PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPETIVIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIME...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), dar provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de 09/09/2014, esta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, julgando procedente o pedido de aposentadoria rural por idade da autora, decisão que restou ementada nos seguintes termos:

O referido acórdão ensejou a interposição de Recurso Especial pela Autarquia.

Analisando o Recurso Especial, a Vice-Presidência houve por bem devolver os autos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC, a teor do decidido no Resp nº 1.304.479/SP, questão relativa à repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.

É o sucinto relatório do ocorrido na demanda.

Assim estabelece o artigo 543-C, do CPC, incluído pela Lei 11.672/08:

O Recurso Especial Repetitivo (nº 1.304.479/SP), representativo da controvérsia, por seu turno, foi assim ementado:

Diviso, na hipótese, situação que justifica a retratação.

É que, revendo os autos, verifico que, de fato, no período de carência (de 1994 a 2007), bem após o início da atividade urbana por parte do marido da autora (1976 - fl. 204), inexiste início de prova material.

Com efeito, a fim de comprovar o exercício de atividades rurais pela demandante, foram juntadas a certidão de casamento da autora, lavrada em 1973, na qual seu marido foi qualificado como lavrador, a ficha de inscrição do STR do Município de Planalto/PR, emitida em nome do cônjuge da autora, em 1978, e, por fim, as certidões de nascimento dos filhos da autora, ocorridos em 1974 e 1980, nas quais o cônjuge da requerente foi qualificado como agricultor.

Desse modo, desconsiderados os documentos em nome do cônjuge e na ausência de início de prova material inequívoca em nome da autora no período de carência, não há como acolher a pretensão, ainda que se trate de exercício de atividade rural na condição de boia-fria.

A propósito, registro recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, em que restou definido que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma reiterada e em diversos processos similares, inclusive por meio de decisões monocráticas de seus Ministros, reformar as decisões da presente Corte que adotam entendimento diverso, dando provimento a recurso especial do INSS.

Nesse contexto, merece reforma a sentença para julgar improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da AJG deferida.

Diante do exposto, em juízo de retratação, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 154, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC), DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.