PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença, proferida em 24 de agosto de 2016, que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade Rural, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos pelo IGP-M a partir da publicação da sentença até o efetivo pagamento, tendo em vista a natureza da demanda e o trabalho realizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, suspensa a exigibilidade das verbas sucubemciais por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da decisão recorrida. Sustenta, em síntese, que: (a) há nos autos início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para a concessão do benefício, ainda que de forma descontínua, devidamente corroborada pela prova testemunhal; (b) que faz jus à concessão da Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo, uma vez que preenche todos os requisitos estabelecidos para tanto pela legislação de regência.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

A questão controversa nos autos cinge-se ao direito da parte autora à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo (09-05-2014).

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 277 do CPC/2015.

Aos trabalhadores rurais, filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91, que implementarem os requisitos da aposentadoria por idade no prazo de até quinze anos após a sua vigência (ou seja, até 24-07-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, inciso II, mas a regra de transição prevista no art. 143, ambos da Lei de Benefícios.

Os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91 são, pois, os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei n.º 8.213, art. 48, § 1º); e (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (Lei n.º 8.213, art. 143). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo que é necessário comprovar como de efetivo exercício do labor rural, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei de Benefícios, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos 142 e 143 da Lei de Benefícios, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural (direito adquirido ou DER); b) termo inicial e final do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício (DIB).

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, § 1º).

Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

Não é possível, em caso de aposentadoria por idade rural, dispensar a necessidade de implementação simultânea dos requisitos de idade e trabalho durante o interregno correspondente à carência, uma vez que o benefício, no caso, não tem caráter atuarial, e não se pode criar regime híbrido que comporte a ausência de contribuições e a dispensa do preenchimento concomitante das exigências legais.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt nº 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03-09-2014), ou, inexistente este, da data da citação (STJ, REsp n. 1450119-MT, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves c/c o art. 219, § 1º, do CPC), o que não afasta o direito às parcelas anteriores aos cinco anos desde o ajuizamento ação. Interpretação em conformidade com o precedente desta Turma (APELRE nº 0020438-83.2014.404.9999), onde consignado que: "A interrupção da prescrição deve ser contada de forma retroativa à data do ajuizamento da ação, não da citação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, que não foi revogado tacitamente pelo art. 202, inc. I, do CC/02". (Relatoria Desembargador Federal Celso Kipper, DJe de 11/02/2015). Conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015: "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação."

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, considerando-se como tal os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ e REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.), que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

Acerca do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, cumpre referir o entendimento do STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.354.908/SP, vinculado ao Tema nº 642, representativo de controvérsia, assim ementado:

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário (55 anos) em 05/10/2013, porquanto nascida em 05/10/1958, e requereu o benefício na via administrativa em 09/05/2014. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário, ou que antecedem o requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

Para comprovar o trabalho agrícola no período equivalente à carência, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

a) Certidão de nascimento da parte autora, ocorrido em 05-10-1958, data do registro em 06-03-1979, em que os genitores constam qualificados como agricultores (Evento3 - ANEXOSPET4);

b) Consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, em nome da parte autora, sem registro de vínculos empregatícios, em 28-05-2014 (Evento3 - ANEXOSPET4);

c) Matrícula de imóvel rural que pertencia ao INCRA e ao Governo do Estado do RS, transferido aos pais da parte autora em 31-07-1981, lote rural com área de 5,2 hectares, situado no distrito de Derrubados/RS (Evento3 - ANEXOSPET4);

d) Parecer Sócio Econômico Familiar, emitido pela Secretaria Municipal de Habilitação e Assistência Social do município de Derrubadas/RS, datada de 19-05-2014, elaborado mediante entrevista realizada com a parte autora, residente e domiciliada na Linha Jaques, zona rural do Município de Derrubadas/RS, certificando que a requerente reside com sua irmã, Sra. Santa Celeste Rodrigues, que a família sobrevive do cultivo agrícola para o próprio sustento e da renda de um salário mínimo da aposentadoria rural recebida pela Sra. Santa Celeste Rodrigues (Evento3 - ANEXOSPET4);

e) Ficha cadastral, emitida pela Prefeitura Municipal de Derrubadas/RS, em que a autora consta identificada como agricultora, solteira, residente e domiciliada na Linha Jaques, S/N, interior, data do cadastro 30-01-2002 (Evento3 - ANEXOSPET4).

