PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. TRF4. 5033979-64.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar.

Sentenciando, o MM. Juiz extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da existência de coisa julgada. Condenou a autora ainda ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, mas manteve a execução dos valores suspensa, tendo em vista que a autora litiga sob os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a parte autora apela. Alega, em síntese, que a presente ação é fundada em processo administrativo protocolado após o ingresso da ação anterior.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Consoante dispunha o art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação e da sentença, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Há coisa julgada quando se repete ação já transitada em julgado.

Nos autos 48431020108160075 da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio a parte autora requereu a concessão de aposentadoria rural por idade em face do INSS. O pedido recebeu sentença de improcedência, que foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AC 000938775.2014.404.9999), sobrevindo o trânsito em julgado.

Não merece reparo a sentença que reconheceu a identidade de ações. Confira-se trecho elucidativo do julgado:

Com efeito, uma vez que a matéria trazida nos presentes autos já foi objeto de análise pelo Judiciário na ação anterior, deve-se obstar o processamento do feito. O mero protocolo de novo requerimento administrativo não se mostra suficiente para afastar a coisa julgada. Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

Dessa forma, verifica-se a ocorrência de identidade dos elementos da presente ação e aquela anteriormente ajuizada (partes, pedidos e causa de pedir), razão pela qual se impõe a confirmação da extinção do processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC/1973 (art. 485, V, do CPC/2015).

 

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.