PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 5008821-7...

1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, no que se refere a segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar.

2. Ausente a prova oral idônea, imprescindível para a solução da lide posta em juízo, deve ser anulada a sentença a fim de que seja reaberta a instrução processual e viabilizada a inquirição de testemunhas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e remeter os autos à vara de origem a fim de que seja produzida prova testemunhal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALCINDO MARTINS ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, formulado em 13 de janeiro de 2013 (evento 1 - OUT16, página 1).

Na sentença, proferida em 14 de dezembro de 2015, foi julgado improcedente o pedido. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais restaram suspensos por tratar-se de beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A parte autora apelou sustentando, em síntese, estar comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei, sendo suficientes as provas existentes nos autos. Requereu, alternativamente, a anulação da sentença em razão de cerceamento da produção probatória, a fim de que seja oportunizada a realização de audiência para esclarecimento dos fatos controvertidos.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A autora, para fins de constituição de início de prova material, apresentou documentos, dentre os quais se destacam:

a) contrato de arrendamento rural de área de 5 alqueires de terras para culturas de milho em nome do autor, qualificado como agricultor, com prazo de vigência de 1988 a 1990 (evento 1 - OUT3, página 1);

b) recibos, em nome do autor, de pagamento contributivo ao Sindicato Rural de Laranjeiras do Sul/PR relativo ao anos de 1983, 1984, 1985, 1988, 1989, 1997 e 1998 (evento 1 - OUT4, página 1 e evento 1 - OUT5, página 1);

c) ficha de inscrição ao Sindicato Rural de Laranjeiras do Sul/PR do autor, indicando sua filiação à entidade no ano de 1987 (evento - OUT5, página 1);

d) notas ficais em nome do autor, emitidas nos anos de 1990, 1993 e 2002 (evento 1 - OUT6, página 1; evento 1 - OUT7, página 1; evento 1 - OUT8, página 1; evento 1 - OUT9, página 1; evento 1 - OUT10, página 1; evento 1 - OUT11, página 1);

e) contrato de arrendamento rural de área de 1 alqueire de terras em nome do autor e de sua esposa, ambos qualificados como agricultores, com prazo de vigência de 2002 a 2005 (evento 1 - OUT13, página 1);

f) certidão de casamento do autor, celebrado em 1963, em que ele foi qualificado como lavrador (evento 11 - OUT2, página 3);

g) certidão de nascimento do filho do autor, com assento em 1984, em que ele foi qualificado como lavrador (evento 11 - OUT2, página 4);

h) certificado de inscrição no cadastro rural em nome do autor, datada de 1977 (evento 11 - OUT2, página 17);

Foi apresentada, ainda, entrevista rural realizada pelo INSS para instrução do processo administrativo, na qual a autora presta informações sobre os períodos de trabalho rural e menciona as propriedades em que desempenhou atividade agrícola e as culturas laboradas (evento 11 - OUT2, páginas 12-15).

Vieram aos autos, também, as seguintes declarações:

- declaração firmada em 12 de janeiro de 1998 por Terezinha Scherdovski, em que consta que o autor "trabalhou em minha propriedade como boia-fria no período de 1989 a 1997" (evento 11 - OUT2, página 5);

- declaração de exercício de atividade rural, na qualidade de arrendatária, por parte da autora, firmada em 13 de janeiro de 1998, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Laranjeiras do Sul/PR (evento 11 - OUT2, página 8).

Tais declarações, contudo, não consubstanciam início de prova material, uma vez que representam meras manifestações unilaterais, não sujeitas ao crivo do contraditório.

De acordo com as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 1.304.479-SP, representativo de controvérsia), os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material.

Ressalto que, em relação ao trabalhador rurícola boia-fria, a exigência de prova material deve ser mitigada, em razão da notória dificuldade que esses trabalhadores têm para reunir documentos em seu nome ou de terceiros para fins de comprovação do labor rurícola.

A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.321.493-PR, recebido como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

No caso dos autos, verifica-se que, em manifestação junto à réplica, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (evento 15 - OUT1, página 1). Tal pedido não foi apreciado oportunamente, e a sentença, após a análise da prova documental, referiu que "apesar de designada audiência para oitiva de testemunhas, os herdeiros habilitados não trouxeram qualquer testemunha que coadunasse o labor rural no período de carência, sendo que a prova documental não abrange boa parte do período de carência..." (evento 96 - SENT1, página 2).

Nos casos em que a ação tem por objeto a comprovação de tempo de serviço rural por segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991), é exigível início de prova material a ser integrado à produção de prova testemunhal idônea.

O conjunto probatório passa aí a ser suficiente para saber se houve ou não o efetivo exercício do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar.

No presente caso, todavia, não foi produzida a prova testemunhal.

Tratando-se de benefício a ser concedido a trabalhadora rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se destina a confirmar o início de prova material apresentado por documentos. Nesse contexto, torna-se indispensável à adequada solução do litígio.

As ações de natureza previdenciária, em sua grande maioria com titularidade associada a pessoas carentes de recursos financeiros, impõem a dispensa de mais cautelosa atuação judicial de modo a proporcionar a manutenção do equilíbrio das partes no processo (art. 125, I, do Código de Processo Civil).

Daí a necessidade de abrir oportunidade ao segurado à produção de prova testemunhal que permita desconstituir a pronta improcedência do pedido que decorreria da sua inexistência nos autos.

Nesse sentido, as seguintes decisões deste Tribunal:

Sendo assim, indispensável é a prova oral para a formulação do juízo de certeza acerca dos requisitos para concessão do benefício pleiteado.

Dessa forma, deve ser anulada a sentença para que a parte autora possa exercer a faculdade de complementar o início de prova material apresentado, provando, por intermédio de testemunhas, o alegado exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período de carência.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença e remeter os autos à vara de origem a fim de que seja produzida prova testemunhal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 764, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E REMETER OS AUTOS À VARA DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA PROVA TESTEMUNHAL.