PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXISTÊNCIA INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHO RURAL COMPROVADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação na qual a autora postula, em síntese,  a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (NB nº 162.828.549-1, DER: 21/08/2013), sustentando perfazer os requisitos legais exigidos para o recebimento de tal benefício.

 

Instruído o processo e ouvidas as testemunhas (eventos 43 e 83), sobreveio sentença de improcedência (evento 55), na qual o r. magistrado a quo entendeu que a autora não trouxe prova material satisfatória que a vinculasse à condição de lavradora. Condenou a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo sua exigibilidade em razão do benefício de assistência judiciária gratuita concedido.

 

A autora interpôs recurso (evento 60), no qual sustenta, em apertada síntese, que faz jus à aposentaria por idade rural, ainda que os documentos carreados aos autos estejam em nome de seu cônjuge e refiram-se a períodos descontínuos. Aduz que sempre trabalhou no serviço rural com sua família, tendo trabalhado por tempo mínimo em serviço urbano a fim de buscar renda alternativa. Argumenta que há nos autos documentação, bem como depoimentos testemunhais, que demonstram que a autora preencheu todos os requisitos que lhe permitem obter a concessão da aposentaria por idade como trabalhadora rural. Colaciona julgados para confirmar as suas razões e requer o provimento do recurso, com a inversão do ônus de sucumbência, ao final.

 

Sem as contrarrazões (evento 69) e processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

 

 

Consigno, inicialmente, que a autora litiga sob o benefício da Justiça Gratuita (evento 7). 

 

Trata-se de demanda previdenciária pela qual é postulada a concessão de aposentadoria por idade rural. No caso do trabalhador rural, qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser aplicado o disposto nos artigos 48, parágrafos 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, é necessária a comprovação do implemento da idade mínima (60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

 

O artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

 Considerando as informações e os documentos anexados aos autos, verifico que a autora declarou ter findado o labor no campo no ano de 2005, época em que iniciou o exercício de atividade urbana, conforme contribuições vertidas ao RGPS registradas no CNIS (evento 16, OUT2).

Sendo assim, uma vez que a autora não estava exercendo atividade rural quando implementou a idade mínima (2007), tampouco quando requereu o benefício administrativamente (2013), resta inviável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, de acordo com as regras legais atinentes à matéria.

No entanto, é possível a análise da concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme fundamentado a seguir, haja vista a existência do exercício de labor rural e urbano por parte da autora no período de carência para obtenção do referido benefício.

 

Primeiramente, cabe ressaltar que, não obstante a autora tenha requerido aposentadoria por idade rural, restou claro, de uma análise fática dos autos, que é possível a obtenção da chamada aposentadoria por idade híbrida ou mista, prevista no §3º do art. 48, da Lei 8.213/91.

 

Veja-se que o fato de autora não ter postulado tal benefício em sede administrativa e, tampouco, em juízo, não impede que este Tribunal Regional Federal reconheça seu direito de ofício, sem que isto implique em julgamento extra ou ultra petita.

 

Isso se dá porque o Direito Previdenciário é orientado pelo brocardo latino "in dubio pro misero", que garante ao julgador, com base em princípio fundamentais de proteção social, aplicar a chamada "fungibilidade dos pedidos previdenciários", garantindo que a parte mais hipossuficiente da relação, o segurado, não seja prejudicado por conta de sua insuficiência de conhecimento acerca da grande complexidade dos mecanismos de proteção e da respectiva legislação existente.

 

Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica deste e. Tribunal. Confira-se:

 

 

Ademais, conforme o disposto no artigo 621 da Instrução Normativa nº 45 do INSS: "O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido."

 

Ora, conforme se extrai do processo administrativo anexado aos autos a Autarquia Previdenciária já tinha conhecimento, quando do requerimento administrativo da autora, de que esta contava, à época, com o requisito etário mínimo exigido para a concessão de aposentadoria por idade híbrida (60 anos), bem como que ela havia trabalhado por 8 anos como trabalhadora urbana, conforme se extrai da entrevista rural realizada e do CNIS apresentado pelo próprio INSS (evento 16).

 

Desse modo, a Autarquia Previdenciária deixou de cumprir o disposto na lei de regência, que é clara ao estabelecer seu dever de conceder o melhor benefício a que o segurado tenha direito.

