PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício, vencidas a Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida e a Juíza Federal Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade Rural, condenando a parte autora  ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00.

 

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da decisão recorrida. Sustenta, em síntese, que: (a) faz jus à assistência judiciária gratuita, pois basta para a sua concessão a simples declaração de que não possui condições de arcar com os ônus processuais; (b) há nos autos início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para a concessão do benefício, ainda que de forma descontínua, devidamente corroborada pela prova testemunhal; (c) o fato de a parte autora ter exercido atividades urbanas de forma esporádica, intercalada ou concomitante com o labor campesino, como forma de complementar a renda auferida na zona rural, não afasta, ipso facto, a sua qualidade de segurado especial; e (d) a parte autora faz jus à concessão da Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo, uma vez que preenchidos todos os requisitos estabelecidos para tanto pela legislação de regência.

 

Em contra-razões o INSS postula o reconhecimento da prescrição qüinqüenal.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

A questão controversa nos autos cinge-se ao direito da parte autora à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo (14-12-2012).

Assim dispõe a Lei nº 1060-50:

Como se vê, a concessão do benefício não está condicionada à comprovação da miserabilidade do postulante, mas sim à impossibilidade deste arcar com os custos do processo e verba honorária, sem prejuízo ao atendimento de necessidades básicas próprias ou de sua família.

A propósito, confira-se o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça:

Nessa linha, tendo a parte autora declarado, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

É como julga a Sexta Turma deste Tribunal (sublinhei):

A tudo deve ser aduzido que a presunção é que as assertivas da parte promovente sejam verdadeiras.

Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

 

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.

 

Aos trabalhadores rurais, filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91, que implementarem os requisitos da aposentadoria por idade no prazo de até quinze anos após a sua vigência (ou seja, até 24-07-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, inciso II, mas a regra de transição prevista no art. 143, ambos da Lei de Benefícios.

 

Os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91 são, pois, os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei n.º 8.213, art. 48, § 1º); e (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (Lei n.º 8.213, art. 143). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

 

Para a verificação do tempo que é necessário comprovar como de efetivo exercício do labor rural, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei de Benefícios, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

 

Na aplicação dos artigos 142 e 143 da Lei de Benefícios, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural (direito adquirido ou DER); b) termo inicial e final do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício (DIB).

 

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, § 1º).

 Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

 

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt nº 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03-09-2014), ou, inexistente este, da data da citação (STJ, REsp n. 1450119-MT, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves c/c o art. 219, § 1º, do CPC), o que não afasta o direito às parcelas anteriores aos cinco anos desde o ajuizamento ação. Interpretação em conformidade com o precedente desta Turma (APELRE nº 0020438-83.2014.404.9999), onde consignado que: "A interrupção da prescrição deve ser contada de forma retroativa à data do ajuizamento da ação, não da citação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, que não foi revogado tacitamente pelo art. 202, inc. I, do CC/02". (Relatoria Desembargador Federal Celso Kipper, DJe de 11/02/2015).

 

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, considerando-se como tal os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ e REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.), que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Acerca do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, cumpre referir o entendimento do STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.354.908/SP, vinculado ao Tema nº 642, representativo de controvérsia, assim ementado:

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 60 anos, em 18-02-2010, porquanto nascida em 18-02-1950, e requereu o benefício na via administrativa em 14-12-2012. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de 174 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou nos 180 meses que antecedem o requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

 

Para comprovar o trabalho agrícola no período de carência, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 

 

a) Certidão de casamento dos pais do autor, na qual o genitor encontra-se qualificado como lavrador, de 24-05-1949;

b) Escritura Pública de Venda e Compra de Imóvel Rural, do ano de 15-03-1994, onde consta que o autor e sua esposa compraram uma pequena propriedade rural;

c) comprovante de pagamento do ITR, em nome do autor, do ano de 1995;

d) Nota Fiscal de Produtor Rural, em nome do Autor e sua esposa, dos anos de 2012/2013;

e) Comprovante de Inscrição no Cadastro de Produtor Rural, em nome do autor, do ano de 2012, da Chácara Pouso da Garça;

f) Nota fiscal de energia elétrica, em nome do autor, onde consta o seu endereço no Bairro das Antas, Rural, de abril/2012.

