PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. TRF4. 0023643-23.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ante a existência de coisa julgada material, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em face da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta não haver existência de coisa julgada, já que acostou novos documentos nesta segunda demanda, configurando nova causa de pedir. Pugna, assim, pela anulação da sentença, para que se determine a produção de prova oral.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Conforme se extrai da consulta ao Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja juntada ora determino, a parte autora ajuizou, em 14-05-2010, ação previdenciária postulando a concessão de aposentadoria rural por idade mediante o reconhecimento do labor agrícola como boia-fria, entre 1995 e 2009. A ação tramitou junto o 1º Ofício Cível da Comarca de São João do Ivaí-PR, sob o nº 519-25.2010.8.16.0156, sendo prolatada, em 11-10-2011, sentença de improcedência do pedido, conforme cópia acostada às fls. 114-116 dos autos, dada a falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Não houve interposição de recurso pela autora e o processo foi arquivado em 17-02-2012.

Ainda em 14-06-2011, a demandante ajuizou a presente ação novamente perante o Ofício Cível da Comarca de São João do Ivaí-PR, também postulando a concessão de aposentadoria rural por idade. Não mencionou a existência da demanda que ainda estava em curso.

Com efeito, vê-se que a segunda demanda foi intentada com o único propósito de tentar elidir a tríplice identidade (pedido, causa de pedir e partes) e burlar o reconhecimento do instituto da coisa julgada. Destaque-se que a existência de novo processo judicial, com a juntada de novas provas, como alega a autora, não tem o condão de afastar a coisa julgada, tendo em vista a identidade de partes, pedido e de causa de pedir.

A respeito, as seguintes decisões da Quinta e Sexta Turmas desta Corte:

 

Assim, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, inclusive no que tocante às custas processuais, aos honorários advocatícios de sucumbência e à expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para as providências que entender cabíveis.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 481, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.