PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA DO ESPOSO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte ré e à remessa oficial e cassar a antecipação da tutela, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs competente recurso de apelação aduzindo que: a) seja declarada a prescrição das parcelas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação; b) não é possível o reconhecimento de labor rural somente por meio de prova testemunhal; c) o trabalhador boia-fria não é segurado especial, e sim contribuinte individual, devendo, portanto, verter contribuições; d) a aposentadoria recebida pelo marido da autora, em virtude de seu labor na Prefeitura de Inajá, permite concluir que a verba advinda do trabalho rurícola da requerente não possui caráter essencial ao sustento do casal.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A prescrição quinquenal das prestações vencidas não reclamadas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, historicamente sempre vigorou em ordenamento jurídico próprio, estando prevista atualmente no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.

Tendo a parte autora proposto a presente ação em 11-10-2012, e o requerimento administrativo datar de 29-05-2012, inexistem parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. Logo, não merece guarida o recurso da parte ré, no ponto.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 29-11-2009 e requereu o benefício administrativamente em 29-05-2012.

Ela satisfez o requisito do início de prova material ao juntar a Ficha Geral de Atendimento da Prefeitura Municipal de Inajá, onde se verifica a profissão de lavradora nos anos de 2003, 2004, 2006, 2008, 2009, 2010, 2011, Evento 1, OUT7, Página 1. As testemunhas foram uníssonas ao corroborar tais informações, apontando o trabalhado da requerente como boia-fria durante o período de carência, conforme corretamente fundamentado na r.sentença.

Todavia, a autarquia previdenciária, em seu apelo, colacionou aos autos, no Evento 68, OUT2, Página 1, consulta ao Sistema Plenus, onde se denota que o marido dela, Valter Valiarini, recebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 2.002,70, em 11-2014. Referido valor excede o limite legal de dois salários mínimos para que a situação de segurada especial e a essenciabilidade do labor rurícola sejam reconhecidos, sendo possível crer, por isso, que o inconteste trabalho agrícola da autora tinha caráter apenas complementar ao sustento do casal.

Imperioso se faz salientar que o fundamento do indeferimento do benefício, concedido na instância primária, não reside na falta de comprovação do labor no campo, o qual restou comprovado, e sim no seu caráter apenas acessório ao sustento do casal, o que não é permitido pela legislação previdenciária.

Ainda, o trabalhador boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício. Neste sentido:

Logo, não merece guarida o recurso do INSS, no ponto.

Como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora, como segurada especial, durante o período de carência exigido em lei, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício postulado.

Observa-se que a tutela já foi cumprida, restando prejudicada a análise da multa aplicada.

Os valores recebidos em antecipação da tutela não serão restituídos, porque decorrentes de decisão judicial, e, ante a inexistência de má-fé não se aplica o disposto no artigo 115 da Lei 8.213/91.

Invertidos os ônus sucumbenciais, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 788,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte ré e à remessa oficial e cassar a antecipação da tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 923, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E À REMESSA OFICIAL E CASSAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.