PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4. 5003287-82.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BENEFÍCIO INDEFERIDO.

Não estando comprovado o labor rural, em regime de economia familiar, no período de carência exigido em lei, indevida a concessão de aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

 

 

O INSS recorre alegando, em síntese, não estar comprovado o labor rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei. Aduz que a autora deveria comprovar 180 meses e não 168 meses, conforme o juiz a quo pronunciou em sentença. Alega a ausência de documentos que demonstrem o efetivo labor rural e a fragilidade da prova oral produzida.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

 

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

 

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

 

Caso Concreto

 

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 07.04.2011 e requereu o benefício na via administrativa em 08.03.2012.

 

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos certidões de nascimento dos filhos, constando como profissão "lavradora" (Evento 1, OUT1, Página 17 a 19).

 

Na audiência, realizada em 18.10.2013, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas.

 

A autora, DELINA FURQUIM:

A testemunha AMADEU DE SOUZA:

A testemunha ELOINA IASCZECZIN:

 Conforme verifico, não há congruência entre o depoimento da autora e os depoimentos das testemunhas. A autora alegou ter deixado de trabalhar na roça em 2011. De outro lado, a testemunha Eloina alega conhecer a autora há cerca de dois anos e alegou que via a autora trabalhando. Já o depoente Amadeu, relatou não saber para quem a autora prestou serviço e que não chegou a ver a autora trabalhando, senão quando eram vizinhos há vinte anos atrás.

 Portanto, em relação à prova testemunhal, a fragilidade dos depoimentos não gerou firme convencimento em favor da tese defendida pela autora.

Destarte, a autora não faz jus ao benefício pleiteado, devendo ser reformada a sentença com a improcedência do pedido.

Invertida a sucumbência, a parte autora é condenada na verba honorária de R$ 788,00, cuja execução resta suspensa se e enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1143, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.