PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento à remessa necessária e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, prejudicado o recurso do INSS, vencidos a relatora e o Desembargador Federal Jorge Antonio Maurique, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Santa Colombo dos Santos ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo, formulado em 14 de fevereiro de 2013.

Na sentença (13-05-2015) foi julgado procedente o pedido, condenando-se o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural a partir de 14/02/2013. Condenou a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O INSS apelou sustentando, em síntese, não estar comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei. Alega não haver prova documental demonstrando que a autora tenha trabalhado com seus pais antes do casamento e nem qualquer documento atual que comprove labor rural

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Não conheço da remessa oficial, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa sessenta salários mínimos, uma vez que reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural por período inferior a três anos.

Aos trabalhadores rurais, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher (Constituição Federal, art. 201, §7°, inciso II; Lei nº 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (artigos 39, inciso I, e 48, §2°, ambos da Lei de Benefícios). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para a verificação do tempo de atividade rural necessário, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991 para os trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição desta Lei; para os demais casos, aplica-se o período de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, inciso II). Em qualquer das hipóteses, deve ser levado em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

Na aplicação dos artigos mencionados, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural; b) termo inicial do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício.

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de atividade rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI; Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, art. 102, §1°).

Nada impede, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

Exemplificando, se o segurado tiver implementado a idade mínima em 1997 e requerido o benefício na esfera administrativa em 2001, deverá provar o exercício de trabalho rural em um dos seguintes períodos: a) 96 (noventa e seis) meses antes de 1997; b) 120 (cento e vinte) meses antes de 2001, c) períodos intermediários - 102 (cento e dois) meses antes de 1998, 108 (cento e oito) meses antes de 1999, 114 (cento e quatorze) meses antes de 2000.

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31 de agosto de 1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 (cinco) anos, ou 60 (sessenta) meses, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1°, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo. Porém, nas ações ajuizadas antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (03 de setembro de 2014), na hipótese de ausência de prévio requerimento administrativo, em que restar configurada a pretensão resistida por insurgência do Instituto Nacional do Seguro Social na contestação ou na apelação, ou ainda, quando apresentada a negativa administrativa no curso do processo, utiliza-se a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento para todos os efeitos legais.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3°, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de o segurado valer-se de provas diversas das ali elencadas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

A respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.321.493-PR, recebido como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Ainda no que concerne à comprovação da atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

 

 

Fixados os parâmetros de valoração da prova, passo ao exame da situação específica dos autos.

 

 A parte autora implementou o requisito etário em 14 de fevereiro de 2013 (fl. 30) e requereu o benefício na via administrativa em 14 de fevereiro de 2013 (fl. 11). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao implemento de qualquer dos requisitos, mesmo que de forma descontínua.

Para fins de constituição de início de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a parte autora apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

a) Escritura de cessão e transferência de direitos hereditários, em nome do sogro da autora, datada de 14/06/1963 (fl. 21);

b) Recibo de entrega de declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, em nome do sogro da autora, exercício 1966 (fl.27);

c) Recibo de imposto sobre propriedade territorial rural- INCRA, em nome do sogro da autora, de imóvel rural com extensão de 17 hectares, exercício 1973/1974 (fl. 28-29);

d) Certidão de casamento da autora, com assento em 24/04/1976, na qual o cônjuge está qualificado como agricultor (fl.30);

e) Certidão de nascimento das filhas da autora, de 29/01/1977 e 30/08/1978, na qual o cônjuge está qualificado como agricultor (fl.31-32);

De acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.304.479-SP, representativo de controvérsia), os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Na audiência de instrução realizada em 22/10/2014, foi colhido o depoimento pessoal e foram ouvidas três testemunhas (fls. 76), as quais confirmaram o trabalho rural da parte autora, em regime de economia familiar, no período correspondente à carência.

A testemunha MARIA BARCELOS DOS SANTOS referiu que conhece a dona Santa Colombo dos Santos há mais de 40 anos e que mora perto dela na zona rural. Afirma que a mesma trabalha na agricultura, em uma propriedade que tem em torno de 4 hectares herdada do sogro, plantando, com seu marido, aipim, batata, feijão e milho. Essa produção é destinada para o consumo e o que sobra eles vendem. Sobrevivem da atividade agrícola. Eles têm criam animais como vaca, porco, galinha, cabrito, pato, ganso e peru. Trabalho braçal e às vezes eles pagam para lavrar alguma coisa.

