PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DO BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ...

2. A percepção do benefício de pensão por morte não desqualifica a condição de segurada especial da autora, uma vez que não demonstrado nos autos pelo INSS que a indigitada renda era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela autora para a sua própria subsistência e para o desenvolvimento socioeconômico do grupo familiar. Com efeito, mesmo com o recebimento do benefício de pensão por morte, a parte autora não se afastou das lides campeiras, trabalho necessário para sua subsistência e de sua família.

3. Não restou caracterizada a má-fé da parte autora, uma vez que quando da realização da entrevista rural no processo administrativo a parte autora não escondeu o fato de estar recebendo benefício de pensão por morte.

4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

O INSS recorre alegando, em síntese, ser devida a cobrança de valores recebidos indevidamente pelo segurado da previdência social.

A parte autora recorre alegando, em síntese: a) decadência do direito da administração de anular os atos administrativos; b) que devem ser declarados nulos os critérios utilizados para comparar as rendas dos benefícios auferidos, ordenando-se a reabertura da instrução no que tange a renda rural no período de carência da aposentadoria, e/ou que seja declarado o direito da autora de continuar recebendo a aposentadoria que lhe era de direito bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde sua cessação até o restabelecimento, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais e; c) a inversão do ônus de sucumbência no que tange a reforma da sentença monocrática.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

O prazo decadencial para revisão de benefício previdenciário é de dez anos, nos termos do artigo 103-A da Lei 8.213/91:

A ressalva da má-fé no caput do artigo 103-A implica a conclusão que nessa situação o prazo decadencial somente se inicia quando descoberta a má-fé do beneficiário. E, no presente caso, o INSS somente verificou a irregularidade em procedimento iniciado em 2009, há menos de dez anos, não havendo decadência do direito de revisão.

Para a configuração da má-fé da parte autora, o elemento central a ser identificado, deve o INSS comprovar por processo administrativo ou de processo de revisão posterior a existência do fato lesivo à autarquia previdenciária.

Nessa esteira, reputo indispensável que seja demonstrada a má-fé ou, no revés, que seja afastada boa-fé da pessoa que alegadamente recebeu de forma indevida determinado benefício previdenciário. Essa é a orientação correta e atual das Turmas Previdenciárias, verbis:

 

No caso dos autos, entendo não restou caracterizada a má-fé da parte autora. Destaco que quando da realização da entrevista rural no processo administrativo, a parte autora não escondeu o fato de estar recebendo benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido (ev. 1 - PROCADM6, pág. 8).

 

Com efeito, é indispensável à demonstração do elemento subjetivo caracterizado pela má-fé de quem recebeu a prestação e isto não está presente nos autos.

A parte autora requereu o beneficio de aposentadoria por idade rural em 20/01/2009 onde restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural pela carência de 192 meses diante da provas materiais e testemunhais acarreadas ao processo administrativo, sendo concedido o benefício sob o nº 147.750.658-3.

A questão dos autos refere-se a descaracterização ou não da condição de segurado especial em razão do recebimento do benefício de pensão por morte nº 086.492.355-4 pela parte autora desde 02/10/1991.

Pois bem.

O fato da parte autora receber benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido não afasta a sua condição de segurada especial, pois, ainda que considerada como trabalhadora rural individual, sua situação encontra guarida no art. 11, inciso VII, da Lei n.° 8.213/91.

Ademais, a percepção da referida renda pela autora não se mostra suficiente para afastar o seu trabalho da lavoura, sendo certo, também, que incumbia à Autarquia Previdenciária a prova de que o trabalho desenvolvido pela requerente na agricultura não é "indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar", nos termos dispostos no § 1º do art. 11 da LBPS (Redação dada pela Lei 11.718, de 20-06-2008), o que não se verificou no presente caso.

A propósito, cabe mencionar precedente da 3ª Seção deste Tribunal:

Como se vê dos autos, o recebimento do benefício de pensão por morte não desqualifica a condição de segurada especial da autora, uma vez que não demonstrado nos autos pelo INSS que a indigitada renda era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela autora para a sua própria subsistência e para o desenvolvimento socioeconômico do grupo familiar. Com efeito, mesmo com o recebimento do benefício de pensão por morte, a parte autora não se afastou das lides campeiras, trabalho necessário para sua subsistência e de sua família.

Desta forma, reformo parcialmente a sentença e determinando que o INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora desde a sua cessação, abatidos os valores recebidos a título de antecipação de tutela.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

 

 

Condeno o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de acordo com o entendimento desta Corte.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96), devendo restituir os honorários periciais.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1550, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.