PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSENCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AN...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSENCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar.

2. Presente o início de prova documental do labor rurícola e ausente a prova oral, imprescindível para a solução da lide posta em Juízo, deve ser anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual e oportunizada a inquirição de testemunhas, bem como colhido o depoimento pessoal do autor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e reabrir a instrução, para que seja realizada a oitiva das testemunhas, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, e que condenou a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Foi suspensa a execução da referida verba sucumbencial, em face da assistência judiciária gratuita concedida.

A parte autora, em suas razões, requer seja anulada a sentença por cerceamento de defesa, porque proferida sem determinar a intimação das partes para o fim de justificar a ausência na audiência de instrução em julgamento. Sustenta que faz jus ao benefício postulado, porque provou ter exercido a atividade rural no período de carência por meio de início de prova material. Por fim, postula o provimento do recurso, julgando procedente a ação de aposentadoria por idade rural, condenando o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como da correção monetária desde quando devidas as prestações e juros de mora de 1% (um por cento).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Alega o autor que deve ser declarada a nulidade da sentença, porque proferida sem determinar a intimação das partes para o fim de justificar a ausência na audiência de instrução em julgamento.

Com efeito, verifica-se que o R. Juízo a quo sentenciou sem concluir a produção da necessária prova testemunhal a respeito da atividade do autor.

Tal circunstância configura deficiência na instrução probatória, já que não há elementos de prova suficientemente aptos à formação da convicção do juízo quanto ao efetivo exercício de trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tornando-se necessária a realização das referidas diligências, a fim de que se analise, a contento, a qualidade de segurado do autor. Entendo, maxima venia concessa, como inafastáveis tais providências, as quais, salvo melhor juízo, não foram esgotadas pelo condutor do processo.

A prova testemunhal a complementar o início de prova material, em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço rural, é essencial à comprovação da atividade. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução da lide.

Esse entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como fazem exemplo os seguintes julgados:

Dessa forma, mostra-se imprescindível a ampliação da instrução probatória, permitindo a realização de audiência para oitiva das testemunhas, bem como para a colheita do depoimento pessoal do autor, quanto ao efetivo exercício do trabalho rural pela parte autora no período de carência, já que satisfatoriamente comprovado, por início de prova material, tê-lo exercido durante parte do período de carência. Tal medida é permitida pelos §§ 1º e 2º do art. 918 e art. 1.013, ambos do CPC/2015, que assim dispõe:

Portanto, pela ausência de oitiva das testemunhas, bem como de colheita do depoimento pessoal do autor, entendo o presente caso como peculiar e merecedor de ampliação da instrução processual, uma vez que, com a prova apresentada, concessa venia, torna-se impraticável o lançamento de um veredito justo.

Portanto, deve ser acolhida a argumentação da parte autora, em parte, pela nulidade da sentença, com o fim de reabrir a instrução para realização da oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal do autor, para apurar a condição de segurado especial do requerente alegada na inicial, bem como seja proferida nova decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da parte autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 251, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.