PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJG. TRF4. 0019471-04.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, a contar da data do ajuizamento da ação, em razão do exercício do trabalho rural como boia-fria, condenando-o ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

O apelante sustenta a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a parte autora propôs idêntica ação perante o juizado especial federal cível de Paranavaí de nº 2009.70.61.001193-0/PR, a qual foi julgada improcedente, e requer a condenação da autora por litigância de má-fé.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, e também por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Em ação anterior, protocolizada sob o nº 2009.70.61.001193-0/PR, cujo processo teve curso na vara do juizado especial federal cível de Paranavaí, com trânsito em julgado em 7 de julho de 2010 (consulta à movimentação processual juntada ao voto), a autora formulou pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, relativa a requerimento administrativo efetuado em 9 de fevereiro de 2009, cujo exercício de atividade rural de 168 (cento e sessenta e oito) meses deveria ter sido comprovado no intervalo de 1995 a 2009. Tal pedido foi julgado improcedente, tendo em vista que o início de prova material e a prova testemunhal não foram considerados suficientes ao reconhecimento do pedido.

Na presente ação, ajuizada em 17 de agosto de 2010, perante o juízo de direito da comarca de Terra Rica/PR, postulou a concessão de aposentadoria por idade rural desde a data do mesmo requerimento (DER), formulado em 9 de fevereiro de 2009 (fl. 11).

Verifica-se, portanto, restar configurada a coisa julgada pela tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Como já decidido pela Sexta Turma:

 

Assim, reforma-se a sentença, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, em virtude da ocorrência de coisa julgada, com fundamento no artigo 267, V, combinado com o artigo 301, parágrafos 1º a 3º, todos do Código de Processo Civil.

 

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil - CPC, em seu art. 17, reputa-se litigante de má-fé aquele que:

 

 

 

Como se vê, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe a existência de elemento subjetivo, consistente na conduta dolosa da parte.

No caso dos autos, restou configurada a intenção da parte autora e de seu procurador, que atuou em ambas as ações, de se beneficiarem, causando prejuízo ao INSS, com a reprodução de ação idêntica a outra que já havia sido julgada improcedente.

Ressalta-se que a presente ação foi ajuizada menos de dois meses após o trânsito em julgado da primeira, restando evidenciada a intenção dolosa a ensejar a aplicação de multa pela litigância de má-fé à parte autora.

Salienta-se que a concessão da gratuidade judiciária não alcança a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias, conforme precedente do Tribunal:

 

 

Dessa forma, condena-se a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) e de indenização à parte contrária de 20% (vinte por cento), ambos os percentuais incidentes sobre o valor da causa - R$ 1.000,00 (um mil reais) - fl. 22.

 

Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), cuja cobrança permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/03/2016, na seqüência 332, disponibilizada no DE de 22/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.