A testemunha REVELINO SANTOS DA SILVEIRA afirmou que conhece a autora mais ou menos uns 40 anos, pois são vizinhos, na localidade de Figueira Grande. A propriedade da autora tem em torno de 3,5 hectares e ela planta aipim, feijão e milho, com a ajuda do marido, trabalho braçal. Pelo que sabe eles vivem da agricultura. Criam animais como cabrito, galinha e vaca de leite. Exercem a atividade rural até hoje, para consumo e o que sobra eles vendem.

 

A testemunha VILMA FLAUTE MACHADO afirmou que conhece a autora faz quase 40 anos, são vizinhas no interior. A propriedade da autora tem uma 3 a 4 hectares e ela sempre trabalhou na agricultura com o seu marido José Nunes dos Santos, plantando aipim, milho e batata doce. Afirma que a autora sempre trabalhou na agricultura desde nasceu, pois ela se criou lá no interior. Ela têm animais como vaca de leite, galinhas e cabrito. O trabalho é braçal e vivem da agricultura até hoje.

 

A prova testemunhal, portanto, é precisa e convincente da atividade rural da parte autora, na condição de segurada especial em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cuja pesquisa acompanha este voto, observa-se que a autora possui registro de vínculos empregatícios, no período de 04/1993 a 02/1997 e, totalizando cerca de 3 anos e 10 meses (três anos e dez meses) de atividade urbana fora do período de carência e, de 01/05/1999 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 31/12/1999 e de 01/01/2000 a 31/03/2001, totalizando 1 ano, 11 meses e 2 dias (um ano, onze meses e dois dias) de atividade urbana dentro do período de carência.

A respeito de seu cônjuge, o CNIS registra os seguintes períodos de trabalho e recebimento de benefícios:

- PEDRA BRANCA CONSTRUTORA LTDA - ME (Empregado; 06/09/1976 a 09/07/1977)

- PEDRA BRANCA CONSTRUTORA LTDA - ME (Empregado; 05/01/1978 a 12/1983)

- SV ENGENHARIA S/A (Empregado; 15/10/1985 a 12/1985)

- CELSO SILVA GALIMBERTI & CIA LTDA - ME (Empregado; 01/05/1986 a 15/09/1987)

- CELSO SILVA GALIMBERTI & CIA LTDA - ME Empregado; 01/07/1988 a 30/06/1989)

- BRITAGEM VITORIA LTDA (Empregado; 26/07/1989 a 07/12/1992)

- BRITAGEM VITORIA LTDA (Empregado; 14/04/1993 a 27/04/1994)

- INSTALADORA ELETRICA D'NEI LTDA - ME (Empregado; 01/07/1994 a 01/09/1999)

- APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (Não Informado)

- PEDREIRA MORRO ALTO LTDA - ME (Empregado; 01/10/2004 a 09/2008)

- AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (Não Informado; 24/11/2006 a 31/03/2009)

- APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (Não Informado)

- APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (Não Informado)

De acordo com as informações do CNIS, verifica-se que o cônjuge desempenhou atividade urbana em longe período, e recebe aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pesquisa que acompanha este voto.

Como mencionado no voto anteriormente, à atividade laborativa do rurícola, é tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

 

No caso dos autos, o cônjuge da autora deixa de exercer o trabalho rural e passa a exercer atividade urbana, desde 06/09/1976. Dessa forma, percebe-se que nos documentos de certidão de nascimento das filhas, datados de 29/01/1977 e 30/08/1978, o mesmo já estava exercendo atividade urbana, não servindo como prova e tampouco se estende à autora.

Cabe ressaltar que os documentos relativos ao sogro da autora, como a declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, exercício 1966 (fl.27) e o recibo de imposto sobre propriedade territorial rural- INCRA, exercício 1973/1974 (fl. 28-29), também não servem como início de prova material e não podem se estender a autora, tendo em vista que a mesma contraiu matrimônio após o ano 1976.

Observe-se, pelo que veio aos autos, que a autora trabalhou no meio rural com os pais e, após o casamento, a autora e seu marido continuaram morando e trabalhando como rurícolas em regime de economia familiar. Entretanto, referidas alegações não estão corroboradas com provas suficientes.

Entretanto, quanto ao período de carência (14/02/1998 a 14/02/2013) também não vieram aos autos provas suficientes da atividade rural que a autora alega ter exercido. Não há provas materiais para reconhecer o efetivo exercício da atividade.

Além disso, mesmo que a prova testemunhal aponte para o exercício da atividade rural no período de carência, por vedação legal, impede seu reconhecimento somente com base em tal prova.

Portanto, considerando a escassa prova documental e a análise dos vínculos do cônjuge, considerando que no período de carência existe somente a prova testemunhal produzida, verifica-se que o conjunto probatório não comprova o trabalho rural da autora, na condição de segurada especial, no período de carência legalmente exigido.

Assim, inexistindo direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais), que restam com a exigibilidade suspensa por tratar-se de beneficiária da assistência judiciária gratuita.

 Conclusão

A remessa oficial não deve ser conhecida.  O apelo do INSS restou provido.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao recurso do INSS.

Peço vênia para divergir da eminente Relatora, pois entendo que inexiste nos autos inicio de prova material acerca do labor rural da autora, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

 

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, e levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, na qual predomina a informalidade na demonstração dos fatos. Vale lembrar que não se mostra razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, por isso devem ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 277 do CPC/2015.

 

Aos trabalhadores rurais, filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91, que implementarem os requisitos da aposentadoria por idade no prazo de até quinze anos após a sua vigência (ou seja, até 24-07-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, inciso II, mas a regra de transição prevista no art. 143, ambos da Lei de Benefícios.

 

Os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei n.º 8.213/91 são, pois, os seguintes: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei n.º 8.213, art. 48, § 1º); e (b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (Lei n.º 8.213, art. 143). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.

 

Para a verificação do tempo que é necessário comprovar como de efetivo exercício do labor rural, considera-se a tabela constante do art. 142 da Lei de Benefícios, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, ou seja, idade mínima e tempo de trabalho rural.

 

Na aplicação dos artigos 142 e 143 da Lei de Benefícios, deve-se atentar para os seguintes pontos: a) ano-base para a averiguação do tempo rural (direito adquirido ou DER); b) termo inicial e final do período de trabalho rural correspondente à carência; c) termo inicial do direito ao benefício (DIB).

 

No mais das vezes, o ano-base para a constatação do tempo de serviço necessário será o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. Em tais casos, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, mesmo se o requerimento administrativo ocorrer em anos posteriores, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI; Lei de Benefícios, art. 102, § 1º).

 

Nada obsta, entretanto, que o segurado, completando a idade necessária, permaneça exercendo atividade agrícola até a ocasião em que implementar o número de meses suficientes para a concessão do benefício, caso em que tanto o ano-base para a verificação do tempo rural quanto o início de tal período de trabalho, sempre contado retroativamente, será justamente a data da implementação do tempo equivalente à carência.

 

No caso em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994 (data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que introduziu alterações na redação original do art. 143 da Lei de Benefícios, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

 

Não é possível, em caso de aposentadoria por idade rural, dispensar a necessidade de implementação simultânea dos requisitos de idade e trabalho durante o interregno correspondente à carência, uma vez que o benefício, no caso, não tem caráter atuarial, e não se pode criar regime híbrido que comporte a ausência de contribuições e a dispensa do preenchimento concomitante das exigências legais.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt nº 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03-09-2014), ou, inexistente este, da data da citação (STJ, REsp n. 1450119-MT, Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves c/c o art. 219, § 1º, do CPC), o que não afasta o direito às parcelas anteriores aos cinco anos desde o ajuizamento ação. Interpretação em conformidade com o precedente desta Turma (APELRE nº 0020438-83.2014.404.9999), onde consignado que: "A interrupção da prescrição deve ser contada de forma retroativa à data do ajuizamento da ação, não da citação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, que não foi revogado tacitamente pelo art. 202, inc. I, do CC/02". (Relatoria Desembargador Federal Celso Kipper, DJe de 11/02/2015). Conforme disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015: "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação."

 

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, considerando-se como tal os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ e REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.), que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

Quando se trata de mulheres, a prova se torna ainda mais difícil, pois se sabe que quando existiam documentos, estes eram lançados em nome do chefe da família onde, há certo tempo, era o único membro familiar a possuir direito à aposentadoria, de modo que deixar de atribuir-lhe a qualidade de trabalhadora rural em face da inexistência de documento em nome próprio, qualificando-a como tal, redunda em grande injustiça com as mulheres ativas neste tipo de trabalho árduo em que trabalham tanto quanto ou muitas vezes ainda mais que os homens.

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos, ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Somente será descaracterizado o regime de economia familiar se restar comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

 

Acerca do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, cumpre referir o entendimento do STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.354.908/SP, vinculado ao Tema nº 642, representativo de controvérsia, assim ementado:

 

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário (55 anos) em 14/02/2013, porquanto nascida em 14/02/1958, e requereu o benefício na via administrativa em 14/02/2013. Dessa forma, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Para comprovar o trabalho agrícola no período de carência, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

a) Escritura de cessão e transferência de direitos hereditários, em nome do sogro da autora, datada de 14/06/1963 (fl. 21);

b) Recibo de entrega de declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, em nome do sogro da autora, exercício 1966 (fl.27);

c) Recibo de imposto sobre propriedade territorial rural- INCRA, em nome do sogro da autora, de imóvel rural com extensão de 17 hectares, exercício 1973/1974 (fl. 28-29);

d) Certidão de casamento da autora, com assento em 24/04/1976, na qual o cônjuge está qualificado como agricultor (fl.30);

e) Certidão de nascimento das filhas da autora, de 29/01/1977 e 30/08/1978, na qual o cônjuge está qualificado como agricultor (fl.31-32);

Na audiência de instrução realizada em 22/10/2014, foi colhido o depoimento pessoal e foram ouvidas três testemunhas (fls. 76), as quais confirmaram o trabalho rural da parte autora, em regime de economia familiar, no período correspondente à carência.

Os documentos apresentados em nome do sogro da autora não constituem início de prova material, uma vez que são anteriores ao matrimônio ocorrido no ano de 1976. Assim, não sendo o sogro de demandante integrante do núcleo familiar desta ao tempo de emissão dos documentos, esses não podem ser utilizados como comprovação do labor rural da demandante.

Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do marido da autora, observa-se que o mesmo possui registros como empregado urbano nos períodos de 06/09/1976 a 09/07/1977, 05/01/1978 a 12/1983, 01/05/1986 a 15/09/1987, 01/07/1988 a 30/06/1989, 26/07/1989 a 07/12/1992 a 14/04/1993 a 27/04/1994, 01/07/1994 a 01/09/1999 e 01/10/2004 a 09/2008.

A prova testemunhal demonstra que após o matrimônio a autora trabalhou na agricultura juntamente com seu marido, todavia, o extrato CNIS do cônjuge demonstra que ele se afastou da lide campesina e passou a exercer trabalho urbano.

A matéria controvertida diz respeito à repercussão da atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural prevista no art. 143 da Lei n. 8.213/91.

 

O Recurso Especial n. 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, foi assim ementado:

 

 

Portanto, no que tange à comprovação da atividade laborativa do rurícola, conforme a decisão do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, não há possibilidade de estender a prova material em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

 

Assim, não é possível estender à autora, no período equivalente ao de carência, o efeito probante da qualificação do marido como rurícola, se nesta época sequer para ele os documentos seriam aptos para a comprovação de atividade rural.

Havendo nos autos prova material apenas em nome do sogro e do marido da autora, os quais, como referidos, não são aptos a constituir início de prova material acerca do trabalho rural da demandante, conclui-se que não há nenhum documento hábil a comprovar o labor rural no período controverso.

Conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não se pode eximir até mesmo o "boia-fria" da apresentação de um início de prova material, a ser complementado por idônea e robusta prova testemunhal.

Desse modo, o conjunto probatório não fornece a necessária segurança acerca do labor rurícola da parte autora nos termos exigidos pela LBPS para a concessão do benefício.

Portanto, verifica-se inexistência de início de prova material que demonstre o exercício de atividades rurais, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.352.721-SP, admitido na origem como representativo da controvérsia, em que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, decidiu, em 07-10-2015, por maioria, que nas ações de aposentadoria por idade rural "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."

O acórdão restou assim ementado:

Assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC (ou do art. 485, inc. IV, do CPC/2015), condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 937,00, suspensa a exigibilidade em razão da concessão de Assistência Judiciária Gratuita.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 589, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, PARA DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADO O RECURSO DO INSS, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6A. TURMA NO DIA 26/07/2017.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 531, disponibilizada no DE de 14/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERA FERNANDO QUADROS DA SILVA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADO O RECURSO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO, VENCIDOS A RELATORA E O DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE.