PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. ART. 267, V, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IVETE INES ZAMBONI ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo em 30-01-2012.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs competente recurso de apelação aduzindo ocorrer a coisa julgada, pois já ingressou junto à Vara Federal de Erechim, requerendo o mesmo benefício. Ademais, aponta que a verba advinda do campo não constitui fonte essencial ao sustento do casal, além de que ela mora há 35 anos no meio urbano, trabalhando como doméstica. No tocante aos consectários, pleiteia pela aplicação integral do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Em ação anterior, protocolizada sob o nº 5003829-21.2012.404.7117/RS, cujo processo teve curso na Vara Federal de Erechim, com trânsito em julgado, em 31-03-2014, a autora formulou pedido de concessão de aposentadoria por idade rural relativa a requerimento administrativo efetuado em 30-01-2012, cujo exercício de atividade rural de 180 (cento e oitenta meses) meses deveria ter sido comprovado no intervalo de 1997 a 2012.

Foi proferido julgamento de improcedência pelo MM. Juiz Federal de Erechim, tendo em conta a ausência de início de prova material a ser corroborada pelo depoimento de testemunhas, do exercício do trabalho da autora na lavoura.

Na presente ação, o objeto é o mesmo requerimento administrativo, formulado em 2012, possuindo, portanto, o mesmo período de exercício de atividade rural a ser comprovado, ou seja, de 1997 a 2012.

Por certo, para a concessão do benefício pleiteado seria necessária a consideração de todo o período analisado na ação anterior, restando abrangido pela coisa julgada, por óbvio.

Como já fora decidido por esta Turma:

Ainda, como se não bastasse, a exordial da ação anterior é idêntica à presente no caso concreto, não havendo sequer diverso requerimento administrativo.

Embora a autora alegue ter apresentado novos documentos, quando da interposição da segunda demanda, não é possível a relativização da coisa julgada, como pretende a recorrente, mediante a juntada de nova prova.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

Destarte, merece reforma a r.sentença de procedência, pois restou caracterizado o instituto da coisa julgada, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito a teor do art. 267, V, do CPC.

Invertidos os ônus sucumbenciais, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 788,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, inciso V, do CPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 590, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 631, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, INCISO V, DO CPC.