PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. TRF4. 0017369-77.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, extinguir o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, V, combinado com o artigo 301, parágrafos 1º a 3º, todos do Código de Processo Civil, restando prejudicados os exames da apelação do INSS e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ângela Roberta Sanguli ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 23 de agosto de 2010, perante o juízo de direito da comarca de Cidade Gaúcha, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, formulado em 2 de agosto de 2008.

Na contestação (fls. 75-86), o INSS arguiu a preliminar de coisa julgada, juntando aos autos cópia de peças do processo nº 2008.70.54.002873-4 (fls. 93-101).

Na sentença, foi julgado procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, em razão do exercício do trabalho rural em regime de economia familiar, condenando-o ao pagamento das parcelas vencidas

O INSS recorre sustentando, em síntese, a ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período correspondente à carência, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30/6/2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7/4/2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4/11/2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Em ação anterior, protocolizada sob o nº 2008.70.54.002873-4, cujo processo teve curso na vara do juizado especial federal cível de Umuarama - PR, com trânsito em julgado em 16 de novembro de 2009 (fls. 93-96), a autora formulou idênticos pedidos de concessão de aposentadoria por idade rural, a partir da mesma causa de pedir - exercício de atividade rural nos 162 (cento e sessenta e dois) meses anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 02 de agosto de 2008, contra o mesmo réu, Instituto Nacional do Seguro Social.

Foi proferido julgamento de improcedência, pela juíza federal da vara do juizado especial da subseção de Umuarama-PR, tendo em vista as contradições entre os depoimentos das testemunhas e da própria autora, somadas à fragilidade do início de prova material apresentado (fls. 97-99), decisão mantida pela turma recursal suplementar (fls. 100-101).

Na presente ação, a autora novamente tem por objetivo a concessão de aposentadoria por idade rural, a contar do mesmo requerimento administrativo, pretensão está já expressamente afastada pela juíza federal na ação anterior.

Como já decidido por esta Turma, "a preservação da coisa julgada constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88, de modo que a sua relativização, mesmo para aqueles que defendem a aplicação do referido instituto em nosso ordenamento jurídico, só pode ser permitida em hipóteses absolutamente excepcionais" (apelação cível nº 0024011-66.2013.4.04.9999/PR, relatora para acórdão, Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. de 03/07/2015).

Assim, tendo em vista a identidade de partes, pedido e causa de pedir, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, em virtude da coisa julgada, com fundamento no artigo 267, V, combinado com o artigo 301, parágrafos 1º a 3º, todos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), cuja cobrança permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por, de ofício, extinguir o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, V, combinado com o artigo 301, parágrafos 1º a 3º, todos do Código de Processo Civil, restando prejudicados os exames da apelação do INSS e da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 46, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, V, COMBINADO COM O ARTIGO 301, PARÁGRAFOS 1º A 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO PREJUDICADOS OS EXAMES DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA OFICIAL.