Assim, o fato de haver contribuições urbanas vertidas em favor da segurada, o alegado exercício de atividade rural e o cumprimento da idade mínima, leva ao entendimento de que o INSS deveria ter analisado o direito da autora à percepção da aposentadoria híbrida por idade.

Portanto, em atenção ao princípio da fungibilidade dos benefícios, passo à análise da concessão da aposentadoria híbrida por idade.

 

  

A aposentadoria por idade dita 'híbrida' ou 'mista' surgiu a partir da alteração do parágrafo segundo e acréscimo dos parágrafos terceiro e quarto do artigo 48 da lei 8.213/91, pela Lei 11.718/08, em vigor a partir de 23.06.2008, nos seguintes termos:

 

 

A legislação permitiu, desta forma, a concessão da aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição, tanto como segurado urbano como rural, e de períodos de atividade (com ou sem contribuições facultativas) de segurado especial.

 

O STJ já reconheceu ser indiferente o tipo de labor preponderante no período de carência ou o vigente quando da implementação da idade. 'Seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991)'. (REsp 1407613/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014)

 

A questão de o período rural ser longínquo não impede seu cômputo para fins de carência para o caso da aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Filio-me ao entendimento da Sexta Turma, em precedente recente (TRF4, APELREEX 0001929-02.2017.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 29/05/2017). Transcrevo trecho dos argumentos bem lançados pelo ilustre Desembargador Relator, reportando-me ao teor do voto:

 

(...)'

 

Desse modo, para a concessão da aposentadoria híbrida por idade, disciplinada no parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o requerente demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural, cumulada com a condição de segurado sob alguma outra categoria, pelo período mínimo previsto na tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios e o requisito idade, qual seja, 65 anos para homens e 60 para mulheres. Para este benefício, em especial, a exigência de labor rural pelo período mínimo é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições.

 

 

O desafio para a obtenção da aposentadoria híbrida por idade está, exatamente, em demonstrar o implemento dos seus pressupostos, em especial no que se refere ao período rural.

 

A idade demonstra-se pelos meios ordinários, mediante apresentação de documentos civis: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, etc.

 

A prova da implementação do tempo de atuação na produção rural, em regime de economia familiar, no mais das vezes, apresenta alguma dificuldade. Tratam-se os requerentes do benefício de aposentadoria rural por idade de pessoas, de modo geral, com pouca instrução e sem uma disciplina adequada para a guarda de documentos. Por esse motivo, a produção de prova oral idônea (testemunhal) é de grande valia, que, embora não admitida de forma exclusiva, serve para complementar o imprescindível início de prova material (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). Sobre o tema, relevante destacar a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, objetivando que a "(...) prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

 

Ainda quanto ao necessário início de prova material, a jurisprudência lhe atribui efeitos retroativos, desde que complementada por prova testemunhal, conforme orientação firmada na Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça (É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (tópico 2 da ementa do AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

  

Para a demonstração do exercício da atividade rural, como cumprimento de requisito para o benefício de aposentadoria híbrida por idade, vale o elenco de documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.212/91, a exemplo de contrato de arrendamento, declaração do sindicato, cadastro no INCRA e bloco de notas de produtor rural, entre outros. Contudo, o rol de documentos ali apontados não é exaustivo (TRF4, APELREEX 0002032-82.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 18/11/2014), sendo viável o manejo de outros elementos probantes. O que não se admite, conforme já consignado acima, é o uso de prova exclusivamente testemunhal (parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 8.212/91).

 

Considerando-se que o segurado especial pode, muitas vezes, integrar força de trabalho em regime de economia familiar, a jurisprudência reconhece que embora a documentação probante do exercício da atividade rural esteja em nome de apenas um membro, pode ser aproveitada para os demais integrantes da família. Esse entendimento restou sumulado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos seguintes termos:

 

Quanto aos critérios legais caracterizadores do regime de economia familiar, cabem algumas considerações.

 

Não obstante aplicável o limite legal do tamanho da propriedade, de até 4 (quatro) módulos fiscais, para caracterização do regime de economia familiar (item 1, alínea 'a', inciso VII do artigo 11 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.718/2008), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "(...) o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos" (REsp 1649636/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017).

