PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. TRF4. 5000224-11.2015.4.04.7134...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante ao restabelecimento do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (20/06/2016) que julgou improcedente ação visando ao restabelecimento de aposentadoria por idade rural, concedida em 13/10/2004 e cancelada em 10/10/2014, por entender a autarquia previdenciária que, do período equivalente ao de carência (01/01/1991 a 06/09/2004), os três primeiros anos (1991 a 1993) encontram-se sem suporte em prova material.

Sustenta que não há necessidade de apresentação de documentos para cada ano, bem como os apresentados na via administrativas referentes aos anos de 1991 a 1993 (blocos de produtor rural em nome do marido) podem ser aceitos como início de prova material, a despeito de o cônjuge, à época, trabalhar em atividade urbana.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A autora, nascida em 11/10/1949, requereu e obteve, na via administrativa, aposentadoria por idade rural, com data de início em 13/10/2004.

Em 10/10/2014 o INSS cancelou o benefício por encontrar irregularidade na concessão, consistente no fato da parte autora não ter comprovado a sua condição de segurada especial no período de 1991 a 1993, o que resultaria em carência de 132 contribuições, a qual seria insuficiente para a concessão do benefício, vez que, na época, a carência mínima necessária era de 138 contribuições, conforme tabela do artigo 142, da Lei nº 8.213/91 para o ano de 2004, em que implementado o requisito etário.

De acordo com o INSS, os indícios de irregularidade na concessão do benefício seriam decorrentes do fato de o titular do bloco de notas de produtor rural, seu marido, possuía vínculo empregatício junto ao Município de São Borja, desde 19/03/1985, com última remuneração registrada em 31/12/2008, restando descaracterizada sua condição de segurado especial, uma vez que a beneficiária não possui provas de atividade rural em seu nome para o período de 1991 a 1993.

Estes os limites da controvérsia nos autos, eis que não houve mudança de entendimento da autarquia acerca do período restante (1994 a 2004).

Tenho que a segurada tem razão, devendo ser julgada procedente a ação.

É tranquilo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro. Todavia, também é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano.

Esse foi o posicionamento adotado no julgamento do REsp. nº 1.304.479-SP, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, cujo acórdão transcrevo:

Ora, sem deixar de levar em consideração o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no já citado REsp 1.304.479, julgado como representativo de controvérsia, entendo que, no caso concreto, as notas fiscais de produção e os certificados do INCRA em nome do marido, no período em que este laborou em atividades urbanas, também aproveitam à autora e podem ser considerados como início de prova material. Há uma substancial diferença entre tais documentos e aqueles que nortearam a decisão daquela Corte Superior. No precedente citado tratou-se principalmente de certidões da vida civil e documentos que trazem a qualificação do cônjuge como lavrador, mas não necessariamente traduzem o exercício de atividade rural. Naquelas situações o que se busca é a possibilidade de transmitir, por assim dizer, a qualificação rural de um cônjuge para o outro. Foi por esta razão que o STJ concluiu que, alterada a natureza da atividade exercida (de rural para urbana), perdia-se a qualificação originária (rural) e não haveria mais o que transmitir de um para o outro.

No caso dos autos, contudo, trata-se de documentos que expressam, por si só, o exercício de atividade rural, e a questão que se coloca é a de quem exerceu esta atividade, que é inquestionável, e em que condições (regime de economia familiar, de forma individual, grande produtor, etc). A resposta a estas indagações dirá se a parte autora tem ou não direito ao reconhecimento pleiteado e à concessão do benefício.

Entendo que, assim como a jurisprudência tem aceito notas fiscais e blocos de produtor em nome de terceiros (via de regra os proprietários das terras) como início de prova material para arrendatários, porcenteiros, comodatários e assemelhados, em virtude da dificuldade que estes têm de formalizar em seu próprio nome atos negociais rurícolas (principalmente quando decorrentes de contratos meramente verbais), desde que o conjunto de circunstâncias revelado pela prova produzida nos autos (inclusive a testemunhal) permita concluir que tais documentos sejam expressão da sua atividade rural (e não a dos titulares das terras e dos blocos de produtor), também à mulher deve beneficiar esse entendimento, pois a ela também se apresentam as mesmas dificuldades documentais, como já dito mais acima, em razão de, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental serem formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Nessa linha de entendimento, considerando que, por um lado, a atividade rural revelada pelas notas fiscais de produção é inquestionável e, por outro, que o cônjuge em nome do qual elas estão passou a exercer atividade urbana, bem como o fato de que, via de regra, o exercício concomitante de ambas as atividades é improvável, forçoso concluir que o trabalho agrícola tenha sido exercido pelo membro (ou membros) do grupo familiar que não migrou para o labor urbano, ainda que seu nome não esteja grafado nos documentos que expressam a produção oriunda desse trabalho, cabendo analisar todos os elementos de prova dos autos a fim de definir se esse membro é a parte autora.

Como já referido, o INSS entendeu demonstrada a atividade rural da autora em praticamente todo o período equivalente ao de carência, que é de 138 meses, deixando de reconhecer, apenas, os três primeiros anos, salientando-se que isto se deu quase dez anos após a concessão, em procedimento revisional.

Ora, não se exige a apresentação de prova material para todos os anos que o segurado necessita comprovar, sendo certo que eventuais lacunas são preenchidas através de prova testemunhal.

Isto já foi feito na via administrativa, onde o INSS entendeu que a atividade rural estava demonstrada, tanto que concedeu o benefício. Mais: já então era de seu conhecimento que o esposo da autora manteve vínculo urbano até 2008, o que não impediu a autarquia de manter o reconhecimento da atividade rural como segurada especial de 1994 a 2004.

Na verdade, o INSS só não manteve o reconhecimento da condição de segurada especial de 1991 a 1993 porque, nestes anos, os documentos estavam em nome somente do marido, quando nos anos seguintes ela apresentava, também, documentos em nome próprio. Portanto, não foi o fato de o marido trabalhar em atividade urbana o motivo de rever a concessão e cancelá-la, mas sim a circinstância de que, para os anos de 1991 a 1993, a autora não trouxe nenhum documento em nome próprio.

Ainda que não se aceitasse os blocos de produtor do marido naqueles três anos a autora faria jus ao benefício, pois, como já dito, não se exige comprovação documental ano a ano. Somente não faria jus se demonstrado que deixou de trabalhar, mas este não é o caso, como, aliás, asseguram as testemunhas ouvidas neste feito. A alegação foi apenas esta: não ter documentos em nome próprio nos anos de 1991 a 1993, o que, frente à documentação juntada (e aceita) para os dez anos seguintes, representa muito pouco e poderia ser aceita a lavcuna.

Todavia, na esteira do entendimento que acima manifestei, entendo que, não questionada a atividade rural em si, somente a questão documental, os blocos de produtor em nome do marido socorrem a autora, pois revelam o exercício de atividade rural de alguém, de forma inquestionável. No caso dos autos, atividade da autora, como não nega a própria autarquia.

Por tais razões, deve ser restabelecido o benefício da autora, desde a data do indevido cancelamento (10/10/2014), com correção monetária das parcelas devidas e juros de mora, a contar da citação.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96).

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no art. 85 do NCPC. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do §11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º. Assim, estabeleço a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas 111/STJ e 76/TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do NCPC.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 9 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante ao restabelecimento do benefício (NB 133.339.382-0), no prazo de 45 dias.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante ao restabelecimento do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 778, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.