PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESCONTINUIDADE. SOMA DE TEMPO ANTIGO COM O PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos infringentes opostos por HELGA LOOBEN PILATI (fls. 234-238) contra o acórdão da Colenda Sexta Turma que, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do INSS e a remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à averbação do tempo reconhecido, ao fundamento de que "indicando o conjunto probatório que a parte autora não exerceu atividade rural durante grande parte do período equivalente à carência necessária à concessão do benefício, é inviável a outorga deste e que embora indevido o benefício pleiteado, deve o tempo reconhecido ser averbado" - fl. 232.

A embargante pugna pela prevalência do voto minoritário lavrado pelo eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira (fls. 222-230).

Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (fl. 239-241).

Após a admissão do recurso (fl. 242), o presente feito distribuído (fl. 243).

É o relatório.

Peço a inclusão em pauta.

O voto majoritário foi vazado nestas letras (fls. 217v. a 218):

O voto sufragado, por sua vez, teve o seguinte teor (fls. 222-230):

Como se pode observar, a controvérsia dos autos reside no alegado labor urbano da ora embargante de 10/07/2000 a 11/02/2005, isto é, durante pequena parte do período correspondente à carência (1996-2010).

O exame dos autos revela que a ora embargante efetivamente retornou às lides rurais, segundo notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas de 2005 a 2010 (fls. 57-68), após breve incursão em trabalhos urbanos ou como contribuinte individual, onde trabalhou por cinco anos, até a implementação do requisito etário e efetivação do requerimento em 2010, o que, somado aos 21 (vinte e um anos) de tempo rural reconhecido pelo INSS (01-01-1979 a 31-12-1993 e de 31-12-1992 a 01-01-1999), sobre o qual inexiste controvérsia, asseguram-lhe à adequada proteção previdenciária.

Não se trata, portanto, daquelas hipóteses em que o trabalhador urbano retorna à vida campesina por curto período antes de postular à aposentadoria por idade rural tão somente com o propósito de obter benefício previdenciário com requisitário etário mais favorável.

Ademais, o precedente do Egrégio STJ referido no voto majoritário não se aplica ao caso em tela, porquanto a parte autora não parou de trabalhar antes da implementação do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Descabe a confusão entre perda da qualidade de segurado rural (artigo 15 da LBPS/91) com cláusula aberta da descontinuidade fixada no artigo 143 da Lei 8.213/91.

Com efeito, o Poder Judiciário não pode impor uma exigência que sequer a Autarquia Previdenciária estabelece em hipóteses desta natureza, haja vista que o artigo 145 da IN 45/2010 estabelece tão somente dois pressupostos: (a) completar o número de meses igual ao período de carência exigido para a concessão do benefício e (b) esteja em efetivo exercício da atividade rural à época do requerimento administrativo. Confira-se, a propósito, a redação desse dispositivo:

Dessarte, deve ser prestigiada a solução adotada no voto minoritário proferido pelo eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira, na esteira do recente julgado deste Colegiado (EI nº 0013176-82.2014.404.9999, 3ª SEÇÃO, de minha relatoria, j. 07/04/2016).

Em que pesem as doutas razões constantes do voto, peço vênia para divergir da solução apresentada pelo eminente Relator.

A controvérsia estabelecida no presente recurso diz respeito, especificamente, ao não preenchimento do requisito da carência para a percepção do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos dos art. 39 e 143 da Lei 8.213/91, tendo em vista o longo período de descontinuidade da atividade rural.

De plano, registro que comungo do entendimento adotado pelo eminente Juiz Federal Osni Cardoso Filho no voto majoritário proferido no julgamento de 18-11-2015 na Sexta Turma desta Corte.

Para melhor compreensão do tema, colaciono excertos do aludido voto:

A meu sentir, tal posição encontra abrigo na norma de regência que assim está disposta:

Da leitura do voto vencido da Turma, que ora é acolhido pelo eminente Relator, percebe-se o afastamento das regras insertas nos artigos 39 e 143, ambos da Lei de Benefícios, no ponto relativo ao termo - descontinuidade.

Pois bem. Registro, inicialmente, que inexiste qualquer confusão entre perda de qualidade de segurado e a descontinuidade fixada na norma de regência. Não há falar também, em qualquer exigência do Poder Judiciário quanto à condição de segurado, e se o retorno às lides rurais se deu em tempo anterior ao requerimento administrativo. O requisito da idade e o trabalho rural antes do pedido do benefício estão presentes. No caso, tais circunstâncias foram expressamente reconhecidas.

O que se discute nesta lide é se o longo período descontínuo de labor rural autorizaria ou não a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado na inicial.

A controvérsia do direito à aposentadoria por idade do segurado especial reside na interpretação dada ao parágrafo 2º do artigo 48 e artigo 143 da Lei nº 8.213/91. É consabido que ao requerer o benefício de aposentadoria por idade, o segurado especial (agricultor) deve comprovar o exercício da atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento, não se admitindo intervalos (períodos descontínuos) muitos longos.

