PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4. 5000638-47.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BENEFÍCIO INDEFERIDO.

Não estando comprovado o labor rural, em regime de economia familiar, no período de carência exigido em lei, indevida a concessão de aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

 

 O INSS recorre alegando, em síntese, não estar comprovado o labor rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei. Preliminarmente, alega que bóia-fria não se enquadra como segurado especial e sim como contribuinte individual. Aduz que o cônjuge da autora trabalhou em favor da Prefeitura de Assai até o ano de 1998 e que a partir de então passou a receber benefício assistencial. Por fim, alega que a prova acostada aos autos se refere a terceiros.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

Intimada para juntar documentos em nome próprio, a autora trouxe aos autos certidão de casamento de seus genitores (Evento 67, CERTCAS2, Página 1).

É o relatório.

Quanto ao alegado pela Autarquia Previdenciária de que o trabalhador rural deve ser enquadrado como contribuinte individual, saliento que esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural bóia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício. Neste sentido:

 

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

 

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

 

 

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 27.11.2012 e requereu o benefício na via administrativa em 27.11.2012.

 

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:

 

a) Certidão de casamento dos genitores da autora, constando como profissão de seu pai "lavrador", celebrado em 02.10.1971 (Evento 67, CERTCAS2, Página 1).

Na audiência, realizada em 03.12.2013, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas.

A autora, MARIA APARECIDA CARNEIRO MOREIRA:

A testemunha NEUZA DANIEL XAVIER:

 

A testemunha MARIA IVONETE PAULO RIBEIRO:

 

Como se vê, dos documentos acostados aos autos, não há comprovação do exercício de atividade rural pela parte autora em regime de economia familiar.

A documentação acostada pela autora é mínima e não a caracteriza como trabalhadora rural em regime de economia familiar. Oportunizada a complementação da prova material, nada foi juntado.

Destarte, a autora não faz jus ao benefício pleiteado, devendo ser reformada a sentença com a improcedência do pedido.

Invertida a sucumbência, a parte autora é condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 788,00, cuja execução resta suspensa se e enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1304, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.