Consoante se vê, há nos autos início de prova material acerca do desempenho da atividade rural exercida pela parte autora, no período correspondente à carência.

Inquiridas, em audiência de justificação administrativa realizada em 14/04/2015, as testemunhas JULIO CARDOSO DA SILVA, ERIDO VALERIO UBER e ROQUE PEREIRA MARTINS (Evento3 - PET6), advertidas, compromissadas e não impugnadas pelo Instituto Previdenciário, confirmaram que a requerente trabalhou na agricultura, em regime de economia familiar, no período de carência.

JULIO CARDOSO DA SILVA afirmou: "Que conheceu a JUSTIFICANTE desde mil novecentos e oitenta. Este conhecimento se deu porque a testemunha nesse mesmo ano foi residir na localidade de Linha Jaques, que na época pertencia ao distrito de Derrubadas, interior do município de Tenente Portela, RS, e que atualmente pertence ao município de Derrubadas, RS, onde o mesmo é vizinho lindeiro de uma área de aproximadamente umas 5,2 hectares de terras de propriedade da própria JUSTIFICANTE, embora não tenha documento no nome, pois segundo diz a testemunha essa terra é uma herança da mãe da JUSTIFICANTE. Que a JUSTIFICANTE sempre residiu em cima dessa área de terras, juntamente com uma irmã também "solteirona, que nem a JUSTIFICANTE" que se chama SANTA CELESTE RODRIGUES. Que em conjunto com a irmã, a JUSTIFICANTE sempre trabalhou na agricultura, e segundo diz a testemunha desde que ali foi residir e conheceu a mesma. Que trabalham na forma manual, com arado de bois, plantadeiras péc-péc, enxada, foice, roçadeira e outros implementos agrícolas manuais. Que somente as duas é quem executam a limpa, preparo, plantio e colheita de: milho, feijão, um pouco de soja, mandioca, batata doce, batatinha inglesa, produtos de horta, criam porcos e galinhas poedeiras, assim como possuem animais com bois, vacas de leite e outros semoventes. Que a terra é dobrada e por esse fato o trabalho é executado manualmente, e mesmo assim não contratam mão de obra de terceiros nem tiveram peões e ou empregados. Que a JUSTIFICANTE "é solteirona", como falou anteriormente, nunca teve namorado, companheiro e ou marido, sempre trabalhou ali na agricultura com a irmã, onde trabalha até a presente data. Que a irmã é aposentada como trabalhadora rural, mas que ainda trabalha juntamente com a JUSTIFICANTE. Que a mesma vive do que planta e colhe sendo o excedente da produção comercializado. A testemunha diz ter conhecimento dos fatos, pois reside na localidade até a presente data."

