PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPETIVIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO...

1. Inviável a utilização de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar por outro quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.

2. Aplicável a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário", aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo indispensável a apresentação de início de prova material do labor rural.

3. Estando a decisão da Turma em confronto ao entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, cabível a aplicação do artigo 543-C, § 7º, do CPC para julgar improcedente o pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), dar provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de 11/06/2013, esta Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, na condição de boia-fria, a contar da data do requerimento administrativo. O aresto respectivo restou assim ementado:

Em face do referido julgado, o INSS interpôs, inicialmente, embargos de declaração, que foram acolhidos em parte, apenas para fins de prequestionamento, e, ao depois, Recurso Especial.

Vieram os autos da Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, consoante previsão do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, ao argumento de que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria pertinente à questão relativa à repercussão da atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei nº 8.213/1991 ao julgar o REsp n° 1304479, pela sistemática dos recursos repetitivos, em sentido diverso daquele proferido pela Turma.

É o relatório.

 

O artigo 543-C, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08, estabelece:

De outra parte, o aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo da controvérsia restou assim ementado:

 

Nos termos da decisão que determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, o julgado desta Corte estaria destoando do julgado do Superior Tribunal de Justiça acima referido.

Verifico, no presente caso, hipótese que justifica a retratação, pois, de fato, não há documentação comprobatória do exercício de atividade rural por parte da requerente no período de carência (de 1992 a 2002), que é bem posterior a 1974, data em que teve início o exercício de atividade urbana por parte do marido da autora.

De fato, constam dos autos os seguintes documentos: a) documento de identificação da autora, comprovando a data de nascimento, 20/07/1947 (fls. 13); b) certidão de casamento, datada de 1965, constando a profissão do marido como lavrador (fls. 16); c) certidão de nascimento dos filhos, ocorridos em 1963 e 1965, constando a profissão do marido como lavrador (fls. 17).

Ocorre, porém, que, conforme se verifica do CNIS (fls. 41/42), o marido da demandante manteve vínculos urbanos desde 1974, estando aposentado por invalidez em decorrência de acidente do trabalho na qualidade de trabalhador avulso de transportes e cargas (fls. 45) desde 06/07/98 (fls. 45).

Desta forma, as provas materiais em nome do marido da autora, em razão da mudança de atividade profissional dele, de rurícola para trabalhador urbano, há mais de trinta anos, não podem ser estendidas à demandante, ainda que se trate de exercício de atividade rural na condição de diarista.

Importante referir aqui recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, em que restou definido que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Acresça-se a isso o fato de que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma reiterada em processos similares, inclusive por meio de decisões monocráticas de seus Ministros, pela reforma das decisões desta Corte que adotam entendimento diverso, dando provimento a recurso especial do INSS.

Em sendo assim, merece reforma a sentença para julgar improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da AJG deferida.

Ante o exposto, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 88, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.