PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR A PROVA MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF4...

1. Embora caiba ao juiz aferir a necessidade ou não de determinada prova, o seu poder instrutório, assim como o seu livre convencimento, devem harmonizar-se com o direito da parte à ampla defesa, considerando a nítida implicação social das ações de natureza previdenciária.

2. Hipótese em que se determina a reabertura da instrução processual, possibilitando à parte autora a oportunidade de fornecer ao Juízo a prova testemunhal acerca do labor rural que corrobore o início de prova material acostado aos autos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais na condição de boia-fria.

 

Sentenciando (evento 41 - SENT1), o MM. Juiz assim decidiu:

 

Irresignada, a parte autora interpôs apelação (evento 47 - PET1), alegando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, motivo porque pede a anulação da sentença, com a consequente reabertura da instrução para produção de prova testemunhal. Alternativamente, requer o deferimento da oitiva das testemunhas já arroladas pela apelante e daquelas que estão sendo arroladas na apelação. No mérito, busca o reconhecimento da atividade rural no período postulado e a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a fim de que o INSS seja condenado a implantar o benefício desde a DER; bem como pugna pela condenação em honorários advocatícios, em valor não inferior a 20% sobre o valor total da condenação, até que se implante o benefício. Ainda de forma alternativa, requer seja o feito extinto sem julgamento de mérito, com o fito de impedir a formação de coisa julgada. Por fim, busca o prequestionamento do art. 105, III, alíneas "a" e "c", e art. 102, inciso III, alíneas "a, b e c", artigos 2º, 5º, II, XXXV, XXXVI, LV, LVI, 37, 195, § 5, 201, § 2, 202, I e 203, todos da Constituição Federal; artigos 362, II, 369, 371, 435 e parágrafo único, 442 e seguintes, 994, I, 1009 e 1010, 1027, II, 1029 e 1030, todos do CPC; artigo 5.º da LICC; artigos 11 e seus incisos, 15, 39, I, 48 e seguintes, 55, § 3º, 102, §1º e ainda o 142 e 143, todos da Lei 8.213/91; artigos 62 e 63 do Decreto 3048/99; Súmulas 14 da TNU, Súmulas 111 do STJ e 282, 356 e 279 do STF, art. 1º F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, e, por fim o artigo 54, §§1º e 2º da IN 77/2015.

Sem contrarrazões (evento 51), vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Peço dia.

DA NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA

Da análise dos autos, observa-se que as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (evento 14 - ATOORD1). No evento 24 - DEC1, o magistrado a quo deferiu o pedido de produção da prova testemunhal, concedendo às partes o prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação daquela decisão para apresentar rol de testemunhas. A parte autora, contudo, arrolou as testemunhas fora do aludido prazo de 10 (dez) dias (evento 32 - PET1).

Por ocasião da audiência de instrução (evento 32 - TERMOAUD1), a parte autora requereu a oitiva das testemunhas arroladas fora do prazo determinado, e tal requerimento foi indeferido, entendendo o magistrado ter ocorrido a preclusão da faculdade processual de produção da prova.

 

Por fim, foi proferida sentença (evento 41 - SENT1), julgando improcedente o pedido, em razão de insuficiência probatória. O Juiz singular fundamentou sua decisão na falha do dever probatório de comprovação do alegado, ressaltando que a juntada extemporânea do rol de testemunhas impede a colheita das declarações destas.

 

Embora caiba ao juiz aferir a necessidade ou não de determinada prova, consoante dispõe o art. 370 do CPC, no presente caso, verifica-se que não há nos autos depoimentos eventualmente colhidos no âmbito da justificação administrativa.

 

Com efeito, a prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentado. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. Ademais, a oitiva das testemunhas da parte autora, com redesignação da audiência, não é passível de causar prejuízo ao INSS, pois caso o benefício seja concedido estará apenas se reconhecendo o direito do segurado.

 

Assim, dada a excepcionalidade do caso concreto e inexistindo, por outro lado, prejuízo para qualquer das partes na realização da prova desejada, deve ser considerado o pedido de arrolamento das testemunhas. Confirmam esse entendimento os seguintes julgados:

 

 

A prova testemunhal relativa ao labor no meio rural, como se observa, é imprescindível para o reconhecimento do direito pleiteado e deve ser proporcionada pelo Juízo, em audiência de instrução e julgamento, inclusive para a finalidade de proporcionar à parte contrária a contradita, sob pena de cerceamento de defesa.

 

Cumpre aqui enfatizar a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais, na sua grande maioria, são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional. Portanto, deve ser-lhe concedida a oportunidade de fornecer ao Juízo depoimentos testemunhais que eventualmente tenham o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade rurícola.

 

Tal entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como faz exemplo o seguinte julgado:

 

 

Desse modo, configurado o cerceamento de defesa, deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual, possibilitando à parte autora a oportunidade de fornecer em Juízo prova testemunhal que demonstre a sua condição de trabalhadora rural.

Apelação da parte autora provida, para o fim de se anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução do feito e produção da prova testemunhal, nos termos da fundamentação.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.