Tais documentos demonstram que a parte autora pode ser qualificada como sendo agricultora de profissão, o que também vem sendo aceito pela jurisprudência como início de prova material.

 

A prova testemunhal produzida em juízo (Evento 59) foi precisa e convincente acerca do trabalho rural da parte autora em todo o período de carência do benefício, conforme se verifica dos depoimentos a seguir transcritos:

 

Afirmou que morou com os pais na Fazenda Santa Clementina até os 12 anos de idade, onde seu pai era arrendatário/meeiro de café. Com 12 mudou-se para a cidade de Andirá, mas pois seu pai continuou trabalhando na mesma fazenda e o depoente também permanesceu trabalhando na fazenda, na agricultura como tratorista. Que trabalhou nessa propriedade até casar, quando tinha 21 anos de idade. Em 1994 comprou uma propriedade rural, de um alqueire e meio, em beira de rio, onde foi residir com a esposa. Que nessa propriedade tem um rebanho de 12 a 13 cabeças de gado leiteiro, que faz pastagem, planta milho e vende o leite para a cooperativa. Para complementar a renda faz bicos em meio período, como soldador. Que fez um curso de solda na Cargil, onde trabalhou por um tempo. Que também trabalhou na prefeitura por quatro anos, com a vaca mecânica, máquina que produz leite de soja, que tinha um cargo em comissão. Que seu filho tem uma empresa de reparos de aviação experimental, de chapeação e, eventualmente, o depoente ajuda o filho fazendo soldas para complementar a sua renda.

Afirmou que conhece o autor há trinta e cinco anos, que o autor mora numa chácara, que tem um alqueire e pouco, que o autor planta milho para alimentar o gado, que a principal fonte de renda do autor é da chácara, que o autor trabalhou um tempo na prefeitura na vaca mecânica produzindo leite de soja, que o filho do autor tem uma mecânica de avião, mas não soube informar se o autor trabalha com o filho.

Afirmou que é vizinha do autor no sítio, que conhece o autor desde que ele comprou o sítio, que o sítio tem um alqueire e pouco, que o autor planta milho, soja e cria umas vacas leiteiras, que o autor vende leite, que compra leite do autor. Informou que tem conhecimento de que o autor trabalhou um tempo na prefeitura, pela manhã, com a vaca mecânica produzindo leite de soja mas que a tarde o autor trabalhava no sítio. No sítio trabalham o autor e sua esposa.

Afirmou que conhece o autor desde criança, que via o autor trabalhando com o pai na agricultura, que o autor tem um sítio onde ele mora e exerce agricultura plantando milho e soja, que o sítio tem um alqueire, que o autor tira o seu sustento do sítio, que o autor tinha um pequeno trator mas atualmente não tem mais, que o autor não tem empregados, que chegou a comprar leite do autor quando tinha uma padaria, que o autor trabalhou na prefeitura por um tempo e na Cargil, como metalúrgico. Informou que conhece a empresa do filho do autor, que sabe que eventualmente, quando sobra um tempinho, o autor ajuda o filho na empresa. Que o emprego na Cargil foi antes de o autor comprar o sítio, que o autor comprou o sítio em 1993 ou 1994.

Assim, em que pese os documentos apresentados pela parte autora não cubram todo o período, são válidos como início de prova material, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a demandante laborou por período superior ao de carência exigida para a concessão do benefício.

 

No que concerne à informação do sistema CNIS (Evento 1 - OUT7), de que a parte autora teria exercido atividade urbana nos períodos de 01-06-1982 a 24-06-1984 (Sementes Cargil Ltda.), de 01-08-2003 a 01-04-2004 (Basi-Natura Comércio de Produtos Naturais para Agropecuária), de 01-09-2004 a 07-03-2005 (Sérgio Rodrigues Nogueira - ME) e de 16-03-2005 a 31-12-2008 (Prefeitura de Andirá), tal fato, por si só, não constitui óbice ao deferimento do benefício. Não se pode exigir do rurícola hipossuficiente uma continuidade no labor campesino que muitas vezes ele não tem condições de manter, haja vista que sua própria condição, aliada às dificuldades da vida diária e às exigências de sobrevivência, muitas vezes lhe impõem a busca do sustento em qualquer atividade que se lhe apresente, inclusive as urbanas de menor qualificação, sem significar, com isto, que abdique de sua condição primeira de trabalhador rural, retornando, tão logo lhe seja possível, para o meio de vida a que está acostumado e qualificado.