 

Embora a configuração do segurado especial em regime de economia familiar não admita a utilização de empregados permanentes (artigo 11, § 1º, "in fine", da Lei 8.212/91), a própria Lei de Benefícios viabiliza, no parágrafo 7º do seu artigo 11º, que:

Importante assentar, também, que o parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.212/91, elenca algumas fontes de rendimento relativas a determinadas atividades, as quais não afastam a condição de segurado especial, a exemplo do exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais, o mandado de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural e a atividade artesanal desenvolvida com matéria prima produzida pelo respectivo grupo familiar, entre outras. Contudo, afora essas circunstâncias excepcionais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, que o "(...) trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (...)" (REsp 1.304.479/SP, Relator Min. Herman Benjamim, julgado em 10/10/2012). Quanto a esse tópico, também reconhece aquela Egrégia Corte que o "(...) exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda" (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).

 

Ainda, no caso particular dos trabalhadores rurais boias-frias, dada sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese:

 

Já no que se refere à demonstração do exercício da atividade urbana, como cumprimento de requisito para o benefício de aposentadoria híbrida por idade, considera-se válidas as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS apresentadas pelo INSS, conforme art. 29-A da Lei de benefícios.

 

Por fim, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.476.383, da relatoria do Ministro Sérgio Kukina, em 01/10/2015, decidiu que, para a concessão da aposentadoria híbrida por idade, não é necessário que o beneficiário esteja em atividade rural no momento em que cumprir o requisito de idade mínima e, tampouco, que tenha realizado o recolhimento das contribuições. A tese restou fixada nos seguintes termos:

 

 

 Fixadas as premissas aplicáveis ao reconhecimento do benefício de aposentadoria híbrida por idade, passo à análise do presente recurso.

 

De acordo com  o §3º do art. 48, da Lei 8.213/91, aos trabalhadores que contém tempo de trabalho rurícola, porém insuficiente para obtenção da aposentadoria rural, faculta-lhes agregar a tal período o tempo trabalhado em outras categorias, exigindo-lhes, porém, a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens.

 

A autora, nascida em 18/09/1952, completou 60 anos em setembro de 2012, tendo requerido a aposentadoria por idade, administrativamente, em 21/08/2013. Na data do ajuizamento da presente demanda, em 05/11/2013, a autora já contava com 61 anos. Logo, afere-se, de início, que a autora implementou o requisito idade para o benefício híbrido perseguido.

 

Conforme anteriormente já ponderado, a jurisprudência é pacífica ao dispor que para haver o reconhecimento do benefício de aposentadoria por idade híbrida, o trabalhador deve comprovar que a soma do tempo rural com a de outra categoria implemente a carência necessária contida na tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, independentemente de se estar laborando na área rural quando da implementação do requisito etário ou de recolhimento de contribuições rurais.

 

Esse é o entendimento deste egrégio Tribunal - destaquei:

 

 

No caso em análise, considerando o implemento da idade de 60 anos em 2012, a parte autora deve comprovar que exerceu atividade rural somada a alguma outra categoria pelo prazo mínimo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, conforme o teor da tabela progressiva presente no artigo 142 da Lei de Benefícios. Ou seja, a fim de que lhe seja devida a aposentadoria por idade híbrida, a autora deve comprovar que trabalhou na lavoura e em algum outro meio por no mínimo 15 anos.

 

Em sua exordial a apelada afirma que exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar e posteriormente como trabalhadora volante (boia- fria) em diversas propriedades situadas na região rural do município de Cianorte/PR no período de 1972 até 2005. Outrossim, informa que de 2005 a 2013 trabalhou em meio urbano com carteira registrada, totalizando um período de 8 anos nesta categoria.

 

A fim de corroborar suas afirmações, anexou com a petição inicial cópia dos seguintes documentos (evento 1): 

 

- 1972 - Certidão de casamento, na qual seu marido consta qualificado como "lavrador";

 

- 1988 - Certidão de nascimento de sua filha Marcela de Fátima Agostinho, na qual seu marido consta como "lavrador";

 

- 1989 - Declaração do departamento municipal de saúde da prefeitura do município de Cianorte, na qual seu marido consta como "lavrador";

 

- 1994 - Certidão de casamento de sua filha Maria Aparecida de Agostinho, na qual o marido da autora consta como "lavrador";

 

- 1997 - Certidão de casamento de sua filha Lucilene de Agostinho, na qual a  autora consta como "lavradora";

 

- 2005 até 2013 - Extrato do período de contribuições em área urbana do cadastro nacional de informações sociais (CNIS);

 

Em Juízo, foi realizada audiência (eventos 43 e 83), com a oitiva da autora e suas testemunhas, Sr. Valter Pereira de Novais, Sr. José Ednilson de Jesus e Sr. Ernesto Camilo da Silva. 

