PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA E CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADOS...

1. A comprovação do exercício de atividade rural deve realizar-se na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Não é possível a extensão de prova material de um cônjuge ao outro, quando há vínculos urbanos. Nesse caso, deve o cônjuge titular da prova apresentar documentos em nome próprio. 3. Não cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito à averbação dos períodos reconhecidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Cleudes Ceron Pichetti contra o INSS, postulando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 18/07/1965 a 31/08/1994 e 02/01/1995 a 18/07/2008. Aduziu que sempre laborou no meio rural, apenas se afastando pelo período de três meses em meados da década de 90 e que o benefício foi indeferido pelo réu na esfera administrativa, porque a autora recebe pensão por morte de seu cônjuge.

Foi prolatada sentença em 23/11/2015 (evento 49), que assim decidiu a lide:

Apelou a parte autora. Argumenta, em síntese, a existência de provas da atividade rural na totalidade dos períodos requeridos e que o labor urbano do marido e a pensão por morte que recebe não descaracterizam a condição de segurada especial. Requer a reforma da sentença.

Apelou o INSS argumentando, em síntese, a descaracterização do regime de economia familiar, em face da renda advinda do labor urbano e da pensão por morte do cônjuge da autora.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

 

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31/5/2006).

 

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

 

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

 

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

 

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

 

Registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

 

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

 

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

Por fim, a respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

No referido julgamento, o STJ manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, havendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

 

Conquanto o acórdão acima transcrito aprecie benefício diverso do postulado na presente demanda, as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao início de prova material também devem ser observadas para os casos de cômputo de tempo rural como boia-fria para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

A autora, nascida em 18/09/1953, filha de Mario Severino Ceron, buscou o reconhecimento do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar no período compreendido entre 18/07/1965 a 31/08/1994 e 02/01/1995 a 18/07/2008. A sentença reconheceu os períodos de 01/01/1969 a 31/12/1969, 01/01/1974 a 24/07/1976, 01/02/1989 a 31/08/1994 e 02/01/1995 a 01/09/2003.

  

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos alguns documentos, dentre os quais se destacam os seguintes descritos na sentença:

 

 

A prova oral foi assim resumida na decisão monocrática:

 

São requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei 8.213/91: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/91); e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (artigo 143 da Lei 8.213/91). Todavia, no caso dos autos, não restou comprovado o exercício de atividade rural. 

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material do labor rural no período indicado porque denotam a vinculação do autor e de sua família ao meio rural e, para complementá-los, foram ouvidas testemunhas, cujos depoimentos confirmaram de modo coerente e seguro o desempenho de atividade agrícola, em regime de economia familiar, no lapso temporal em questão.

De resto, não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar, tampouco se exige que os documentos apresentados estejam todos em nome do próprio autor, vez que a atividade rural pressupõe a idéia de continuidade e não de eventualidade, sendo ilógico exigir um documento para cada ano trabalhado.

Entretanto, quando a parte autora contraiu núpcias em 24/07/1976 (evento 01 - PROCADM3, fl. 08), formou um novo núcleo familiar e nesses casos, firmou-se a jurisprudência no sentido de exigir que a parte traga aos autos documentos em nome próprio ou do cônjuge, não sendo extensíveis como prova documentos em nome dos pais e mesmo do marido, se este exercer atividade urbana incompatível com a atividade rural. No caso dos autos o marido da autora, senhor Walmor Pichetti aparece qualificado como carpinteiro na certidão de casamento, o que é incompatível com a atividade rural alegada pela autora.

 

Não obstante os depoimentos das testemunhas, que afirmaram ter a autora laborado na agricultura após o casamento e que esta era a principal fonte de renda da família, a prova indiciária não dá segurança quanto ao efetivo exercício campesino após a celebração do casamento.

Ressalto que os documentos em nome próprio apresentados pela autora correspondem ao período em que já estava recebendo pensão por morte de seu marido, com DIB em 08/03/1995 (evento 01 - PROCADM5 - fl. 73).

Portanto, o exercício de atividade rural da autora deve ser limitado até a data de seu casamento, 24/07/1976.

 

Ressalto que o entendimento já consolidado neste Tribunal é no sentido da possibilidade de cômputo da atividade rural exercida entre os doze e os quatorze anos de idade.

 

Quanto ao direito ao benefício, o que se verifica é que o conjunto probatório demonstra que a autora não exerceu atividade campesina na condição de segurada especial após o matrimônio e após o óbito de seu cônjuge, quando passou a receber pensão oriunda do labor urbano de seu marido, conforme constatado na sentença (evento 49), verbis:

Ademais, analisando o caderno processual verifica-se que não houve o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei (162 contribuições para o ano de 2008 - data da DER é 18/07/2008), não tendo direito à concessão do benefício postulado. 

Concluindo o tópico, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período 18/07/1965 a 24/07/1976.

 

Portanto, não cumprindo todos os requisitos para a concessão do benefício, a parte autora tem direito apenas à averbação do período de tempo acima considerado, para fins de obtenção de futura prestação previdenciária.

 

Mantida a sucumbência recíproca das partes, nos termos da decisão judicial recorrida.

 

 

Não obstante a reforma da sentença, permanece a sucumbência mínima do INSS, razão pela qual resta mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais, conforme estabelecidos na sentença.

 

Reformar a sentença para reconhecer o exercício de atividade rural da autora ao período de 18/07/1965 a 24/07/1976.

 

Dar parcial provimento ao apelo da autarquia, para o fim de limitar o reconhecimento do exercício de atividade rural da parte autora ao período de 18/07/1965 a 24/07/1976.

 

Negar provimento ao apelo da parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 185, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.