Ademais a prova dos autos evidencia a preponderância da atividade agrícola da parte autora, tratando-se de sua principal fonte de renda, bem como o fato dela jamais ter se afastado das lides rurais. Aliás, esse é o posicionamento da 3ª Seção deste Tribunal:

Nesse sentido, também os seguintes julgados:

Da descontinuidade:

 

O tema da descontinuidade merece especial atenção tendo em vista a controvérsia estabelecida em torno da melhor interpretação a ser conferida ao termo.

 

Assim, no que diz respeito à possibilidade do cômputo de períodos rurais intercalados para efeitos de concessão de aposentadoria por idade rural, uma vez demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou no implemento do requisito etário, impõem-se tecer algumas considerações.

 

Acerca do exercício de atividade rural intercalado com curtos períodos de atividade urbana, que estaria albergado no conceito de descontinuidade, assim entendeu esta Turma no julgamento da AC nº 0006519-95.2012.404.9999, relator Des. Federal Celso Kipper (D.E. 10/02/2015, publicação em 11/02/2015):

 

 

 

 

Todavia, tratando-se de período perfectibilizado antes da Lei nº 11.718, de 20-06-2008, vou além da consideração da descontinuidade pelo limite máximo do período de graça, cumprindo lembrar que a aplicação da hipótese do item "c" para afastar a contagem de alguns anos civis, não exclui a possibilidade de consideração de períodos pretéritos de labor rural, anteriores à vigência da Lei nº 11.718, de 20-06-2008. Nessa compreensão não há qualquer incongruência com o entendimento da Turma, desde que seja adotado como critério de inclusão.

 

A propósito da linha que adoto, a fim de evitar tautologia, passo a transcrever a fundamentação adotada no julgamento da Apelação/Reexame Necessário n.º 002134473.2014.404.9999/PR, sessão de 09-12-2014 (DJE de 21/01/2015), por unanimidade, pelo Des. Federal Rogério Favreto, assim assentada pela Quinta Turma desta Corte:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (de 01-01-2009 a 14-12-2012) demonstra que a parte autora inequivocamente retornou às lides rurícolas, readquirindo a sua qualidade de segurada especial, razão pela qual deve ser admitido o direito à contagem de períodos descontínuos anteriores (de 25-06-1984 a 30-07-2003).

 

Portanto, somando-se os períodos em que a parte autora desempenhou atividades rurais, restou preenchida a carência necessária para a concessão do benefício.

 

 

 

Cuidando-se de questão de ordem pública, segundo orientação do STJ, devem ser adequados de ofício (AgRg no AREsp: 144069 SP 2012/0026285-1, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19-10-12).

 

Assim, conforme entendimento das Turmas Previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei 11.960/2009)

 

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3.ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei n.º 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1.º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5.º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009.

 

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

 

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Destaco que o relevante papel da tutela específica na ordem jurídica foi reafirmado com o Novo Código de Processo Civil. Não poderia ser diferente já que o diploma processual passou a considerar, em suas normas fundamentais, que a atividade satisfativa do direito reconhecido também deve ser prestada em prazo razoável (art. 4.º, NCPC). Essa disposição legal, à evidência, encontra base na própria Constituição Federal (art. 5.º, XXXV, CF). Assim: "à luz desse preceito, tem-se que a Jurisdição apresenta-se como atividade do Estado voltada à realização do Direito, não só restaurando a ordem jurídica violada (isto é, após a ocorrência da lesão, ou do dano), mas, também, evitando que tal violação ocorra" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 759).

 

De fato, a técnica que anteriormente proporcionava o imediato cumprimento das decisões de preponderante eficácia mandamental - para prestigiar a célebre classificação de Pontes de Miranda - foi aprimorada. É que as regras anteriores estavam confinadas aos artigos 461 e 461-A do CPC/73. Agora, é feita a distinção entre o pronunciamento judicial que impõe o dever de fazer ou não fazer, ainda na fase cognitiva, e posteriormente, é dado tratamento ao cumprimento da tutela prestada. Nessa linha, confira-se a redação dos artigos 497 e 536, ambos do NCPC:

 

 

Tenho, pois, que a tutela específica é instrumento que anima a ordem processual a dar material concreção àquele direito reconhecido em juízo. Ela afasta a juridicidade do plano meramente genérico e converte em realidade a conseqüência determinada pelo provimento judicial.