 

A apelante insurge-se contra a sentença de improcedência sustentando, em síntese, que preencheu os requisitos exigíveis para a concessão do benefício.

 

No que se refere ao período laborado em meio urbano, é incontestável a contribuição da autora durante 7 anos, 4 meses e 23 dias (2005 até 2013) até a DER, conforme extrato do cadastro nacional de informações sociais (CNIS), apresentado pela autora com sua inicial.

 

Já com relação ao período trabalhado em meio rurícola, extrai-se que a certidão de casamento de sua filha Lucilene de Agostinho, datada de 1997, na qual a autora consta como "lavradora", juntamente com os outros documentos em nome do marido, corroboram a presunção de sua vocação rural em tal período, servindo, perfeitamente, como início de prova material.

 

Ademais, conforme anteriormente já ponderado, é entendimento pacífico do STJ de que em se tratando de trabalhador rural "boia-fria", como é o caso dos autos, a exigência de início de prova material deve ser abrandada em face de sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial.

 

Em igual sentido, é o entendimento deste egrégio Tribunal: 

É fato notório que a situação dos trabalhadores diaristas rurais é exercida sem qualquer formalidade e, até mesmo, constância, já que nessa atividade específica, na maior parte das vezes, não há qualquer contrato formal assinado entre as partes, e, muito menos, registro em carteira do trabalho. Até porque, o labor em lavoura é deveras sazonal, dependendo de diversos fatores externos, como variações climáticas e intervalos entre plantio e colheita.

 

Veja-se que no caso em tela  a demonstração de atividade rural, além de se dar com início de prova material concreto, foi complementada e corroborada por prova testemunhal.

 

Em seu testemunho a autora informou ter trabalhado no meio rural, desde criança com os pais, na propriedade de terceiros e, a partir de seu casamento em 1972, como boia-fria em diversas propriedades no município de Cianorte e região, como, por exemplo, na fazenda Marília e Petrolínio. Declarou que parou de trabalhar no meio rural em 2005, uma vez que tinha acabado o serviço rural para mulheres.

 

As testemunhas, ouvidas em Juízo Sr. Valter Pereira de Novais, Sr. José Ednilson de Jesus e Sr. Ernesto Camilo da Silva (evento 43 e 83) corroboraram a informação do período em que a autora trabalhou em área rural e explanaram com detalhes e segurança o tipo de trabalho que ocorria nos sítios/fazendas em que ela trabalhava, cujo cultivo predominante era o do café.

 

Considerando que a atividade rural iniciou-se em 1972 até 2005, e que, após tal período, de 2005 até 2013, houve contribuições vertidas para o RGPS em razão do exercício de trabalho urbano pela autora, somando-se, portanto, tempo superior a 15 anos, bem como o implemento da autora de 60 anos em 2012, verifica-se o preenchimento dos requisitos da carência e idade exigidos para a concessão do benefício em análise.

 

Com efeito, a autora preencheu os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria híbrida por idade, devendo-se reformar a sentença, a fim de dar provimento ao pleito da apelante e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria híbrida por idade à autora, desde a data do requerimento administrativo (21/08/2013).

 

 

Inicialmente, cumpre consignar que a questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste,  não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E, no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difiro para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Por fim, considerando o parcial provimento do recurso, deve ser invertido ônus da sucumbência, cabendo ao INSS arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, aqui já considerados os honorários recursais, pois de acordo com os parâmetros estabelecidos nos parágrafos 2º e 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

 

 Implantação do Benefício

 

 Considerando os termos do art. 497 do CPC, que repete dispositivo constante no art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de pronto quanto à implantação do benefício postulado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, bem como determinar a pronta implantação do benefício, assinalado o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 284, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, BEM COMO DETERMINAR A PRONTA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, ASSINALADO O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS.