PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. INDISPENSABILIDADE. TRF4. 0006480-64.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, anular a sentença e determinar que outra seja proferida, após aperfeiçoada a instrução processdual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IRACEMA DE LIMA CLAUS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 10dez.2010, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER (14set.2010).

 

A sentença (fls. 91 e 92), julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em quinhentos reais, exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

A autora apelou (fls. 96 a 101), repisando, em síntese, as alegações da inicial, e afirmando fazer jus ao deferimento de benefício por incapacidade.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

O laudo pericial (fls. 68 a 72), informa que a autora é portadora de depressão severa com sintomas psicóticos (CID 10 F33.3), doença que acarreta incapacidade total  e temporária para o trabalho. Também é referida a existência de fibromialgia, doença não alegada pela autora nem mencionada na documentação médica apresentada. Informa o experto que a doença teria iniciado em 2006, conforme relato da autora, mas o termo inicial da incapacidade foi por ele fixado em junho de 2010, período em que a demandante afirmou ter deixado de trabalhar.

 

A documentação médica apresentada pela autora consiste em receituários de medicação controlada (datados de setembro e novembro de 2010) e atestado médico, datado de 25nov.2010, lavrado por psiquiatra, informando incapacidade para o trabalho em razão de quadro depressivo severo (fls. 15 a 22).

 

O pedido administrativo foi realizado em 14set.2010, e indeferido por perda da qualidade de segurada (fl. 13) Como não há qualquer documento anterior a setembro de 2010, tem total credibilidade a informação prestada pelo perito, no sentido de fixar a data inicial da incapacidade em junho de 2010.

 

A autora afirmou sempre ter trabalhado como agricultora em regime de economia familiar, e trouxe ao processo notas fiscais de venda de fumo e milho, datadas dos anos de 2004 a 2006 (fls. 34 a 37). Trouxe também cópia de contrato de arrendamento levado a registro público, datada de 18jan.2004, com validade de 7 anos, onde ela consta como arrendatária de uma área rural de 11 hectares, situada na zona rural do município de Fontoura Xavier/RS.

 

Não foi produzida prova testemunhal, porque a autora dispensou sua realização (fl. 90). No entanto, a cópia de contrato de arrendamento, nos termos do inc. II do art. 106 da L 8.213/1991, é suficiente para a comprovação do exercício de atividade rural. O fato de o marido da autora ter passado a trabalhar na Prefeitura Municipal de Soledade a partir de janeiro de 2009 não descaracteriza a condição de segurada especial da demandante, uma vez que as remunerações constantes do CNIS para os anos de 2009 e 2010 são inferiores a dois salários mínimos mensais (fls. 61 e 62), não se podendo inferir que a percepção dessa renda necessariamente dispensasse o exercício da atividade rural.

 

Estão atendidos os requisitos para concessão dde auxílio-doença à autora, desde a DER (14set.2010). Não há parcelas prescritas.

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Correção monetária e juros. A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do CPC2015, ao prever como regra geral que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter a interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão o inc. I traz exceção à regra da cabeça, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

O enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária a partir da vigência da L 11.960/2009 a aplicar sobre os débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em que assentado:

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (Segunda Seção), à unanimidade, como por exemplo nos processos 5005406-14.2014.404.7101, Terceira Turma, j. 1jun.2016, e 5052050-61.2013.404.7000, Quarta Turma, j. 25maio2016).

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se adequado e racional diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie adotando-se os índices da L 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do Juízo de origem sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas caso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter a incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009.

 

 

Os honorários de advogado são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 7abr.1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 7jul.2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29jul.2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 6out.2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

O termo final do cômputo dos honorários de advogado neste caso será a data de julgamento deste recurso.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da L 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC1973 (arts. 497 e 513 do CPC2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação,  diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da L 11.960/2009, e determinar a imediata implantação do benefício.

Após pedido de vista para melhor exame, peço vênia para divergir.

Trata-se de ação visando à concessão de benefício por incapacidade, em que o relator deu provimento à apelação da parte autora e deferiu o amparo, entendendo desnecessária a produção de prova testemunhal para a comprovação da condição de segurada especial, por considerar que o contrato de arrendamento apresentado constitui, por si só, prova plena dessa condição, a teor do art. 106, II da Lei 8.213/91.

