PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. TRF4. 5001273-10.2016.4.04.7116

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (29/07/2016) que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do art. 485, VI do CPC, sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, ante a ausência de citação do réu.

Alega que não há necessidade de prévio ingresso na via administrativa quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, consoante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240, em repercussão geral.

Ademais, sustenta que, tendo a autarquia negado o benefício de aposentadoria por idade rural, é de supor-se que a negativa abrange todos os períodos em que o segurado alegadamente trabalhou, e não apenas aqueles sobre os quais houve expressa discussão.

Pede a anulação da sentença e o prosseguimento do feito para que seja reconhecido o período de atividade rural de 26/01/1970 a 31/12/1995, com a conseqüente concessão do benefício, a contar da data do requerimento administrativo (14/04/2014).

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Entendo que o recurso não merece acolhida.

A autora requereu junto ao INSS, em 10/04/2014, aposentadoria por idade rural, indeferida administrativamente no procedimento administrativo nr. 156.716.159-3. Em face disso, ajuizou a ação nr. 5003384-35.2014.4.04.7116, julgada improcedente quanto ao pedido de concessão do benefício e parcialmente procedente quanto ao exercício da atividade rural, reconhecida de 01/01/1996 a 31/10/1999 e 01/01/2005 a 31/12/2008 (períodos de 01/01/2009 a 08/07/2014 já reconhecidos administrativamente).

Vem agora reiterar o pedido de concessão do benefício com base na mesma data em que anteriormente requerido, agora mediante reconhecimento de tempo de serviço rural de 26.01.1970 a 31.12.1995.

Verifica-se, porém, pela análise do referido processo administrativo, que nele foi solicitado expressamente o reconhecimento do período compreendido entre 01/01/1996 e 14/04/2014 (evento 1, PROCADM8, fl. 72). Posteriormente, como já dito, o reconhecimento desse mesmo período foi postulado na via judicial na referida ação nº 5003384-35.2014.4.04.7116, julgada parcialmente procedente, nos termos acima expostos.

Inexiste, pois, na esfera administrativa, pedido de reconhecimento da atividade rural desenvolvida entre 26.01.1970 até 31.12.1995, que é objeto do presente feito. Portanto, em relação a tal período não há pretensão resistida do réu. Com isso, resta caracterizada a ausência de interesse processual da autora para a postulação que veicula nestes autos.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento, ao julgar o Recurso Extraordinário 631.240/MG, realizado em 03-09-2014, em regime de repercussão geral, no sentido de que o prévio requerimento administrativo do benefício é necessário para demonstrar a existência de pretensão resistida e, assim, a necessidade da prestação jurisdicional (interesse processual), salvo na hipótese de haver entendimento notório e reiterado da Administração contrário à posição da parte autora.

Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada (13/05/2016), após o julgamento da repercussão geral, correta a sentença, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, forte no disposto no art. 485, VI do CPC.

Ressalto que a autora trouxe com a inicial, entre outros documentos, cópias de notas fiscais de produção contemporâneas ao período que pretende comprovar, não havendo qualquer razão para supor, desde já, ser inequívoco que o INSS vá rechaçar de pronto a pretensão.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 772, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.