PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS. TERMO INICIAL. DER. TERMO FINAL. ÓBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS. TERMO INICIAL. DER. TERMO FINAL. ÓBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA.

2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

3. Tutela específica para implantação do benefício. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, adequar, de ofício, os consectários legais e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Emidia Ventura em face do INSS em que requer a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de trabalhadora bóia-fria.

No curso do processo, foi noticiado pelo cônjuge da requerente, João Maria Ventura, o falecimento de Maria Emidia, em 13/10/2014 (certidão de óbito, evento 41, Out2), sobrevindo pedido de conversão do feito em ação para concessão de pensão por morte (evento 41), pleito que foi deferido (evento 46).

Houve audiência de instrução, em que indeferida a oitiva das testemunhas, uma vez que apresentadas somente naquele ato, tendo sido interposto agravo retido (evento 57), o qual foi provido nesta Corte, determinando-se a realização de nova audiência (evento 103), que foi levada a efeito (evento 123).

O magistrado de origem, da Comarca de Rio Negro/PR, proferiu sentença em 28/08/2017, julgando procedente o pedido, para determinar a concessão de pensão por morte ao autor desde o óbito da instituidora, em 13/10/2014, e o pagamento das prestações da aposentadoria por idade referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O INSS foi condenado ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IGP-DI, INPC e TR, acrescidas de juros de mora, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. O R. Juízo referiu não tratar-se de caso de reexame necessário, pois o valor da condenação claramente era inferior a mil salários mínimos (evento 131, Sent1).

A parte autora interpôs embargos de declaração, sustentando que o julgado foi contraditório quanto à DIB dos benefícios, fazendo jus às parcelas de aposentadoria por idade também entre a data do ajuizamento da ação (24/01/2014) e o óbito da autora e instituidora da pensão por morte, em 13/10/2014 (evento 135).

Os aclaratórios foram rejeitados (evento 142, Sent1).

O demandante apelou, repisando os argumentos dos embargos de declaração, no sentido de que faz jus às parcelas de aposentadoria por idade entre o ajuizamento da ação e o falecimento da esposa (evento 147, Out2).

Em consulta ao sistema Plenus, verifica-se que a pensão por morte não foi implantada.

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A controvérsia cinge-se às prestações de aposentadoria por idade devidas ao autor.

No caso em tela, a autora, Maria Emidia Ventura, ajuizou a presente ação em 24/01/2014, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural; porém, veio a óbito no curso do processo, em 13/10/2014, sendo a demanda convertida em ação para concessão de pensão por morte em favor do cônjuge da falecida, João Maria Ventura.

O magistrado de origem reconheceu o direito da autora à aposentadoria por idade rural e julgou procedente o pedido, para conceder a João Maria a pensão por morte desde o óbito da esposa, em 13/10/2014, e as prestações de aposentadoria referentes aos cinco anos anteriores a data do ajuizamento da ação. Em sede de apelação, João Maria aduz que tem direito também às prestações da aposentadoria entre o ajuizamento da ação, em 24/01/2014, e o óbito da esposa, em 13/10/2014.

Tenho que o apelo merece guarida, pois os elementos trazidos aos autos permitem concluir que Maria Emídia havia preenchido os requisitos para a aposentadoria por idade rural na DER, em 09/04/2002 (evento 1, Out6). Como a ação foi ajuizada em 24/01/2014, estão prescritas as parcelas anteriores a 24/01/2009.

No curso do processo, ela veio a falecer, em 13/10/2014, gerando a pensão por morte concedida a João Maria, com DIB na data do óbito.

Logo, João Maria faz jus às parcelas de aposentadoria por idade que seriam devidas à esposa nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (desde 24/01/2009) até o óbito da cônjuge, em 13/10/2014.

Provido o apelo do autor.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Adequados, de ofício, os consectários legais, conforme entendimento do STF.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Provido o apelo do autor, para determinar o pagamento das prestações de aposentadoria por idade rural que seriam devidas à cônjuge falecida de 24/01/2009 até o óbito, em 13/10/2014. Adequados, de ofício, os consectários legais, majorados os honorários advocatícios para 15% das prestações vencidas e determinada a imediata implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor, adequar, de ofício, os consectários legais e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 354, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.