PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CARÁTER NÃO CONTRIBUTIVO. PERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. APROVEITAMENTO PARA CONTAGEM DE TEMPO EM APOSENTADORI...

2. Não tendo o autor declinado na inicial, ou, em qualquer momento no curso do processo, noticiado a extinção do auxílio-doença, conjugada com o retorno a atividade laboral, o processo comporta extinção sem exame de mérito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, em demanda previdenciária na qual se postulava aposentadoria por idade rural.

O autor, em síntese, sustenta que a circunstância de atualmente estar em gozo de auxílio-doença, não constitui óbice à concessão da aposentadoria por idade rural. Afirma, inclusive, que a jurisprudência vem admitindo o cômputo do tempo em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença, para fins contagem da carência de aposentadoria por idade rural. Ampara seu pedido no artigo 61 da Lei 8.213/91.

É o relatório. Peço dia.

A controvérsia nos presentes autos cinge-se à possibilidade de transformação de auxílio-doença em aposentadoria por idade rural.

Não há previsão na Lei n. 8.213/91 de conversão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável ao caso é aquela vigente à data em que o segurado reuniu os requisitos legais para a conversão pretendida.

Assim, considerando que o segurado não demonstrou o regresso à atividade rural, não tem direito à transformação postulada. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 531.416, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 05-02-2009; REsp n. 441.671, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 03-10-2008; REsp n. 607.834, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 04-04-2008; REsp n. 501.515, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 12-02-2008; REsp n. 825.663, Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ de 21-06-2006; REsp n. 611.900, Rel.ª Ministra Laurita Vaz, DJ de 09-05-2006; REsp n. 494.137, Rel.ª Ministra Laurita Vaz, DJ de 10-05-2005; REsp n. 497.348, Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ de 15-06-2004; REsp n. 501.990, Rel. Ministro Félix Fischer, DJ de 17-12-2003; e REsp n. 553.926, Rel. Ministro Félix Fischer, DJ de 17-12-2003. Cito, ainda, os seguintes acórdãos da Quinta e da Sexta Turmas do STJ:

Entretanto, mais recentemente, a jurisprudência tem admitido o cômputo de tempos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com tempo de trabalho rural. Como para o benefício em tela não há exigência de recolhimento de contribuições, até por se tratar de benefício não contributivo, parecendo equivocado utilizar o conceito de contagem de tempo ficto firmado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente citado no acórdão recorrido. Transcrevo o trecho do acórdão relevante para o julgamento do feito:

No caso concreto, o próprio autor afirma que se encontra em gozo de auxílio-doença, não havendo qualquer indicação de que o benefício tenha sido extinto, tampouco que tenha retornado ao trabalho rural de forma a atender o requisito estabelecido no artigo 143 da Lei 8.213/91. Diante de tais considerações, deve ser mantida a sentença de origem, que extinguiu o processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, o que não impede o autor de novamente propor ação postulando a concessão do benefício ora pretendido.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 893, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.