PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR A PROVA MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF4...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR A PROVA MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Embora caiba ao juiz aferir a necessidade ou não de determinada prova, o seu poder instrutório, assim como o seu livre convencimento, devem harmonizar-se com o direito da parte à ampla defesa, considerando a nítida implicação social das ações de natureza previdenciária.

Hipótese em que se determina a reabertura da instrução processual, possibilitando à parte autora a oportunidade de fornecer ao Juízo a prova testemunhal acerca do labor rural que corrobore o início de prova material acostado aos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais na condição de boia-fria.

 

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

 

 Irresignada, a parte autora apela, sustentando que o indeferimento da substituição das testemunhas prejudicou o exercício do seu direito, visto que o reconhecimento do tempo de serviço rural depende da oitiva de testemunha para formação do convencimento do magistrado. Requer a anulação da sentença para a produção da prova oral.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

O pedido de substituição de testemunhas foi indeferido pelo juiz da causa, na audiência de instrução (Evento 56, TERMOAUD1, Página 1), sob o fundamento de que as testemunhas apenas podem ser substituídas nas condições previstas no art. 408 do CPC.

A sentença apelada, por sua vez, julgou o pedido improcedente tendo em vista a ausência de prova testemunhal a complementar o início de prova material.

Pois bem. Embora caiba ao juiz aferir a necessidade ou não de determinada prova, consoante dispõe o art. 130 do CPC, no presente caso, verifica-se que não há nos autos depoimentos eventualmente colhidos no âmbito da justificação administrativa, que pudessem substituir a prova testemunhal judicial, na comprovação do labor rural.

A prova testemunhal do labor rural deve ser proporcionada pelo juízo, em audiência de instrução e julgamento, com o comparecimento pessoal das testemunhas indicadas, inclusive para a finalidade de proporcionar à parte contrária a contradita, bem como para a eventual hipótese de perguntas por ambas as partes, sob pena de cerceamento de defesa.

Assim, dada a excepcionalidade do caso concreto e inexistindo, por outro lado, prejuízo para qualquer das partes na realização da prova desejada, deve ser considerado o indeferimento prejudicial ao direito de ampla defesa. Confirmam esse entendimento os seguintes julgados:

A prova testemunhal relativa ao labor no meio rural é imprescindível para o reconhecimento do direito pleiteado e deve ser proporcionada pelo juízo, em audiência de instrução e julgamento, inclusive para a finalidade de proporcionar à parte contrária a contradita, sob pena de cerceamento de defesa.

Ademais, considerando a nítida implicação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, deve ser concedida nova oportunidade de fornecer ao Juízo depoimentos testemunhais que eventualmente tenham o condão de demonstrar o exercício de atividade rurícola no período cujo reconhecimento é postulado.

Desse modo, deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual, possibilitando à parte autora a oportunidade de fornecer em Juízo prova testemunhal que demonstre a sua condição de trabalhadora rural.

  

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 688, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.