PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TRF4. 0007882-15.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BENEFÍCIO INDEFERIDO.

Não estando comprovado o labor rural, em regime de economia familiar, no período de carência exigido em lei, indevida a concessão de aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

 

 

O INSS recorre alegando, em síntese, não estar comprovado o labor rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei. Aduz que o cônjuge da autora se aposentou como trabalhador urbano em 1995, na função de ferroviário, percebendo aposentadoria por tempo de contribuição, com valor acima de dois salários mínimos.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Intimada para juntar documentos em nome próprio, a autora juntou "declaração para produzir prova perante a Seguridade Social" (fl. 158), que, já havia sido juntada na fl. 15.

É o relatório.

 

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

 

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

 

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

 

 

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 19.07.2000 e requereu o benefício na via administrativa em 08.11.2011.

 

Para comprovar o exercício de atividade rural a autora juntou apenas documentos constando a qualificação de seu cônjuge.

Ressalta-se que os documentos juntados em nome do marido não podem ser considerados como início de prova material, uma vez que este passou a exercer atividade urbana, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.304.479-SP, tido como representativo de controvérsia, foi assim ementado:

 

Por ocasião da justificação administrativa, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas quatro testemunhas.

 

A autora, Jacira Correa do Nascimento:

A testemunha Sidério Rodrigues:

A testemunha Narciso Garcia de Campos:

A testemunha Antonio Messias:

 

A testemunha José Carlos Ferreira Ruiz:

Intimada para que juntasse documentos hábeis à comprovação do labor rural, a autora juntou declaração para produzir prova perante a Seguridade Social (fl. 158).

Salienta-se que declarações escritas não servem como prova material, tratando-se apenas de manifestações unilaterais não sujeitas ao contraditório.

Além disso, o fato de o cônjuge ter exercido atividade urbana durante boa parte do período de carência da autora, não constitui óbice, por si só, ao enquadramento da autora como segurada especial, desde que demonstrado nos autos que a indigitada remuneração não era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela esposa ou pelo núcleo familiar, o que não se configura no caso em apreço.

Conforme consulta ao Sistema Plenus, cuja juntada determino nos autos, verifico que o cônjuge da requerente percebe aposentadoria por tempo de contribuição, ramo atividade: servidor público, forma filiação: empregado, com DIB desde 26.01.1995, tendo recebido R$ 1.975,11, relativamente ao mês de julho de 2015, afastando, a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência da família.

Portanto, conforme se extrai da análise dos autos, a autora não logrou êxito na comprovação do efetivo labor rural.

Invertida a sucumbência, a parte autora é condenada na verba honorária de 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa se e enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 1265, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.