PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FONTE DE CUSTEIO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE CONCOMITANTE. PROVIMENTO. TRF4...

1. O segurado especial possui contribuição própria definida em lei, e em conformidade com o disposto na Constituição Federal. Trata-se de benefício já existente passível de ser auferido por segurado que implementa as condições previstas na lei de benefícios.

2. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.

3. O exercício de atividade urbana pelo cônjuge, concomitantemente ao labor rural, não é óbice à concessão do benefício.

4. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para julgar procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a conceder aposentadoria por idade rural, na qualidade de trabalhadora rural, bem como ao pagamento dos atrasados, desde a DER, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IRENE LAVNITCKI BOERI, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo em vista ter preenchido todos os requisitos para obtenção de tal benefício.

Em sentença (fls.168/171), o Juiz a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o requerimento da parte autora tem como fundamento jurídico os artigos 11, inciso VII, e 39 da Lei nº 8.213/91, os quais são manifestamente inconstitucionais.

A autora interpôs apelação sustentando, em síntese, que a decisão recorrida contrariou o que dispõe a lei, que expressamente institui a forma de contribuição do segurado especial e os benefícios a que faz jus. Ainda, destacou que comprovou nos autos o labor agrícola no período exigido para a concessão da Aposentadoria por Idade, e que a renda auferida por seu esposo desde o ano de 2005não é suficiente para a manutenção do grupo familiar, o que demonstra a necessidade do labor agrícola.

Por fim, pugnou pelo prequestionamento da matéria aduzida para fins recursais.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, afirmando que não há fonte de custeio integral para os benefícios devidos ao segurado especial, argumentando que a contribuição prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/91 é insuficiente para o custeio de seus beneficiários, não restando observado o caráter contributivo da previdência social e a necessidade do seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Com a Constituição Federal de 1988, a proteção previdenciária do regime geral ficou garantida aos trabalhadores rurais. O artigo 194, parágrafo único, inciso II, garantiu a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. O artigo 195, parágrafo oitavo, posteriormente modificado pela EC 20/98, por sua vez, garantiu a proteção previdenciária também ao segurado especial, destacando que o mesmo irá contribuir para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização.

O artigo 25, da Lei nº 8.212/91, dispôs que o segurado especial contribuirá com a alíquota de 2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização para o financiamento das prestações por acidente de trabalho. Vê-se, pois, que o segurado especial possui contribuição própria definida em lei, e em conformidade com o disposto na Constituição Federal.

Os artigos 11, inciso VII, e 39 da Lei 8.213/91, definem os segurados especiais da seguinte forma:

Assim, não se está a instituir benefício novo, sem a correspondente fonte de custeio. Trata-se de benefício já existente passível de ser auferido por segurado que implementa as condições previstas na lei de benefícios.

Ademais, a Seguridade Social, como dispõe a Constituição, será financiada com recursos que não provêm especificamente de contribuições sobre as remunerações, mas também e em larga medida, de toda a sociedade e de contribuições das empresas sobre outras bases imponíveis. Trata-se da aplicação do princípio da solidariedade.

Portanto, em se tratando de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade à segurada especial, como trabalhadora rural em regime de economia familiar, não há que se cogitar de falta de fonte de custeio, pois esta está prevista no art. 25 da Lei n. 8.212/91, como já referido, tida por suficiente pela jurisprudência desta Corte.

Assim, superada a inconstitucionalidade reconhecida pelo magistrado a quo, passo ao exame do mérito.

 

São requisitos para a aposentadoria por idade rural: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91); e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício; c) contribuições previdenciárias, a partir de 15/07/06 (art. 25, II c/c 143 da Lei nº 8.213/91).

 

Quando implementadas essas condições, aperfeiçoa-se o direito à aposentação, sendo então observado o período equivalente ao da carência na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91 (ou cinco anos, se momento anterior a 31/08/94, data de publicação da MP nº 598, que modificou o artigo 143 da Lei de Benefícios), considerando-se da data da idade mínima, ou, se então não aperfeiçoado o direito, quando isto ocorrer em momento posterior, especialmente na data do requerimento administrativo, tudo em homenagem ao princípio do direito adquirido, resguardado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91.