 

Não me parece, também, que a tutela específica possa ser indistintamente equiparada às tutelas provisórias (antecipatória e cautelar), já que a sua concessão, em determinados casos, dispensa a situação de perigo, como se denota do parágrafo único do art. 497, NCPC. Aliás, expressis verbis, para que seja evitada a prática de uma conduta ilícita, é irrelevante a demonstração de ocorrência de dano.

 

No mais, cumpre lembrar que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo e, portanto, a regra geral é a realização prática do direito tão logo haja pronunciamento pelo tribunal local, não havendo qualquer justificativa razoável para que não se implemente o comando judicial de plano.

 

Especificamente em matéria previdenciária, a sentença concessiva de benefício amolda-se aos provimentos mandamentais e executivos em sentido amplo, cujos traços marcantes, considerada a eficácia preponderante, são, respectivamente, o conteúdo mandamental e a dispensa da execução ex intervallo, ou seja, a propositura de nova ação de execução. Nesse ponto, vale registrar que este Tribunal já adota a compreensão, de longa data, no sentido de que é possível a imediata implantação dos benefícios previdenciários com fundamento na tutela específica (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007).

 

Entendo, portanto, que a implantação do benefício previdenciário ora deferido é medida que se impõe imediatamente. Para tanto, deverá o INSS, no prazo de 45 dias, realizar as providências administrativas necessárias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

 Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a implantação do benefício. 

 

Peço vênia ao eminente Relator para manifestar minha divergência.

 

São requisitos para a aposentadoria por idade rural a idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o exercício de atividade rural por período correspondente à carência do benefício nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

 

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 18/02/2010 e requerido o benefício em 14/12/2012, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 174 ou 180 meses anteriores aos respectivos marcos indicados.

 

Pois bem.

 

Tenho que, da análise do conjunto probatório anexado aos autos, ao menos desde o ano de 2003 é possível afirmar que o autor passou a exercer, concomitantemente à alegada atividade rural, atividade urbana de forma inequívoca e contínua, situação que se constitui em óbice ao reconhecimento de sua qualidade de segurado especial para fins de concessão do benefício pleiteado.

 

A fim de comprovar sua atividade rural, o autor acostou aos autos os seguintes documentos:

 

 

 

 

 

A fim de complementar a prova documental, oportunizou-se a produção de prova oral, momento em que a parte autora relatou que "desde pequeno já tinha contato com o labor rural uma vez que seus pais residiam, à época, na Fazenda Santa Clementina, em Andirá. A área era por eles era arrendada. Que o autor saiu da área aos 12 anos de idade, quando então se mudou para a cidade de Andirá. Que permaneceu trabalhando na agricultura apesar disto, pois começou a trabalhar com caminhão, transportando cereais, e com trator. Que prestou tais atividades na Fazenda Santa Clementina. Que o trator era da Fazenda. Que trabalhou dessa forma até seu casamento. Que se casou com 21 anos. Que a partir de então foi morar em casa própria na cidade de Andirá. Que em 1994 adquiriram uma propriedade rural com área aproximada de um alqueire. Que passaram a residir no local desde então. Que possui uma pequena criação de vacas leiteiras, de cerca de 12 cabeças. Que além disto planta milho. Que o leite é vendido à cooperativa. Que a sua principal fonte de renda advém do labor rural e das atividades particulares que realizava, como "bicos" de soldador ou ajudante. Que possui curso de soldador. Que trabalhou por um tempo na Cargill. Que na Cargill trabalhava como industriário. Que trabalhou na Prefeitura em um cargo de comissão, responsável pela máquina que produzia leite de soja. Que seu filho possui uma empresa que presta serviços de reparo de aviação experimental. Que ele realiza a atividade de chapeiro. Que não são aviões agrícolas. Que ele possui um ultra-leve registrado em seu nome. Que às vezes auxilia seu filho quando necessário nas atividades de solda".

 

LUIZ SCABELLO SABINO, quando inquirido, respondeu que "conhece o autor há cerca de 35 anos. Que atualmente o autor reside em uma chácara própria. Que foi somente uma vez naquele local. Que acredita que a chácara possua cerca de um alqueire. Que o autor possui plantação de milho e pasto para o gado. Que a principal fonte de renda do autor advém do labor rural exercido na chácara. Que se recorda da época em que o autor trabalhou na Prefeitura, trabalhando na máquina que produzia leite de soja, conhecida como "vaca mecânica". Que o filho do autor possui uma empresa de manutenção de aviões. Que não sabe se o autor auxilia o filho nessa atividade".

 

ELIZABETE MADALENA BATISTA ALVES, a seu turno, afirmou que "é vizinha do autor. Que às vezes vai ao local. Que o sítio do autor possui cerca de um alqueire. Que o autor planta milho e soja. Que ele também possui criação de vacas leiteiras. Que o autor vende o leite e faz uns queijos. Que não é muito grande a produção de queijo. Que a depoente não possui sítio na região. Que compra leite do autor. Que não sabe se o autor tem vínculo com alguma cooperativa. Que o autor trabalhou por um período na Prefeitura. Que ele trabalhava por meio dia na máquina que produz leite de soja. Que trabalhava até o meio-dia. Que após voltava a trabalhar em seu sítio. Que a máquina ficava localizada no centro da cidade, próximo ao hospital. Que conhece o autor com proximidade desde quando ele adquiriu o sítio, não sabendo informar o que ele fazia antes disto. Que o autor trabalha somente com a esposa no local".

 

Por fim, JOÃO LUIZ OLIVEIRA CAMPOS revelou que "o autor reside na Rua Bandeirantes, na cidade de Andirá. Que o autor possui um sítio. Que o autor tem produção de milho e soja no local. Que o sítio é localizado na Rua Bandeirantes. Que a área mede cerca de um alqueire. Que conhece o autor desde a infância. Que o depoente não trabalha como agricultor. Que comprou do autor por um período leite para a padaria da qual era proprietário. Que não mais compra leite do autor. Que não sabe para quem o autor vende o leite. Que sabe que o autor trabalhou por uma época na Prefeitura. Que não sabe o que ele fazia. Que o sustento do autor é retirado de seu sítio. Que o autor trabalhou como metalúrgico na Cargill. Que lá ele fazia manutenção em máquinas. Que conhece o filho do autor. Que ele possui uma empresa de ultra-leves. Que o autor eventualmente auxilia o filho quando este precisa de ajuda. Que o autor possuía um pequeno trator, mas já não mais o possui. Que ele não possui empregados. Que o período em que o autor trabalhou na Cargill foi anteriormente à aquisição do sítio. Que o sítio foi adquirido na década de 90".

 

Em complemento a tais informações, observo constar no CNIS do autor (E1 - OUT7) registro de inscrição como segurado facultativo em 01/05/1979; vínculo urbano como empregado de Sementes Cargill Ltda. de 01/06/1982 a 24/06/1984; contribuições vinculadas às competências de 07/1985 a 02/1989 e 04/1989; vínculo urbano junto à empresa BASI - Natura Comércio de Produtos Naturais para Agropecuária de 01/08/2003 a 01/04/2004; junto à empresa Sérgio Rodrigues Nogueira - ME de 01/09/2004 a 07/03/2005; junto à Andirá Prefeitura de 16/03/2005 a 31/12/2008; e, por fim, recolhimentos de contribuição previdenciárias realizados em GFIP no período relativo às competências de 05/2008 a 12/2012.

 

O conjunto probatório, portanto, não permite identificar o exercício da atividade rural pelo autor apto a lhe qualificar como segurado especial, uma vez que o demandante possuía outras fontes de renda decorrente das atividades urbanas exercidas de forma contundente durante sua vida profissional.

 

Com efeito, já em seu depoimento pessoal o requerente afirmou que trabalhou por pouco período na atividade rural de subsistência com os pais, uma vez que saiu do local aos 12 anos de idade e que, posteriormente a isto, passou a trabalhar como motorista de caminhão e trator, o que encontra respaldo no documento acima elencado no item 'a', no qual se vislumbra que, em 15/03/1994, o apelante declarou-se motorista.

 

Antes de 15/03/1994, também, já havia o autor exercido a atividade urbana de soldador junto à empresa Sementes Cargill Ltda., assim como vertido contribuições previdenciárias.

 

Ressalto que, para o período, não há prova material da atividade rural em regime de subsistência, uma vez que o documento mais remoto apresentado pelo autor corresponde à certidão de casamento de seus pais, ocorrido em 24/05/1949.

 

Posteriormente, a partir do ano de 2003, é possível identificar a continuidade do exercício de atividades urbanas sem, novamente, haver prova da atividade rural como fonte preponderante de renda ao grupo familiar em que inserido o requerente. A prova material de exercício da atividade rural pelo autor corresponde ao ano de 2012 (itens 'b' e 'c'), a qual, diante do denso conjunto probatório acerca da atividade urbana, não é suficiente a fazer prova da atividade rural no período que lhe antecede.

 

Nesse sentido, diferentemente do Eminente Relator, entendo não ser possível a concessão da aposentadoria por idade rural à parte autora. É que, consoante mencionado alhures, para ter direito ao benefício postulado, a parte requerente deveria comprovar o efetivo exercício de labor agrícola nos 174 meses que antecedeu o requisito etário ou 180 meses que antecedem o requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, entendendo-se tal expressão "descontinuidade" como um período ou períodos não muito longos sem o labor rural. (TRF - 4ª Região, EIAC n. 0016359-66.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, DE 15-05-2012; TRF - 4ª Região, AC n. 2006.71.99.001397-8, Rel. Des. Federal Celso Kipper, Quinta Turma, DE 26-08-2008).

 

Caso o objetivo da lei fosse permitir que a descontinuidade da atividade agrícola pudesse consistir em um longo período de tempo - muitos anos ou até décadas -, o parágrafo 2º do art. 48 da LBPS não determinaria que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mas sim disporia acerca da aposentadoria para os trabalhadores rurais que comprovassem a atividade agrícola exercida a qualquer tempo. A locução "descontinuidade" não pode abarcar as situações em que o segurado para com a atividade rural por muito tempo.

 

Colaciono o seguinte precedente do E. STJ:

Portanto, tenho entendimento de que a parte apelante, ao menos desde o ano de 2003, passou a se dedicar à atividade urbana como fonte de renda principal para sua sobrevivência, configurando-se, portanto, a ruptura do exercício da atividade rural em regime de economia familiar sustentada pelo requerente.

 

 

Fica prejudicada a análise do direito da parte autora no que tange à concessão do benefício de aposentadoria previsto no art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91, em razão de ter sido a satisfação do requisito etário posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da presente ação.

 

 

A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento acerca da questão referente aos parâmetros a serem observados por ocasião da concessão do benefício da justiça gratuita nos seguintes termos:

 

 

Assim, para o deferimento do benefício da justiça gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais (procedimento adotado pela parte apelante junto à petição inicial) descabendo outros critérios para infirmar a presunção legal de pobreza -, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário.

 

Na mesma linha, aliás, o novo Código de Processo Civil passou a disciplinar a concessão da gratuidade da justiça em seu art. 98 e seguintes, estabelecendo, em relação à pessoa física, uma presunção iuris tantum de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, a qual pode ser ilidida pela parte contrária.

 

Neste contexto, entendo que o motivo adotado pelo magistrado a quo para julgar improcedente a ação não é suficiente, por si só, a superar a presunção acerca da necessidade do benefício declarada quando do ajuizamento da ação, de modo que, ausente indícios materiais contundentes em sentindo contrário, cabível seu restabelecimento.

 

Defiro o pedido antecipatório para conceder ao apelante a gratuidade da justiça nos termos do artigo 99 CPC/2015.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 544, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/11/2016, na seqüência 911, disponibilizada no DE de 09/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, E DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6ª TURMA DO DIA 14/12/16. A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO DECLAROU-SE APTA A VOTAR, NOS TERMOS DO ART. 174, §2º, RITRF4.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, NO MESMO SENTIDO, A TURMA POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. VENCIDAS A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA E A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.