PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRF4. 0011652-50.2014.4.04.9999

1. Se, em nova ação, parte substancial do pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural já foi julgada improcedente na demanda anterior, o trânsito em julgado daquela decisão é obstáculo intransponível, no presente momento, para a concessão do benefício, ante a impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural minimamente necessário para esse desiderato.

2. Impossibilidade de reabertura da discussão mediante a apresentação de novos documentos, pois o art. 474 do CPC/1973 é claro ao estatuir que, "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". O regramento persiste no atual CPC/2015 (art. 508), com pequena mudança de redação que em nada lhe alterou o sentido. O ingresso de novos elementos de prova, bem como eventual afirmação de que a atividade rural teria sido exercida de modo diverso que o anteriormente alegado, não caracterizam mudança na causa de pedir, pois são fatos e elementos secundários, que não integram o núcleo de fatos essencial que define a causa de pedir (TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: RT, 2005. p 77-78).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença, em parte, e julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ORILDE PAPPIS ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 06 de agosto de 2013, perante o juízo de direito da Comarca de Arroio do Tigre/RS, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo (DER), formulado em 03 de abril de 2013.

Na contestação (fls. 92-94), o INSS arguiu a preliminar de coisa julgada, uma vez que havia sido proposta, anteriormente, a Ação nº 143/1.07.0000003-0, na qual restou desconfigurada a qualidade de segurada especial, porquanto demonstrado que o trabalho da autora não era essencial à subsistência do grupo familiar, mas mera complementação da renda.

Na sentença (30/04/2014), o juízo acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$900,00 (novecentos reais), cuja exigibilidade foi suspensa, por ser a parte beneficiária de assistência judiciária gratuita.

A parte autora recorreu, sustentando inexistir coisa julgada, uma vez que a presente ação diz respeito a requerimento administrativo diverso daquele objeto da Ação nº 143/1.07.0000003-0. No mérito, afirmou que o exercício da atividade rural no período correspondente à carência é diverso daquele analisado na ação anterior, e que, tendo apresentado novos documentos, a qualidade de segurada especial foi demonstrada pela prova documental e foi ratificada por prova testemunhal, razão pela qual faz jus à concessão do benefício.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Em ação anterior, protocolizada sob o nº 143/1.07.0000003-0, cujo processo teve curso na Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre/RS, com trânsito em julgado conforme fl. 214 dos autos em apenso, a autora formulou pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

Conforme alegação do INSS e manifestação da parte autora (fls. 44-45 e 69 dos autos em apenso), não houve requerimento administrativo anterior ao ajuizamento daquela ação. A referência, na apelação do presente feito (fl. 123), a "processo antigo: DER 23/04/1999", decorre de provável equívoco ou confusão com o requerimento do benefício de pensão por morte (conforme consulta atualizada ao Sistema PLENUS-INSS, cuja pesquisa acompanha este voto: NB 21/1130814561; DER: 27/04/1999; DIB: 21/03/1999; DDB: 04/05/1999).

Naquela ação, foi levada em consideração a comprovação de atividade rural no período de 150 meses anteriores ao implemento da condição etária, ocorrido em 2006.

A sentença, tendo julgado procedente o pedido da parte autora, determinou a concessão do benefício a contar da data da citação (13/03/2007).

Posteriormente, esta Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dando provimento ao recurso de apelação do INSS, reconheceu estar demonstrado que "o trabalho da autora não era essencial à subsistência do grupo familiar, mas mera complementação da renda", razão pela qual restou "desconfigurada sua qualidade de segurada especial, não fazendo a requerente jus ao benefício". Os recursos interpostos pela parte autora naqueles autos (embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário) não foram admitidos.

 

A presente ação, ajuizada em 06/08/2013, refere-se a requerimento administrativo formulado em 03/04/2013. Seria necessária, portanto, a comprovação do efetivo exercício de atividades agrícolas nos 150 (cento e cinquenta) meses anteriores ao implemento do requisito etário ou nos 180 (cento e oitenta) meses que antecedem o requerimento administrativo, mesmo que de forma descontínua.

Constata-se que, considerando a data do requerimento administrativo, o período de exercício de atividade rural a ser comprovado - 03/04/1998 a 03/04/2013 -, coincide, em parte, com o já posto em juízo.

Por certo, para a concessão do benefício pleiteado, seria necessária a consideração de parte do período analisado na demanda anterior, ou seja, de 03/04/1998 a 23/08/2006, restando não abrangido pela coisa julgada tão-somente o intervalo de trabalho rural entre 24/08/2006 e 03/04/2013, o qual não se presta, de forma isolada, à obtenção do benefício.

Como já decidido por esta Turma:

 

 

 

Por oportuno, transcrevo excerto do voto-vista proferido pelo Des. Federal Celso Kipper na AC nº 0005672-93.2012.404.9999, julgada em 4 de novembro de 2013, cujos argumentos foram adotados pela Turma, resultando em julgamento unânime:

 

 

A mesma situação se verifica no presente caso, em que aproximadamente sete dos quinze anos de carência são coincidentes.

 

Ressalta-se, ainda, a impossibilidade de reabertura da discussão mediante a apresentação de novos documentos, pois o art. 474 do CPC/1973 é claro ao estatuir que, "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". O regramento persiste no atual CPC/2015 (art. 508), com pequena mudança de redação que em nada lhe alterou o sentido. O ingresso de novos elementos de prova, bem como eventual afirmação de que a atividade rural teria sido exercida de modo diverso que o anteriormente alegado, não caracterizam mudança na causa de pedir, pois são fatos e elementos secundários, que não integram o núcleo de fatos essencial que define a causa de pedir (TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão. São Paulo: RT, 2005. p 77-78).

 

O pedido anterior foi julgado improcedente não por ausência de prova material suficiente, mas porque entendeu este Tribunal que não estava caracterizado o labor rural em regime de economia familiar. Por este motivo não há possibilidade de reabrir a mesma discussão, porquanto a decisão entrou na análise da prova colhida.

 

Assim, relativamente ao período de 03/04/1998 a 23/08/2006, deve ser mantida a sentença, que determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, em virtude da coisa julgada, com fundamento no artigo 267, V, combinado com o artigo 301, parágrafos 1º a 3º, todos do Código de Processo Civil de 1973.

 

Por outro lado, considerando que, na presente ação, é requerido o reconhecimento do exercício da atividade rural em período parcialmente diverso daquele indicado no processo anterior, resta configurada a alteração parcial da causa de pedir.

Sendo assim, quanto ao período não abrangido pela coisa julgada (24/08/2006 a 03/04/2013), a sentença deve ser reformada.

 

Inicialmente, verifica-se que o período em questão corresponde a 6 anos, 7 meses e 10 dias, ou pouco mais de 79 (setenta e nove) meses.

Portanto, desde já verifica-se não estar comprovado o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 150 (cento e cinquenta) meses anteriores ao implemento do requisito etário ou nos 180 (cento e oitenta) meses que antecedem o requerimento administrativo.

 

Além disso, não obstante a alteração parcial do alegado período de trabalho rural, é necessário ressaltar que, na ação anterior, restou caracterizado que as atividades agrícolas da parte autora não são indispensáveis ao sustento do grupo familiar, porquanto beneficiária de pensão por morte (NB 21/1130814561) com valor atual de R$1.185,94 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos - conforme consulta atualizada ao Sistema PLENUS-INSS, cuja pesquisa acompanha este voto).

Neste sentido, transcreve-se parte do voto do Relator, Juiz Federal Alcides Vettorazzi (fls. 134-136 da Ação nº 143/1.07.0000003-0):

 

 

Sendo assim, independentemente da eventual apresentação de novas provas, a razão pela qual restou descaracterizada a qualidade de segurada especial subsiste, conforme fundamentos expostos e informações antes transcritas a respeito do benefício de pensão por morte recebido pela parte autora.

Com efeito, verifica-se que a percepção do referido benefício previdenciário pela própria pessoa que hoje requer o seu enquadramento como segurado especial afasta sua qualificação como tal, porquanto tais rendimentos, superiores a um salário mínimo, mostram-se suficientes para tornar dispensável o trabalho agrícola exercido pelo núcleo familiar (art. 11, § 9º, inciso I, da Lei 8213/91).

Nas hipóteses como a dos autos, em que demonstrado que o trabalho agrícola não constitui fonte de renda imprescindível à subsistência própria, resta afastada a condição de segurada especial, sendo inviável tanto a outorga de aposentadoria por idade rural como a averbação do período para qualquer fim.

 

Ante o exposto, relativamente ao período de trabalho não abrangido pela coisa julgada (24/08/2006 a 03/04/2013), a sentença deve ser reformada, e, verificado que não estão preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício, o pedido deve ser julgado improcedente.

 

 

Mantém-se, conforme estabelecida na sentença, a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que restam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

 

Relativamente ao período de 03/04/1998 a 23/08/2006, deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito, em virtude da coisa julgada.

Quanto ao período de trabalho não abrangido pela coisa julgada (24/08/2006 a 03/04/2013), a sentença deve ser reformada e o pedido deve ser julgado improcedente.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, para que, com a análise do período de trabalho não abrangido pela coisa julgada, seja reformada, em parte, a sentença e seja julgado improcedente o pedido.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1313, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA QUE, COM A ANÁLISE DO PERÍODO DE TRABALHO NÃO ABRANGIDO PELA COISA JULGADA, SEJA REFORMADA, EM PARTE, A SENTENÇA E SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.