Já a norma do art. 39, I da Lei nº 8.213/91 garante ao segurado especial o direito à concessão da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que descontinuamente, por período igual ao número de meses da carência exigida para o benefício requerido. Logo, não há óbice à descontinuidade no labor agrícola, desde que o segurado implemente os 180 meses de atividade rural a partir de 2011 ou aqueles lapsos temporais anteriores constantes da tabela inserta no art. 142 da LB.

Com efeito. Embora na aludida norma (art. 143 da LB) não esteja previsto qual o lapso temporal de descontinuidade admissível para o preenchimento de um dos requisitos (carência) - utilizando a analogia -, tenho que a melhor hipótese de enquadramento é naquela regra disposta no art. 15 da Lei nº 8.213/91, que garante a qualidade de segurado por até 36 meses, qual seja, o denominado "período de graça".

Nessa direção, julgado do Superior Tribunal de Justiça.

Tal compreensão vai ao encontro dos princípios da uniformidade, da equivalência de benefícios e, principalmente, da isonomia.

Destaque-se que não se está a afastar o princípio da proteção ao hipossuficiente - fundado na proteção da parte menos favorecida na relação jurídica estabelecida com o Estado -, ou seja, o segurado. Ocorre que a legislação previdenciária não traz uma definição do sentido e do alcance da descontinuidade admissível para fins de concessão de aposentadoria por idade rural diante de uma intercalação de atividade rurícola com atividade urbana.

Em verdade, o art. 48, §2º, da LBPS não admite interpretação que permita a concessão de aposentadoria rural a quem interrompe a atividade na lavoura por longo período. A comprovação deve ser pertinente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Não há falar, também, em interpretação restritiva das aludidas normas (art. 39 e 143 da LB), uma vez que se admite período de descontinuidade no labor rural. No entanto, esse interregno temporal, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, não deve ultrapassar aquele analogicamente utilizado (36 meses do período de "graça"). Do contrário, ao se admitir a descontinuidade por longo tempo, em prazo superior ao paradigma utilizado, fulmina-se a razão de ser da norma quanto à carência exigida que, diga-se, é cumprida por milhares de trabalhadores campesinos para a obtenção de tão importante benefício social.

De outro lado, o fato de o segurado ter laborado no âmbito urbano não autoriza, por si só, que aludido período seja computado para efeitos de carência da aposentadoria por idade rural. Quando muito, preenchido o requisito etário (65 anos - homem e 60 anos - mulheres), admite-se que tal tempo de serviço possa ser utilizado para a denominada aposentadoria rural híbrida, consoante preconiza a regra do art. 48, § 3º da Lei de Benefícios. Esta possibilidade, inclusive, é aceita pela jurisprudência, como se vê dos seguintes precedentes:

Da mesma forma, se o trabalhador tiver comprovadamente exercido atividade rural em largo período pretérito, mas com total e longa ruptura do labor campesino, aludido tempo não pode ser somado àquele necessário para o implemento da carência legal, conforme estatuído nos artigos. 39, I, e 143, ambos da Lei nº 8.213/91.

No caso ora em análise, a parte autora interrompeu seu labor rural por período superior a cinco anos, e, em tal interregno (de 10-07-2000 a 11-02-2005), conforme a prova dos autos, exerceu atividade urbana. Assim, com redobrada vênia, entendo que não está presente a hipótese de concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 143 da Lei de Benefícios Previdenciários, tampouco da aposentadoria rural híbrida prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91, visto que não preenchido o requisito (idade de 60 anos) ao tempo do requerimento.

De outro lado, o tempo de 21 anos e 03 dias de atividade rural em período anterior à ruptura do labor campesino - efetivamente reconhecido pelo INSS -, não pode ser somado àquele período de exercício de atividade rural (12.12.2005 a 10-08-2010) concomitantemente ao requerimento para fins da carência (174 meses no caso dos autos ) uma vez que entre um e outro houve total ruptura da autora com as atividades rurais, o que descaracteriza a descontinuidade autorizada pelos artigos 39, I, e 143, ambos da Lei nº 8.213/91.

Com essas considerações, com a devida vênia, divirjo do entendimento do eminente Relator para assentar que o lapso temporal máximo de descontinuidade admitido e mais adequado para o implemento da carência prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, não pode superar 03 anos, sob pena de violação frontal aos princípios da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios, bem como da razoabilidade e isonomia.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes, consoante a fundamentação supra.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2016, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 29/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA A DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE. AGUARDAM OS DES. FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ROGÉRIO FAVRETO E ROGER RAUPP RIOS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, E DOS VOTOS DOS DES. FEDERAIS JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ROGERIO FAVRETO E ROGER RAUPP RIOS ACOMPANHANDO O RELATOR, A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDAS AS DES. FEDERAIS SALISE MONTEIRO SANCHOTENE E VÂNIA HACK DE ALMEIDA.