PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, a fim de facultar à parte a inquirição de testemunhas em audiência, restando prejudicada a análise do apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 04-08-2015, em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, em razão da ausência de comprovação do exercício do labor rural em regime de economia familiar, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhe foi oportunizado a produção de prova testemunhal, elemento imprescindível para demonstrar o efetivo trabalho rural por parte da autora. Ainda, a sentença recorrida limitou-se a avaliar apenas um dos dois pedidos de aposentadoria rural por idade, os quais foram indeferidos no âmbito administrativo, a saber, DER (25-11-2009) e DER (16-04-2014). No mérito, refere que o trabalho rural restou demonstrado pelos documentos acostados, os quais poderiam ter sido corroborados pela prova testemunhal, caso essa tivesse sido produzida, razão pela qual faz jus à concessão do benefício.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Preliminarmente, a parte autora alega a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhe foi oportunizado a produção de prova testemunhal, imprescindível para demonstrar o efetivo trabalho rural.

Tenho que nos casos em que a ação tem por objeto a comprovação de tempo de serviço rural por segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91), é exigível início de prova material a ser integrado à produção de prova testemunhal idônea.

O conjunto probatório passa aí a ser suficiente para saber se houve ou não o efetivo exercício do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar.

No presente caso, todavia, não foi produzida a prova testemunhal.

Tratando-se de benefício a ser concedido a trabalhadora rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se destina a confirmar o início de prova material apresentado por documentos. Nesse contexto, torna-se indispensável à adequada solução do litígio.

As ações de natureza previdenciária, em sua grande maioria com titularidade associada a pessoas carentes de recursos financeiros, impõem a dispensa de mais cautelosa atuação judicial de modo a proporcionar a manutenção do equilíbrio das partes no processo (art. 125, I, do Código de Processo Civil).

Daí a necessidade de abrir oportunidade ao segurado à produção de prova testemunhal que permita desconstituir a pronta improcedência do pedido que decorreria da sua inexistência nos autos.

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

Aqui, inclusive, a parte autora insurge-se contra dois indeferimentos de pedido de aposentadoria rural por idade, DER (25-11-2009) e DER (16-04-2014), junta documentos em nome do cônjuge e outras provas no sentido de demonstrar a propriedade das terras e o desempenho da atividade campesina o que, por maior razão, reforça a necessidade da prova oral para relacionar as provas apresentadas aos períodos, a fim de se verificar a ocorrência do alegado trabalho campesino e o lapso temporal.

Sendo assim, acolho a preliminar para determinar a anulação da sentença, a fim de que a parte possa exercer a faculdade de provar, por intermédio de testemunhas, o tempo de atividade rural cujo exercício foi alegado, restando prejudicada a análise do apelo da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, a fim de facultar à parte a inquirição de testemunhas em audiência, restando prejudicada a análise do apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 585, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE FACULTAR À PARTE A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DA PARTE AUTORA.