PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPETIVIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO...

1. Inviável a utilização de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar por outro quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.

2. Aplicável a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário", aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo indispensável a apresentação de início de prova material do labor rural.

3. Estando a decisão da Turma em confronto ao entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, cabível a aplicação do artigo 543-C, § 7º, do CPC para julgar improcedente o pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), dar provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de 11/09/2012, esta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, confirmando a antecipação de tutela e mantendo sentença que concedeu aposentadoria rural por idade à autora, na condição de bóia-fria, a contar do ajuizamento da ação. O aresto respectivo restou assim ementado:

Em face do referido julgado, o INSS interpôs, inicialmente, embargos de declaração, que foram acolhidos em parte, apenas para fins de prequestionamento, e, ao depois, Recurso Especial, inadmitido pela Vice-Presidência desta Casa Julgadora.

Em face da decisão que não admitiu o recurso especial, o INSS interpôs agravo e os autos subiram ao egrégio Superior Tribunal de Justiça, que devolveu os autos à origem para que esta Corte aplique o entendimento firmado na QO no Ag 1.154.599/SP, segundo a qual "os agravos contra decisões que negam seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 77º, II, do CPC, deverão ser analisados pelo e. Tribunal a quo, devendo ser convertidos em agravo regimental, se apresentados até a data da publicação da questão de ordem, ou não conhecidos, se interpostos depois desta data".

Baixados os autos, em decisão de fls. 139/140, a Vice-Presidência acolheu o agravo como pedido de reconsideração, remetendo o feito ao relator do acórdão recorrido para eventual juízo de retratação, consoante previsão do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, ao argumento de que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1304479 e o REsp 1.321.493, havidos como representativos de controvérsia, pacificou os assuntos ora tratados (Questão relativa à repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991 e Possibilidade de admitir prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991) para configurar tempo de serviço rural para fins previdenciários no caso do trabalhador denominado 'boia-fria") em sentido diverso daquele proferido pela Turma.

É o relatório.

 

O artigo 543-C, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.672/08, estabelece:

De outra parte, os arestos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1304479 e nº 1.321.493 - representativos da controvérsia) restaram assim ementados:

 

Nos termos da decisão que determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, o julgado desta Corte estaria destoando dos julgados do Superior Tribunal de Justiça acima referidos.

Verifico, efetivamente, hipótese que justifica a retratação, pois, de fato, não há documentação comprobatória do exercício de atividade rural por parte da requerente no período de carência (de 1995 a 2010), que é bem posterior a 1979, data em que teve início o exercício de atividade urbana por parte do marido da autora, aposentado por tempo de contribuição na condição de comerciário desde 23/08/2005 (fls. 60).

De fato, constam dos autos os seguintes documentos:

a) cópia da certidão de casamento da autora, em que seu cônjuge foi qualificado como lavrador, datada de 22/10/1973 (fls. 14);

b) cópia de procuração por instrumento público datada de 1978, qualificando o marido da autora como lavrador (fls. 15);

c) certidões de nascimento das filhas, em que o cônjuge da autora constou como agricultor, lavradas em 1974 e 1979 (fls. 16/17);

d) cópia da ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Rica, com onde o marido do autor tem recolhimentos de 12/08/1975 a 03/11/1978 (fls. 18);

e) cópia de Notas Fiscais de Produtor Rural em nome do marido da autora, de 1974 (fls. 19/20);

f) cópia de conta de energia elétrica residencial em nome de Dionizio Fim (cunhado da autora) - fls. 21)

Desconsiderados os documentos em nome do cônjuge, diante da mudança de atividade profissional deste, de rural para urbana, desde 1979, e ausente início de prova material inequívoca em nome da demandante no período de carência, não há como acolher-se sua pretensão, mesmo em se tratando de exercício da atividade rural na condição de boia-fria.

Ressalte-se, como já referido, que o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, definiu que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria.

Acresça-se a isso o fato de que aquela Corte Superior tem decidido, de forma reiterada em processos similares, inclusive por meio de decisões monocráticas de seus Ministros, pela reforma das decisões desta Casa que adotam entendimento diverso, dando provimento a recurso especial do INSS.

Em sendo assim, merece reforma a sentença para julgar improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da AJG deferida.

Ante o exposto, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), voto no sentido de dar provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 87, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.