PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. ART. 267, V, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO...

1. Havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, tendo em vista a existência de coisa julgada.

2. Ao ajuizar a presente ação, renovando pedido que já fora objeto de apreciação judicial, a parte autora procedeu de forma temerária, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir, de ofício, o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, V, do CPC, prejudicada a análise do apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, em razão da ausência de comprovação do exercício do labor rural em regime de economia familiar e como boia-fria, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta que o exercício da atividade rural no período correspondente à carência resta demonstrado pelos documentos acostados aos autos, os quais foram corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual faz jus à concessão do benefício.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 Registro, primeiramente, que, conquanto não tenha havido alegação de coisa julgada pela Autarquia Previdenciária, tal matéria pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo julgador, nos termos do art. 267, V e §3º, do CPC.

Conforme se depreende dos extratos das consultas ao portal da Justiça Federal da 4ª Região, cujas pesquisas acompanham este voto, a parte autora ajuizou, em 15-12-2008, ação previdenciária postulando concessão de aposentadoria rural por idade (2008.70.50.025708-6), mediante o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar e como boia-fria. A ação tramitou na 18ª Vara Federal de Curitiba - PR, sendo prolatada, em 19-08-2011, sentença de improcedência do pedido. A demandante não interpôs recurso contra a decisão, a qual transitou em julgado em 14-09-2011.

Em 24-10-2011, pouco mais de um mês depois do trânsito em julgado da referida sentença, a requerente ajuizou nova ação (5040694-40.2011.4.04.7000), postulando o mesmo tipo de benefício. Nessa demanda, a qual tramitou perante a 8ª Vara Federal de Curitiba - PR, o magistrado a quo verificou a incidência de coisa julgada e extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC. Contra essa sentença também não foi interposto recurso, e o trânsito em julgado deu-se em 31-01-2012.

Em 10-05-2012, a demandante ajuizou a presente ação, agora perante o Juízo de Direito da Comarca de Rio Negro - PR, postulando, mais uma vez, a concessão de aposentadoria rural por idade. Não mencionou a existência das demandas já julgadas, apesar de a segunda demanda ter sido patrocinada pelo mesmo advogado que representa a autora nos presentes autos.

Nesses termos, verifico a presença da coisa julgada, tendo em vista a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

Com efeito, vê-se que a presente demanda foi intentada com o único propósito de tentar elidir a tríplice identidade (pedido, causa de pedir e partes) e burlar o reconhecimento do instituto da coisa julgada. Destaque-se que a existência de novo processo judicial, mesmo com a juntada de novas provas, não tem o condão de afastar a coisa julgada, tendo em vista a identidade de partes, pedido e de causa de pedir.

A respeito, as seguintes decisões da Quinta e Sexta Turmas desta Corte, in verbis:

Assim, deve ser extinto o presente feito, ficando os ônus sucumbenciais mantidos como fixados na sentença.

Doutra parte, entendo que se encontra configurada, no caso concreto, a litigância de má-fé.

Vê-se, pois, que a demandante, logo após decisão judicial no juízo federal, que lhe foi desfavorável, ajuizou nova demanda, desta feita perante o juízo estadual (competência delegada), onde, omitindo qualquer informação sobre a demanda anterior, fez novamente o pedido de aposentadoria rural por idade.

A parte autora, por seu advogado, o mesmo que patrocinou a causa anterior, omitiu nesta ação que tramitou outro processo em que pretendia a concessão do mesmo benefício. A omissão teve por objetivo beneficiar indevidamente a parte autora, com o recebimento de aposentadoria por idade que já lhe havia sido negada por meio de decisão judicial transitada em julgado, demonstrando-se a utilização indevida do aparato Judiciário: ao receber a decisão judicial desfavorável na Justiça Federal, resolveu a parte autora tentar melhor sorte junto à Justiça Estadual (competência delegada), omitindo qualquer informação sobre a demanda anterior.

A conduta da parte autora, por seu advogado, viola o art. 14, inciso II, do CPC ["São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: ... proceder com lealdade e boa-fé"] e ofende o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual "a ninguém é lícito fazer valer seu direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé" (STJ, 3ª Turma, REsp. 1.192.678, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Tal princípio, afirma a Min. Maria Thereza de Assis Moura, "ecoa por todo o ordenamento jurídico, não se esgotando no campo do Direito Privado, no qual, originariamente, deita raízes" (STJ, HC 137.549/RS, 6ª Turma, julgado em 07-02-2013). A mesma Ministra, em outro julgado (HC 177.234/MG, 6ª T., j. 21-02-2013), confirma que "a relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva".

Os tribunais pátrios, notadamente o egrégio Superior Tribunal de Justiça, têm aplicado sistematicamente o princípio da boa-fé objetiva não só às relações contratuais, mas também às relações processuais, tanto no processo penal (de que são exemplos as duas últimas decisões acima citadas), quanto no processo cível, como se pode constatar da leitura dos seguintes acórdãos: REsp 1344678/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23-10-2012, DJe 06-11-2012; AgRg no Ag 1337996/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28-02-2012, DJe 07-03-2012; REsp 1005727/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24-04-2012, DJe 15-05-2012; AgRg no REsp 1280482/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07-02-2012, DJe 13-04-2012; REsp 1068271/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24-04-2012, DJe 15-06-2012.

Como bem afirma o Min. Paulo de Tarso Sanseverino (REsp. 901.548/RS) são consectários do princípio da boa-fé objetiva os deveres de lealdade e de informação. No presente caso, a parte autora tinha o dever de informar, por ocasião da segunda ação, que já ajuizara outra ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, no juízo federal.

Discorrendo sobre o dever de lealdade processual, ensina Márcio Louzada Carpena:

Obviamente, a afronta ao dever de informação, além de propiciar locupletamento indevido de uma parte em detrimento de outra, consistiu em vulneração da conduta leal dentro do processo, que fragilizou a segurança jurídica necessária para a entrega da prestação jurisdicional (REsp. 1.068.271/SP, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, julgado em 24-04-2012).

A conduta da parte autora, por seu advogado, em propor uma segunda ação para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade após o trânsito em julgado da decisão dos processos anteriores, em juízo diverso, sem fazer qualquer menção a tal fato, atenta contra o dever processual de proceder com lealdade e boa-fé em todos os atos do processo (CPC, art. 14, inciso II) e ofende o princípio da boa-fé objetiva.

Tal conduta, meditada e reiterada, por afrontar o Direito, não pode ser chancelada por este Tribunal.

A propósito do papel do magistrado em coibir condutas incompatíveis com o padrão ético adequado no curso da relação processual, transcrevo ensinamento de Humberto Theodoro Júnior:

Portanto, ao ajuizar a presente ação, renovando pedido que já fora objeto de apreciação judicial, a parte autora procedeu de forma temerária, sem sequer mencionar a existência das outras ações na petição inicial.

Assim, tenho que se impõe a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC. Fixo a multa em 1% sobre o valor da causa.

É importante ressaltar que, mesmo que a parte litigue sob o amparo da AJG, a condenação ao pagamento das verbas extraordinárias, como as despesas acima referidas, não estão compreendidas no benefício que assegura o acesso à Justiça. Colaciono precedente desta Corte nesse sentido:

Por fim, anoto que a autora não se encontra desamparada, porquanto percebe pensão por morte, no valor de um salário-mínimo, desde 25-12-2007.

Ante o exposto, voto por extinguir, de ofício, o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, V, do CPC, prejudicada a análise do apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2014, na seqüência 87, disponibilizada no DE de 04/08/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 281, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR, DE OFÍCIO, O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, V, DO CPC, PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DA PARTE AUTORA.