ERIDO VALERIO UBER afirmou: "Que conheceu a JUSTIFICANTE desde mil novecentos e setenta e cinco. Este conhecimento se deu porque a JUSTIFICANTE já residia na localidade de Linha Jaques, na época pertencia ao município de Tenente Portela, Rs, e atualmente pertence ao município de Derrubadas, Rs, onde ali morava a JUSTIFICANTE residia com a mãe DALILA DE PAULA RODRIGUES, já falecida há mais ou menos uns quinze anos, e uma irmã de nome SANTA CELESTE RODRIGUES, quando nesse mesmo ano a testemunha foi residir nessa localidade, onde ficou vizinho distante em linha reta uns 500 metros de uma área de aproximadamente umas 5 hectares, cujas terras ficou para a JUSTIFICANTE. Que a JUSTIFICANTE sempre foi solteira, nunca teve namorado, esposo e ou companheiro,e sempre morou com a irmã Santa, que também é solteira. Que em conjunto com a irmã trabalha a JUSTIFICANTE, em regime de economia familiar, sem o auxílio de terceiros, peões e ou empregados, mesmo o trabalho sendo executado manualmente, onde usam a força braçal e animal, pois a terra é totalmente dobrada, não cabendo maquinários. Que em épocas de colheita há a troca de serviço entre vizinhos, até para evitar gasto com mão de obra com terceiros. Que ali plantam e colhem produtos tais como: soja, milho, trigo, feijão, batata doce, batatinha inglesa, mandioca, produtos de horta, criam porcos e galinhas se possuem animais com bois, vacas de leite e outros semoventes. Que a produção é para o consumo da JUSTIFICANTE e sua irmã e o que sobra é comercializado em comércios locais, cooperativas e outros. A testemunha diz que desde que ali foi residir e quando conheceu a mesma, esta sempre trabalhou na agricultura, e que nunca dali saiu sempre morando e trabalhando na mesma localidade. Afirma a testemunha que a JUSTIFICANTE trabalha até a presente data,e embora sua irmã seja aposentada, também trabalha nessa área de terras."

ROQUE PEREIRA MARTINS declarou: "Que conheceu a JUSTIFICANTE há mais de trinta e cinco anos. Este conhecimento se deu porque na época a testemunha era ainda solteiro, e tanto a testemunha quanto a JUSTIFICANTE residiam com seus pais na localidade de Linha Jaques, interior do município de Derrubadas, e que na época ainda pertencia ao município de Tenente Portela, Rs, onde os pais da testemunha eram vizinhos distante em linha reta uns 1000 metros de uma área de aproximadamente umas 5 hectares de propriedade na época de dona DALILA DE PAULA RODRIGUES e seu VEDOCINDO MARTINS RODRIGUES, ambos já falecidos. A testemunha diz também que praticamente se criou junto com a JUSTIFICANTE, pois quando esta estava saindo da escola a testemunha ingressou. Que a JUSTIFICANTE é solteira, nunca teve companheiro, marido e ou namorado. Que após o falecimento do pai há dois anos, e a mãe há mais de quinze para dezesseis anos, e essa terra ficou para a JUSTIFICANTE e sua irmã de nome SANTA CELESTE RODRIGUES que também é solteira. Embora a JUSTIFIANTE tivesse outros irmãos em número de quatro, todos são casados e não moram mais na localidade, inclusive moram em outros Estados. Que em conjunto com a irmã, trabalha a JUSTIFICANTE de modo habitual e permanente, sem auxílio de empregados, peões e ou terceiros. O trabalho é executado manualmente, onde usam a força braçal e a tração animal. Que ali plantam e colhem produtos tais como: milho, soja, feijão, mandioca, batata doce, batatinha inglesa, produtos de horta, criam porcos e galinhas assim como possuem animais como bois vacas de leite e outros semoventes. Que a JUSTIFICANTE vive da agricultura e dela tira o seu sustento. Que a mesma trabalha até a presente data."

Assim, em que pese os documentos apresentados pela autora não cubram todo o período, são válidos como início de prova material, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a demandante laborou por período superior ao de carência exigida para a concessão do benefício.

A prova oral colhida é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pela parte autora na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar.

Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, observa-se que a autora não possui registro de vínculos empregatícios, fortalecendo-se a indicação de que, de fato, sobrevive unicamente das lidas rurais.

Quanto à pesquisa externa realizada pelo INSS, o eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendido que a entrevista concedida ao agente do INSS, de forma isolada, possui restrito valor probante. Sozinha, não se presta a desautorizar o conjunto de provas produzidas nos autos em sentido contrário.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Com efeito, tenho que a prova material acostada, aliada à prova testemunhal colhida, mostra-se razoável à demonstração de que a parte autora trabalhou durante toda a sua vida na lavoura, não havendo motivo para que seja afastado seu direito ao benefício.

No caso, é possível a formação de uma convicção plena, após a análise do conjunto probatório, no sentido de que, efetivamente, houve o exercício da atividade laborativa rurícola em regime de economia familiar em todo o período correspondente à carência.

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 239, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.