PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO NÃO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. TRF4. 0025587-60.2014.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO NÃO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS.

1. Não comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em lei, é indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

2. Não é possível, em caso de aposentadoria por idade rural - ressalvados os casos de empregado rural que tenha exercido a atividade após a vigência da LBPS/91, ou, antes disso, desde que trabalhador de empresa agroindustrial ou agrocomercial (art. 6º, § 4º, da CLPS/84) -, dispensar a necessidade de implementação simultânea dos requisitos de idade e trabalho durante o interregno correspondente à carência, uma vez que o benefício, no caso, não tem caráter atuarial, e que não se pode criar regime híbrido que comporte a ausência de contribuições e a dispensa do preenchimento concomitante das exigências legais (que só é autorizada para as aposentadorias por idade embasadas em aporte contributivo - benefícios de trabalhadores urbanos, empregados rurais após 1991 e empregados rurais de estabelecimentos agroindustriais e agrocomerciais antes ou depois de 1991). Precedentes desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LEONICE BERTA SCHNEIDERS ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, formulado em 11-10-2010.

 

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

 

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

 

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

 

 

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 01-05-2007 e requereu o benefício na via administrativa em 11-10-2010.

 

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:

 

a) certidão de casamento da autora, em que o marido está qualificado como operário, em 1981 (fl. 20);

b) certidão de escritura pública de compra e venda de uma extensão de terras com 70.000 m², em que o pai da autora é o alienante e está qualificado como agricultor, em 1975 (fls. 22-24);

c) certidão de escritura pública de compra e venda de um lote rural com 236.000m², em que o pai da autora é o adquirente e está qualificado como agricultor, em 1967 (fls. 25-26);

d) contrato de arrendamentos de terras, em que a autora é a arrendatária de 3 hectares de terras e está qualificada como agricultora, com início em 31/03/2008 e duração de 6 anos (fl. 29);

e) notas fiscais em nome da autora, dos anos de 2008 e 2009 (fls. 30-33);

f) CNIS em nome da autora comprovando que não possui vínculos cadastrados, até o ano de 2010 (fls. 34-35);

g) CNIS em nome da autora comprovando que é segurada especial desde 11/10/2010 (fl. 36);

h) CNIS em nome do marido da autora comprovando que exercia suas atividades laborativas junto ao poder público municipal de Caibaté, já estando aposentado desde 1998 (fls. 38-39).

Também trouxe aos autos declaração de exercício de atividade rural no período de 03/02/1967 a 31/12/1980, em seu nome, conforme fls. 16 a 18.

 

Na audiência, realizada em 17-10-2012, foram ouvidas 3 testemunhas.

 

A testemunha Eliseo Roque Kessler diz que conhece a autora há uns 10 a 12 anos; aduz que a autora trabalha junto com seu filho, plantando milho, mandioca e um pouco de soja, no interior de Caibaté, na costa do rio Uruguai, em um lote de terras arrendadas de uns 4 hectares do Sr. Roque Verediano; relata que a apelante vende o excedente da produção e que é pensionista, não sendo a agricultura sua única fonte de renda; alega que a autora mora na cidade de Caibaté, que fica a uns 5 km de onde ela trabalha, e que esta não vai todos os dias para a lavoura.

A testemunha Veleda Maria Kortz relata que conhece a autora há uns 10, 15 anos e que esta sempre trabalhou na lavoura; conta que a apelante trabalha em terras arrendadas do Sr. Roque no rio Uruguai, plantando com seu filho soja, milho e mandioca, em suma; aduz que a autora vende a soja e que não cria animais nem possuem máquinas, tendo a agricultura como sua única fonte de renda; por fim, explicita que ficou sabendo que a autora trabalhava na roça antigamente e que atualmente mora na cidade que fica a uns 3 ou 4 km de onde trabalha;

A testemunha Ilsa da Silva Domingues menciona que conhece a autora há mais de 20 anos da cidade de Caibaté e que esta trabalha na colônia, no rio Uruguai, plantando com seu filho mandioca, milho e soja, onde tem terras arrendadas de uns 3 a 4 hectares do Sr. Roque; diz que a autora é pensionista e que mora na cidade, indo quase todos os dias até a lavoura para trabalhar.

Conforme se extrai da inicial, bem como da entrevista administrativa (fl. 40), a parte autora trabalhou na agricultura com os pais até 1981 quando se casou, sendo que depois que "depois que deixou a casa dos pais ficou somente cuidando de sua casa. Em 03/2008 fez contrato com o Sr. Roque Veridiano Stoffels, planta em 3ha (...)."