A jurisprudência desta Corte e também do Superior Tribunal de Justiça de há muito se firmou no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, elencando documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço rural. Todavia, deve ser considerado em conjunto com o disposto no art. 55, § 3º, segundo o qual "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". (AgInt no AREsp 807.833/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017; AgRg no AgRg no AREsp 591.005/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015; REsp 1378518/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015; AgRg no AREsp 360.761/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013).

Ou seja, assim como não é admitida a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço, penso que também não deve prosperar a compreensão de que os documentos arrolados no art. 106, por si só, constituam prova plena do exercício de atividade rural, devendo sua eficácia probante ser verificada caso a caso. Ademais, tal rol, sendo meramente exemplificativo, vincula a administração previdenciária, mas não a atividade jurisdicional.

Por exemplo, entendo que a CTPS, sem rasuras e em ordem cronológica, pode constituir prova plena do vínculo ali registrado, pelo menos em linha de princípio, admitida prova em sentido contrário (AREsp 12.063.458/SP, Rrel. Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, DJe 10/03/2017; AREsp 912.196, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 02/03/2017; AREsp 1.039.645, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 06/02/2017). De igual sorte o contrato de trabalho contemporâneo à prestação laboral poderá constituir prova plena, desde que verificada sua regularidade formal.

Todavia, ainda exemplificando, parece-me que blocos de notas de produtor rural e contratos de arrendamento, bem como notas fiscais, são insuficientes à comprovação plena, porque deles nem sempre é possível extrair informação acerca do efetivo trabalho, bem como se foi exercido em regime individual, de economia familiar ou mesmo em condições tais de produção que impliquem o enquadramento do indivíduo como o segurado obrigatório de que trata o art. 11, V, "a" (produtor rural sujeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias).

Veja-se que blocos de produtor rural são com freqüência utilizados para veicular a produção de terceiros, prática ainda comum no meio agrícola; contratos de arrendamento, em especial quando marido e mulher figuram conjuntamente como arrendatários, não asseguram, por si só, que ambos efetivamente exerceram as atividades ou apenas um deles; notas fiscais, por sua vez, retratam determinada operação de compra ou venda, mas isoladamente não asseguram de que forma a atividade era exercida, dado fundamental quando se trata de concessão de benefício sem aporte contributivo direto, como é o caso da aposentadoria rural devida ao segurado especial.

Assim, na grande maioria dos casos que são trazidos ao Judiciário para decisão parece-me indispensável que as lacunas da prova documental sejam preenchidas pela produção de prova testemunhal. Por lacunas entendo não apenas as temporais, quando os documentos não abrangem todo o período a comprovar, mas também aquelas que se referem ao modo como a atividade era realizada, o regime de trabalho (individual; economia familiar; como empregado sem vínculo registrado; produtor rural com capacidade produtiva que o obrigaria ao recolhimento de contribuições, etc), em suma, às circunstâncias do exercício do labor e, inclusive, acerca da sua indispensabilidade para a manutenção e sobrevivência do grupo familiar ou do indivíduo (caso do segurado especial).

No caso dos autos, o ponto fulcral é justamente se a autora desenvolvia a atividade rural ao tempo em que se incapacitou e se ela ocorria em regime de economia familiar, já que o INSS alega que o marido, funcionário da prefeitura local, era quem sustentava a casa com renda mensal próxima a dois salários mínimos, o que retiraria, segundo a autarquia, a indispensabilidade do labor agrícola da requerente para a sobrevivência do grupo familiar, condição fundamental para o reconhecimento da condição de segurada especial, sem a qual não faria jus ao benefício.

Desta forma, entendo que o contrato de arrendamento firmado pela autora e as notas fiscais juntadas não são suficientes, por si só, à comprovação do direito alegado, tornando fundamental a oitiva de testemunhas que possam aclarar as circunstâncias em que desenvolvida a alegada atividade rural, razão pela qual deve ser anulada a sentença para que outra seja proferida, após oportunizar à autora a produção de prova testemunhal.

Ante o exposto, com a vênia da relatoria, voto por anular a sentença e determinar que outra seja proferida, após aperfeiçoada a instrução processdual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 403, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA L 11.960/2009, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 566, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, APÓS APERFEIÇOADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6A. TURMA NO DIA 31/05/2017.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E DO VOTO DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DONIZETE GOMES, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, APÓS APERFEIÇOADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, PRIMEIRA NA DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.