziam mas que ela falava que era feijão milho e que tinham alguns animais e que na Pedro A. Cabral plantavam fumo, milho, feijão e que tinham junta de bois, uma vaca, suínos e galinhas para o consumo que as terras são arrendadas do Sr Gilmar Borniatti e que a casa onde moram é alugada do Sr Carlos Bochi. Declara que NÃO vê na propriedade ajuda de terceiros ou empregados, nem maquinário de grande porte nem arrendavam terras, que não sabe sobre seus vínculos urbanos deles e que talvez foi como a depoente, por algum tempo para complementar a renda rural, que não lembra quando tiraram o posto da Cosuel da linha P. A. Cabral. Que desde que foi para lá sempre moraram lá e na casa alugada e que sempre trabalharam os 4 hectares. Declara que não tem parentesco com as partes. Tem afinidade com a família do requerente e por esta razão tem pleno conhecimento dos fatos."

Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos (Tema 638), firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Entendimento esse que restou sumulado pelo STJ (Súmula 577, DJe 27-06-2016), nos seguintes termos:

Assim, em que pese os documentos apresentados pela autora não cubram todo o período, são válidos como início de prova material, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a demandante laborou por período superior ao de carência exigida para a concessão do benefício.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS verifica-se que a autora possui registro de vínculos empregatícios urbanos, de 08-06-1999 a 05-09-1999, de 01-12-1999 a 22-05-2001, de 19-11-2001 a 04-2002 e de 05-03-2007 a 12-06-2014.

No extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do cônjuge da requerente, consta registros de vínculos empregatícios urbanos nos períodos de 15-06-2000 a 02-05-2002, de 08-02-2007 a 11-2009 e de 01-12-2010 a 10-01-2012.

Ressalta-se que o fato de o cônjuge da autora ter exercido atividade outra que não a rural não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurada especial de quem postula o benefício, pois, ainda que considerada como trabalhadora rural individual, sua situação encontra guarida no art. 11, inciso VII, da Lei n.° 8.213/91, sendo certo também que incumbia à Autarquia Previdenciária a prova de que a subsistência da família é garantida pelo salário do companheiro, sendo dispensável a atividade rural desenvolvida pela requerente, o que não se verificou no presente caso.

Cabe mencionar o seguinte precedente da 3ª Seção:

No que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de extensão da prova material em nome de um membro do núcleo familiar a outro. Contudo, no julgamento do Resp. 1.304.479-SP, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, aquela colenda Corte adotou posicionamento no sentido da impossibilidade de se estender a prova de um membro do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer trabalho urbano.

O Recurso Especial n. 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, foi assim ementado:

A partir da leitura do item "5" da ementa, vê-se que o julgamento do recurso especial repetitivo versou sobre hipótese semelhante ao caso em análise, em que, apesar de terem sido juntados documentos em nome do cônjuge da parte autora, o qual passou a exercer atividade urbana, verifica-se que também foram carreados aos autos documentos em nome da requerente, o que atende a necessidade de apresentação de documentos em nome próprio.

O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela parte autora em períodos descontínuos, a contar de 26-08-1971 (data em que completou 12 anos de idade) até 17-06-1977, juntamente com os pais, bem como nos períodos de 18-06-1977 (data do casamento) até 07-06-1999 (dia anterior ao primeiro vínculo urbano), e de 01-05-2002 (quando retornou à atividade urbana) a 28-02-2007 (data anterior ao início do último vínculo urbano), nesses últimos períodos laborou na agricultura juntamente com o cônjuge.

Da descontinuidade:

O tema da descontinuidade merece especial atenção tendo em vista a controvérsia estabelecida em torno da melhor interpretação a ser conferida ao termo.

Assim, no que diz respeito à possibilidade do cômputo de períodos rurais intercalados para efeitos de concessão de aposentadoria por idade rural, uma vez demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou no implemento do requisito etário, impõem-se tecer algumas considerações.

Acerca do exercício de atividade rural intercalado com curtos períodos de atividade urbana, que estaria albergado no conceito de descontinuidade, assim entendeu esta Turma no julgamento da AC nº 0006519-95.2012.404.9999, relator Des. Federal Celso Kipper (D.E. 10/02/2015, publicação em 11/02/2015):

Todavia, tratando-se de período perfectibilizado antes da Lei nº 11.718, de 20-06-2008, vou além da consideração da descontinuidade pelo limite máximo do período de graça, cumprindo lembrar que a aplicação da hipótese do item "c" para afastar a contagem de alguns anos civis, não exclui a possibilidade de consideração de períodos pretéritos de labor rural, anteriores à vigência da Lei nº 11.718, de 20-06-2008. Nessa compreensão não há qualquer incongruência com o entendimento da Turma, desde que seja adotado como critério de inclusão.

A propósito da linha que adoto, a fim de evitar tautologia, passo a transcrever a fundamentação adotada no julgamento da Apelação/Reexame Necessário n.º 002134473.2014.404.9999/PR, sessão de 09-12-2014 (DJE de 21/01/2015), por unanimidade, pelo Des. Federal Rogério Favreto, assim assentada pela Quinta Turma desta Corte:

Cumpre referir que a 3ª Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0017236-98.2014.4.04.9999/PR, em 03-12-2015, decidiu, por maioria, admitir o cômputo de períodos de labor rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido no período anterior à edição da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, é regulado pela norma do artigo 55, parágrafo 2º, da referida Lei, na sua redação original, a qual estipula a anistia das contribuições previdenciárias pretéritas, na esteira do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.664-0, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJU de 19-12-1997.) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Ação Rescisória 1.382-SC, 3ª Seção, Rel. Min. Félix Fischer, DJU de 04-06-2001), salvo para efeito de aposentadoria no setor público com regime próprio, a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213, de 1991, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, o que não se aplica na espécie.

Na hipótese vertente, todavia, não restou demonstrado o desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, uma vez que a autora exerceu atividade urbana até 12-06-2014, tendo implementado a idade mínima em 28-06-2014, e postulado o benefício na via administrativa em 11-12-2014. Desse modo, não se verificou o regresso da autora à atividade rural por tempo suficiente para caracterizar a reaquisição de sua vocação agrícola, ou seja, que voltou a ter do meio rural sua principal fonte de subsistência

No caso, é possível a formação de uma convicção plena, após a análise do conjunto probatório, no sentido de que, efetivamente, houve o exercício da atividade laborativa rurícola nos períodos de 26-08-1971 (desde 12 anos de idade) a 17-06-1977 (juntamente com os pais), de 18-06-1977 (data do casamento) até 07-06-1999 (véspera do primeiro vínculo urbano), e, ainda, de 01-05-2002 a 28-02-2007 (data anterior ao último vínculo urbano), juntamente com o cônjuge, totalizando, assim 32 anos e 07 meses e 10 dias como segurada especial.

Tais períodos, pois, devem ser averbados para fins de futura concessão de benefício previdenciário.

No caso, inviável perquirir sobre a possibilidade de conceder aposentadoria por idade híbrida, diante do não implemento do requisito etário até a presente data.

Das Custas Processuais e dos Honorários Advocatícios

Alterado em parte o provimento da ação e tendo em vista que a autarquia ré decaiu de parte mínima do pedido, incumbe à parte autora o pagamento, por inteiro, das custas processuais e dos honorários advocatícios, de acordo com o § único do art. 86 do CPC/2015, fixados esses em 10% do valor atualizado da causa, nos termos inciso III do § 4º do art. 85 do CPC/2015, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à averbação do tempo de contribuição, ora reconhecido, em favor da parte autora, no prazo de 45 dias.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Assim, no presente caso, é de ser dado parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer e determinar a averbação, pelo INSS, dos períodos de atividade rural como segurada especial, de 26-08-1971 a 17-06-1977, de 18-06-1977 até 07-06-1999 e de 01-05-2002 a 28-02-2007.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 232, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR IMEDIATA AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL ORA RECONHECIDOS.