 

O benefício de aposentadoria por idade rural será, em todo caso, devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. nº 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

 

Tendo a parte autora implementado o requisito etário em 28/07/2012 e requerido o benefício em 28/08/2012, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores aos respectivos marcos indicados.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

Desde logo, ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

Nesse sentido, como início de prova material do labor rural, juntou a parte autora os seguintes documentos: 1) certidão de casamento, com data de 25/04/1981, em que consta a profissão de seu marido como "agricultor" (fl.21), 2) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais como dependente do marido, com data de admissão em 03/02/1982, 3) notas fiscais de produtor rural no período correspondente a 1989-1994 em nome do esposo e no período de 1998/2012 em nome do casal (fls. 36-74) e 4) matrícula nº 3602 referente ao imóvel rural de propriedade dos sogros, objeto de desapropriação no ano de 2001. Tais documentos correspondem ao início de prova material exigido para o  reconhecimento do benefício de aposentadoria rural por idade.

A prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pelo depoimento pessoal da autora e prova testemunhal colhidos em audiência de instrução.

Em seu depoimento, disse a autora que possui 55 anos de idade; que é casada e que sua profissão é "agricultora"; que sempre trabalhou na roça"; que agora trabalha sozinha, mas o marido ajuda nos finais de semana, pois este ganha "01 salário", o que não é suficiente para o pagamento de água, luz e mais a prestação da casa (PróMorar); que trabalha em terras arrendadas de João Zanon, "em parceria", sem contrato, concedendo ao proprietário da terra 3% ou um terço do que colhe; que João Zanon faleceu, mas permanece com a parceria com os filhos do mesmo; que nos 02 (dois) hectares trabalhados planta feijão, milho e outras miudezas; que o excedente da safra vende "para o mercado" e para os vizinhos; que não conta com a ajuda de peões e que utiliza somente equipamentos manuais.

O esposo da autora, antes agricultor como ela, possui vínculo laboral em uma madeireira.

Quanto ao ponto, resta controvertida a possibilidade da extensão da prova material da atividade rural de um membro do núcleo familiar a outro, quando o titular dos documentos passa a exercer atividade incompatível com a rural, como o trabalho urbano.

A questão em debate foi apreciada em sede de Recurso Especial nº 1.304.479-SP, em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos, resultando na decisão assim ementada:

O referido repetitivo trata de situações em que o marido exercia atividade rural e, posteriormente, passa, de forma permanente ou eventual, a trabalhar em atividade urbana. São casos em que o marido trabalhou no campo e tem provas desse labor, todavia não são extensíveis ao cônjuge, visto que, no período de carência, há exercício exclusivo de atividade urbana. É tranquilo, portanto, o entendimento quanto à impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano e não mais registra labor rural em seu nome.

Ocorre que o marido pode passar a exercer labor urbano, de forma eventual ou permanente, e manter o labor rural, havendo registros contemporâneos ao período de carência nesse sentido, tais como notas fiscais de produtor rural em seu nome. Esses casos, não foram abordados pela decisão do STJ, de modo que a controvérsia restou limitada ao caso descrito no parágrafo anterior. Aliás, as ementas transcritas no REsp nº 1.304.479-SP reforçam esse entendimento:

Além disso, o repetitivo em questão é claro ao afirmar que a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, cita inclusive os artigos 11, VII, § 9º, da Lei 8.213/91; e 9º, § 8º, do Regulamento de Benefícios (Decreto 3.048/1999):

Em seguida, conclui:

Portanto, o fato de o marido exercer atividade urbana, eventual ou permanentemente, em concomitância com a atividade rural não é óbice à extensão de registros dessa atividade a sua esposa, desde que haja prova material contemporânea ao período de carência. Neste contexto, dada a continuidade do labor agrícola em regime de economia familiar por parte do companheiro da autora, concomitantemente ao labor urbano, entendo por considerar a documentação apresentada pela autora como início de prova material. Mesmo que assim não fosse, calha mencionar que a parte autora possui início de prova material em nome próprio.

Vê-se, portanto, que presente o início de prova material complementada por prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da autora e na prova testemunhal, no período controverso, devida é a admissão da condição da parte requerente como segurada especial no período equivalente ao da carência.

 

 

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição qüinqüenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

 

 

Fixo os honorários advocatícios a cargo do INSS em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para julgar procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a conceder aposentadoria por idade rural, na qualidade de trabalhadora rural, bem como ao pagamento dos atrasados, desde a DER, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 841, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, CONDENANDO O INSS A CONCEDER APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, NA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, DESDE A DER, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.