Como se vê, a autora voltou a trabalhar na agricultura apenas em 2008, após o implemento do requisito etário exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, não restando, portanto, comprovado o labor agrícola durante o período de carência exigido em lei.

Saliento não ser possível dispensar a necessidade de implementação simultânea dos requisitos de idade e trabalho durante o interregno correspondente à carência. Quanto à questão, adoto a fundamentação adotada pelo Des. Federal Celso Kipper (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004624-02.2012.404.9999, 6ª Turma, POR UNANIMIDADE, D.E. 06/07/2012), abaixo transcrita, in verbis:

 

Relevo, ainda, que não é viável, em caso de aposentadoria por idade rural - ressalvados os casos de empregado rural posterior a 1991, ou anterior, se trabalhador de empresa agroindustrial ou agrocomercial, como mais adiante se verá -, dispensar a necessidade de implementação simultânea dos requisitos de idade e trabalho durante o interregno correspondente à carência. Ou seja, não é possível que o segurado trabalhe por determinado tempo (ainda que por mais de quinze anos), cesse a atividade laborativa e, anos mais tarde, ao completar 55 (mulher) ou 60 anos (homem), postule o benefício, comprovando o labor pelo número de meses então exigido, porém exercido em época distante.

 

É que o argumento da desnecessidade de concomitância aplica-se à aposentadoria por idade urbana, consagrada pelo art. 48, caput, da Lei n. 8.213/91, ou à inativação por idade dos empregados rurais em relação aos quais houve recolhimento de contribuições - todos os empregados que prestaram serviço a partir da LBPS/91 (art. 11, inc. I, "a", do Diploma) e aqueles que laboraram em intervalo anterior a tal Lei junto a empresas agroindustriais ou agrocomerciais (art. 6º, § 4º, da CLPS/84). Afinal, em tal tipo de benefício por idade, fala-se em carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício pretendido) e se leva em conta a quantidade de contribuições vertidas pelo segurado ao sistema (art. 50 da LBPS). É diante dessas características que este Regional e o Superior Tribunal de Justiça vêm admitindo, de forma reiterada, o preenchimento não simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão de benefício do gênero, haja vista que a condição essencial para o deferimento é o suporte contributivo correspondente, posição que restou consagrada pelo art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/03. Nesse sentido: STJ, ERESP n. 502420, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 23-05-2005, p. 147; STJ, ERESP n. 551997, Rel. Min. Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ de 11-05-2005, p. 162; TRF - 4ª Região, EDAC n. 2003.04.01.000839-2, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, Sexta Turma, DJU de 30-06-2004; TRF - 4ª Região, AC n. 2005.04.01.008807-4, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, Quinta Turma, DJU de 13-07-2005; TRF - 4ª Região, AC n. 2004.04.01.017461-2, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta turma, DJU de 01-12-2004; TRF - 4ª Região, EIAC n. 1999.04.01.007365-2, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Terceira Seção, DJU de 17-07-2002.

 

Não é o caso, contudo, das aposentadorias por idade devidas independentemente do aporte contributivo - portanto, sem caráter atuarial, como são as hipóteses da inativação do segurado especial, até a atualidade (arts. 26, inc. III, e 39, inc. I, da LBPS/91), e do trabalhador rural empregado que prestou serviço até 1991 (LC n. 11/71), ressalvada a já referida situação do empregado rural de empresa agroindustrial ou agrocomercial, que era considerado segurado urbano (art. 6º, § 4º, da CLPS) e vertia contribuições para o Instituto Previdenciário. Nesses benefícios independentes de carência, releva justamente a prestação do serviço agrícola às vésperas da aposentação ou, ao menos, em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário. Em situações tais, pretender a concessão do benefício rural, com preenchimento não simultâneo das exigências legais, consistiria, em verdade, na combinação de dois sistemas distintos de outorga de aposentadoria, o que não é possível, porquanto acarretaria um benefício de natureza híbrida, não previsto em lei. Essa, aliás, foi a posição recentemente adotada pela Terceira Seção deste Tribunal por ocasião do julgamento dos EIAC n. 2004.70.03.002671-0, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. de 28-07-2008 e, ainda, dos EIAC n. 2007.71.99.010262-1, Rel. Juiz Federal Alcides Vettorazzi, D.E. de 29-06-2009.

 

Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência, bem como os ônus sucumbências conforme fixados na sentença.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 746, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.