PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INTERESSE DE AGIR. PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇ...

1. Tendo o segurado postulado administrativamente a concessão de benefício, com a apresentação de documentos os quais entendeu hábeis a instruir o seu pedido, sendo esse indeferido, está configurado o interesse de agir real, em razão da resistência à pretensão apresentada na via administrativa.

2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, no que se refere a segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar.

3. Ausente a prova oral idônea, imprescindível para a solução da lide posta em juízo, deve ser anulada a sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual e viabilizada a inquirição de testemunhas.

4. No caso dos autos, a parte autora efetuou requerimento administrativo, ainda que parcamente instruído, obtendo o indeferimento do INSS. Apresentados os mesmos documentos no processo judicial - sinalizando que a parte autora não possui outras provas documentais -, é de se afastar a ausência do interesse de agir e assim anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito. Diante da existência de documentos juntados que configuram início de prova material, é imprescindível a oitiva de testemunhas, devendo o processo retornar à origem para a reabertura da instrução processual.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e remeter os autos à vara de origem a fim de que seja produzida prova testemunhal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APARECIDO JOSÉ PIMENTEL ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, formulado em 5 de novembro de 2014 (evento 9 - PET8, página 2).

Na sentença, proferida em 3 de fevereiro de 2016, foi julgado extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, ao fundamento de que não houve pretensão resistida por parte do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, uma vez que o autor não apresentou documentos e se recusou a comparecer a entrevista administrativa, estando, portanto, ausente o interesse de agir.

O apelante sustenta, em síntese, que restou sim esgotada a via administrativa. Argui que, ao protocolar seu requerimento administrativo, apresentou todos os documentos de que dispunha, de forma que não se negou a apresentar os documentos necessários à concessão do benefício pleiteado. Afirma que, entendendo o magistrado ser necessária a realização de entrevista administrativa pelo INSS, deveria ter intimado o mesmo para reabrir o processo administrativo e realizar a entrevista com o autor. No mérito, alega, em suma, que o exercício da atividade rural no período correspondente à carência resta demonstrado pelos documentos acostados aos autos, os quais foram corroborados pela prova testemunhal, razão pela qual faz jus à concessão do benefício. Requer, ainda, a aplicação da correção monetária pelo IGP-DI e dos juros de mora no importe de 1% ao mês.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso em apreço, resta demonstrado nos autos que o autor juntou ao processo administrativo somente os documentos de que dispunha, tanto que, ao iniciar o trâmite do processo judicial, não trouxe para a presente ação outros documentos necessários à concessão do benefício.

O fato de o INSS ter avaliado que os documentos apresentados eram insuficientes para o exame do tempo de atividade rural não altera a natureza do indeferimento administrativo.

A parte autora foi notificada pelo INSS para que comprovasse a atividade rural no período de carência do benefício pleiteado e comparecesse à entrevista na autarquia previdenciária. Entretanto, a parte autora não produziu qualquer outra prova adicional.

O INSS indeferiu o benefício por falta de comprovação do tempo de atividade rural correspondente ao período de carência, desconsiderando documentos que equivaleriam a declarações unilaterais.

Assim, pondero que não há nenhum indício de que a parte autora tenha instruído parcamente o requerimento administrativo apenas para ultrapassar essa formalidade e assim obter diretamente o exame judicial do seu direito. Ao contrário, conforme exposto, a parte autora não juntou documentos novos no processo judicial.

A situação amolda-se, portanto, a julgado do Tribunal Regional Federal a 4ª Região:

Dessa forma, tenho por caracterizado o interesse de agir.

A autora, para fins de constituição de início de prova material, apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

a) título eleitoral do autor, expedido em 1971, em que ele foi qualificado como lavrador, com comprovantes de votações nos anos de 1974, 1976, 1978 e 1982 (evento 1 - OUT6, página 9);

b) ficha de inscrição ao Sindicato Rural de Siqueira Campos/PR do autor, indicando pagamento de contribuições nos anos de 1979, 1984, 1985, 1986, 1988, 1989 e 1990 (evento 1 - OUT7, página 1);

De acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.304.479-SP, representativo de controvérsia), os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Ressalto que, em relação ao trabalhador rurícola boia-fria, a exigência de prova material deve ser mitigada, em razão da notória dificuldade que esses trabalhadores têm para reunir documentos em seu nome ou de terceiros para fins de comprovação do labor rurícola.

A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.321.493-PR, recebido como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

No caso dos autos, verifica-se que, em manifestação junto à réplica, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (evento 12 - OUT1, página 7). Tal pedido não foi apreciado oportunamente e a sentença nada mencionou (evento 21).

Nos casos em que a ação tem por objeto a comprovação de tempo de serviço rural por segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991), é exigível início de prova material a ser integrado à produção de prova testemunhal idônea.

O conjunto probatório passa aí a ser suficiente para saber se houve ou não o efetivo exercício do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar.

No presente caso, todavia, não foi produzida a prova testemunhal.

Tratando-se de benefício a ser concedido a trabalhadora rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se destina a confirmar o início de prova material apresentado por documentos. Nesse contexto, torna-se indispensável à adequada solução do litígio.

As ações de natureza previdenciária, em sua grande maioria com titularidade associada a pessoas carentes de recursos financeiros, impõem a dispensa de mais cautelosa atuação judicial de modo a proporcionar a manutenção do equilíbrio das partes no processo (art. 125, I, do Código de Processo Civil).

Daí a necessidade de abrir oportunidade ao segurado à produção de prova testemunhal que permita desconstituir a pronta improcedência do pedido que decorreria da sua inexistência nos autos.

Nesse sentido, as seguintes decisões deste Tribunal:

Sendo assim, indispensável é a prova oral para a formulação do juízo de certeza acerca dos requisitos para concessão do benefício pleiteado.

Dessa forma, deve ser anulada a sentença para que a parte autora possa exercer a faculdade de complementar o início de prova material apresentado, provando, por intermédio de testemunhas, o alegado exercício da atividade rural como boia-fria no período de carência.

Parcial provimento da apelação da parte autora para afastar a preliminar de falta de interesse de agir e anular a sentença de primeiro grau, determinando a remessa dos autos à vara de origem a fim de que seja produzia prova testemunhal.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e remeter os autos à vara de origem a fim de que seja produzida prova testemunhal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 762, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E REMETER OS AUTOS À VARA DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL.