PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME ANTERIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF4. 5017039-87.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade Rural, condenando a parte autora  ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita.

 

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da decisão recorrida. Sustenta, em síntese, que há nos autos início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade rural no período de carência exigido para a concessão do benefício, devidamente corroborada pela prova testemunhal. Requer, ainda, a concessão da tutela antecipada.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

A questão controversa nos autos cinge-se ao direito da parte autora à concessão de Aposentadoria por Idade Rural, desde a data do requerimento administrativo (22/05/2015).

Da atividade rural (regime anterior à Lei n.º 8.213/1991)

O Regime de Previdência do trabalhador rural foi inaugurado pela Lei n.º 4.214/1963 (Estatuto do Trabalhador Rural), que criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), custeado por uma contribuição de 1% (um por cento) incidente sobre o valor dos produtos agropecuários, a ser recolhida pelo produtor quando da primeira comercialização. Os benefícios concedidos por esse sistema restringiam-se às hipóteses de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-funeral, assistência à maternidade e assistência médica, de modo que o trabalho rural não era computado como tempo de serviço.

Na forma do art. 2º do aludido diploma, o trabalhador rural foi conceituado como: "toda pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou "in natura", ou parte "in natura" e parte em dinheiro".

No que toca à matéria atinente aos segurados rurais, o Estatuto em foco disciplinou que: "são obrigatoriamente segurados os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorem as atividades previstas no art. 30 desta Lei, estes com menos de cinco empregados a seu serviço".

Como se depreende, a legislação da época não cogitou do exercício de trabalho rural sob o chamado "regime de economia familiar", sendo garantido aos dependentes do trabalhador rural apenas os benefícios de pensão por morte, auxílio-funeral, assistência à maternidade e assistência médica, desde que respeitados os requisitos aplicáveis.

O art. 180 do referido Estatuto, por sua vez, afastava da sua regência as relações de trabalho rural do pequeno proprietário com membros de sua família quando só com eles explorasse a atividade, sendo o Decreto-Lei n.º 1.166, de 15-04-1971, o primeiro diploma legal que se utilizou da expressão "regime de economia familiar" como integrante do conceito de trabalhador rural, para fins enquadramento sindical.

A Lei Complementar n.º 11, de 25-05-1971, que instituiu o PRORURAL (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural), a cargo do FUNRURAL, ao dispor sobre os beneficiários do sistema, assim definiu:

Segundo o comando legal estatuído no artigo 3°, parágrafo 1°, alínea "b", da Lei Complementar n.º 11/71, apenas seria segurado trabalhador rural, por tal dispositivo legal, o produtor, proprietário ou não, que trabalhe na atividade rural em regime de economia familiar, e não os demais membros da família. Nessa linha, os artigos 4º e 5º, subsequentes, assim estabeleceram, ipsis litteris:

Ao tratar do tema, o Decreto n.º 83.080, de 24-01-1979, assim dispôs:

À época em que a autora completou 55 anos (nascida em 03-11-1926: fl. 15), idade mínima exigida, vigia o regime do FUNRURAL (instituído pela Lei Complementar n.º 11/71 e complementado pela Lei Complementar n.º 16/73) e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n.º 83.080, de 24-01-1979), em cuja "Parte II" estava regulada a Previdência Social rural.

O trabalhador rural beneficiário da Previdência Social rural, segundo o art. 275, alínea "b", do Decreto n.º 83.080/79, é o produtor, proprietário ou não, que, sem empregado, exerce atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração.

Por sua vez, o citado regulamento, ao estabelecer a regra para a aposentadoria por velhice dos trabalhadores rurais, consoante o disposto no seu art. 297, estabelecia que a unidade familiar é o conjunto das pessoas que vivem total ou parcialmente sob a dependência econômica de um trabalhador rural, enquanto o chefe respectivo é o cônjuge do sexo masculino, sobre o qual recai a responsabilidade econômica pela unidade familiar (incisos I e II, alínea "a", do § 3º), excepcionando, no caso do cônjuge do sexo feminino, preenchidas as mesmas condições da alínea "a", apenas quando este dirige e administra os bens do casal, nos termos do art. 251 do Código Civil, e desde que o outro cônjuge não receba aposentadoria por velhice ou invalidez (alínea "b" do inciso II do § 3º).

Conjugando-se as definições postas nos respectivos dispositivos, transcritos anteriormente, verifica-se que, para efeitos da legislação vigente à época do implemento pela autora do requisito da idade mínima exigida para a concessão da aposentadoria pleiteada, a unidade familiar compunha-se de apenas um trabalhador rural, os outros membros eram seus dependentes.

Assim, apenas ao chefe ou arrimo da unidade familiar era devida aposentadoria por velhice, pois apenas ele era considerado segurado especial da Previdência Social, sendo reservada aos demais membros do grupo familiar a condição de dependentes daquele e, por via de conseqüência, o direito ao pensionamento, mas somente este.

Desta forma, vê-se que, à luz do ordenamento que precedeu a Lei n.º 8.213/91, a mulher casada somente poderia ser considerada segurada na qualidade de trabalhador rural se o cônjuge varão fosse inválido e não recebesse aposentadoria por velhice ou invalidez.

Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal:

Nos termos da fundamentação supra, a autora deveria ter implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei n.º 8.213/91, o que não restou demonstrado nos autos, não se cogitando, nesses casos, em direito adquirido. Se ocorreu antes, mesmo que após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, a legislação a ser observada é a Lei Complementar n.º 11/71, art. 4º, e o Decreto n.º 83.080, de 24-01-1979, art. 297, transcritos anteriormente.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora completou 65 anos em 09/01/1991, porquanto nascida em 09/01/1926, e requereu o benefício na via administrativa em 22/05/2015. 

 

Para comprovar o trabalho agrícola no período de carência, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:  

a) certidão de casamento, ocorrido em 09/06/1945, na qual seu cônjuge consta qualificado como lavrador (evento 1 - OUT3);

b) cadastro de produtor rural, em nome do cônjuge da autora, datado de 10/1970 (evento 1 - OUT6);

c) carnês de contribuição do empregador rural, em nome do cônjuge da autora, do ano de 1975 (evento 1 - OUT6);

d) ficha de inscrição de empregador rural emitida pelo INPS, em nome do cônjuge da autora, constando contribuições no período de 1975 a 1978 (evento 1 - OUT7).

 

Na audiência realizada em 02/02/2016 foram ouvidas duas testemunhas, advertidas, compromissadas e não impugnadas pelo INSS (eventos 25 e 51).

O depoimento da testemunha Itamar Bregantini é no sentido de que a autora que laborou na agricultura até cerca de 1986, e, após o falecimento do esposo, passou a receber pensão por morte, ocasião em que se mudou para a cidade.

Conforme pesquisa realizada junto ao sistema Plenus, a autora está em gozo de pensão por morte desde 01/08/1979.

Assim sendo, cumpre esclarecer que a Lei Complementar nº 11/71, alterada parcialmente pela Lei Complementar nº 16/73, que regulava a concessão de aposentadoria rural por idade antes do advento da Lei 8.213/91, previa a concessão da benesse somente ao chefe ou arrimo de família. Ainda, impunha em seu artigo 4º o requisito etário de sessenta e cinco anos.

Pelo que se depreende dos autos, a autora ainda não havia atingido o requisito etário (completou 65 anos em 09/01/1991) na época em que se afastou do trabalho na agricultura.

Nessa senda, não faz jus à aposentadoria por idade nos termos da legislação anterior (LC 11/71) pois não era considerada "chefe ou arrimo de família".

Todavia, mesmo considerando-se que, após o óbito do esposo, a autora tivesse passado à condição de chefe de família, ainda não preenchia os requisitos legais.

Logo, não estando sob o amparo da Lei 8.213/91, nem tendo atingido o requisito etário imposto pela legislação anterior, não pode ser concedido o benefício à autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 279, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 508, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.